COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 de junho de 2011.

Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Bruno Araújo - Presidente; Antonio Imbassahy - Vice-Presidente; Antônia Lúcia, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Aureo, Carlinhos Almeida, Dr. Adilson Soares, Emiliano José, Francisco Floriano, Gilmar Machado, Hermes Parcianello, José Rocha, Júlio Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Marcelo Aguiar, Márcio Marinho, Marcos Montes, Miro Teixeira, Missionário José Olimpio, Newton Lima, Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Ratinho Junior, Ribamar Alves, Salvador Zimbaldi, Sandes Júnior, Sandro Alex e Sibá Machado - Titulares; Brizola Neto, Dalva Figueiredo, Domingos Neto, Dr. Grilo, Eduardo Azeredo, Fábio Ramalho, Fernando Marroni, Izalci, Jhonatan de Jesus, Josias Gomes, Luiz Noé, Manoel Junior, Milton Monti, Paulo Abi-Ackel, Renzo Braz, Romero Rodrigues, Takayama, Walter Ihoshi, Wellington Roberto, Wladimir Costa e Zequinha Marinho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Mansur, Cleber Verde, Hugo Motta, Lindomar Garçon, Marllos Sampaio, Rogério Peninha Mendonça, Ruy Carneiro e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 21ª e 22ª reuniões realizadas, respectivamente, nos dias 14 e 15 de junho de 2011. O Deputado Antônio Imbassahy solicitou a dispensa da leitura das atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu, para conhecimento, cópia das seguintes mensagens do Poder Executivo, cuja relação foi encaminhada por meio eletrônico aos membros da comissão e divulgada na página da CCTCI: MSC 727/2010 (TVR 2953/2011), que autoriza a transferência da concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S/A., para a Rádio Catedral de Sorocaba Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Votorantim, Estado de São Paulo; MSC 728/2010 (TVR 2954/2011), que autoriza a transferência da concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., para a B.F.L.S Comunicações Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina; MSC 729/2010 (TVR 2955/2011), que autoriza a transferência da concessão outorgada à Fundação Mater ET Magistra de Londrina, para a Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão para explorar, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Londrina, Estado do Paraná; MSC 730/2010 (TVR 2956/2011), que autoriza a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Difusora Duque de Caxias Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro; MSC 731/2010 (TVR 2957/2011), que autoriza a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Dragão do Norte Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Massapê, Estado do Ceará; MSC 732/2010 (TVR 2958/2011), que autoriza a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TV Diário Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Fortaleza, Estado do Ceará; MSC 733/2010 (TVR 2959/2011), que autoriza a transferência indireta para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Brasil Sociedade Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Valinhos, Estado de São Paulo; MSC 733/2010 (TVR 2960/2011) que autoriza a transferência indireta para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Brasil Sociedade Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no município de Campinas, Estado de São Paulo; MSC 756/2010 (TVR 2961/2011), que comunica que a Portaria nº 177/2003, que outorgava permissão à Rádio Amiga FM de Chapecó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Tapurah, Mato Grosso, referendada pelo Decreto Legislativo nº 290, de 2009, foi anulada por meio da Portaria nº 903/2010; MSC 791/2010 (TVR 2962/2011), que submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 424/ 2010, que revoga a Portaria nº 377/2007, que outorga permissão à Rádio Dunas FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul; 2) recebeu ofício da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), encaminhando cópia de ofício enviado à Anatel referente à interferência do Serviço Wimaz sobre a recepção de sinais de televisão via satélite; 3) recebeu dos Deputados Izalci e Paulo Piau convite para a cerimônia de Lançamento da Frente Parlamentar de Ciência e Tecnologia & Inovação, dia 29 de junho, no Auditório Freitas Nobre, Subsolo do Anexo IV; 4) recebeu convite da Anatel para a audiência pública que discutirá as propostas de Regulamento do Serviço de TV a Cabo e de Termos de Autorização para explorar o Serviço de TV a Cabo referente às atuais e às novas outorgas, a realizar-se hoje (29/junho), no auditório do Espaço Cultural da agência; 5) recebeu justificativa de ausência dos Deputados Milton Monti e Marllos Sampaio, no dia 15 de junho; Aureo, no dia 12 de abril; e Beto Mansur, nos dias 12 de abril, 10 e 31 de maio e 7 de junho, em virtude de compromissos político-partidários; Silas Câmara, na reunião do dia 15 de junho, para tratamento de saúde; 6) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cujas relações foram encaminhadas por meio eletrônico aos membros da comissão e divulgadas na página da CCTCI: 15 de junho - Deputado Marcos Montes, PROJETO DE LEI Nº 6.104/09; 21 de junho - Deputado Bruno Araújo, PROJETO DE LEI Nº 5.489/09; Deputado Domingos Neto, PROJETO DE LEI Nº 7.354/10; Deputado Gilmar Machado, PROJETO DE LEI Nº 960/03; Deputado Miro Teixeira, PROJETO DE LEI Nº 1.821/03; Deputado Ratinho Junior, PROJETO DE LEI Nº 3.684/04; Deputado Rodrigo de Castro, PROJETO DE LEI Nº 6.382/09. Encerrada a leitura do Expediente, o Presidente destacou a presença dos estudantes finalistas do prêmio Imagine Cup 2011, convidados a comparecer a esta comissão para receber justa homenagem pelo talento e pelos projetos selecionados que irão representar o Brasil na última etapa do concurso Image Cup deste ano, nos Estados Unidos, na cidade de Nova York. Feitas as saudações o Presidente passou a palavra ao aluno Lucas Araújo Mello Soares, que fez breve apresentação sobre a competição que reúne estudantes de todo o mundo, e as categorias que concorrerão ao prêmio. Participaram da reunião os estudantes Hugo Rodrigues da Silva Filho, da Faculdade Integrada do Recife (FIR/Estácio - PE) e Edmiel Leandro Bandeira da Silva, da Escola Técnica Estadual Prof. Agamemnon Magalhães (ETEPAM, Paulista-PE), na categoria Sistemas Embarcados; Júlio Rodrigues de Mendonça Neto, da Faculdade Guararapes (Recife-PE), na categoria Projeto de Software; Camilla Avellar Silveira e Luca Bezerra Dias, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) (Recife-PE), Rafaela Costa e Rafael Kaminenko, da Universidade Positivo (Curitiba-PR), na categoria Game Design / Windows /Xbox (XNA);  Caroline de Moraes Guilherme, da Universidade Estadual Paulista (Unesp) (Bauru-SP), na categoria Mídia Digital; Daniel Ferreira da Silva, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) (Jaboatão dos Guararapes-PE) e Lucas Araújo Mello Soares, da Universidade Federal de Pernambuco (Recife-PE), na categoria Desafio de Interoperabilidade. Falaram, para parabenizar os estudantes, os Deputados Newton Lima, Domingos Neto, Emiliano José, Sibá Machado, Izalci, Sandro Alex, Pastor Eurico, Ariosto Holanda e Antonio Imbassahy. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: O Presidente colocou em votação os requerimentos de inclusão extrapauta, dos Requerimentos nº 58 e 57 dos Deputados Sandro Alex e Emiliano José. Em votação, o Plenário APROVOU por unanimidade. 1 - REQUERIMENTO Nº 58/11 - do Sr. Sandro Alex - que "requer a realização de audiência pública para discutir os reflexos dos ataques de hackers em portais institucionais do governo brasileiro, para identificar o grau de vulnerabilidade das informações, conhecer o comprometimento desses ataques à segurança nacional, bem como buscar melhorias nas redes de informação governamentais". APROVADO COM EXTENSÃO DO CONVITE A REPRESENTANTE DO CENTRO DE ESTUDOS, RESPOSTA E TRATAMENTO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA NO BRASIL (CERT.BR). Antes de anunciar o próximo item, o Presidente da comissão fechou acordo com os parlamentares para discutir o PL 84/1999 em  audiência pública, dia 13 de julho, e votar o projeto no início de agosto. Falaram os Deputados Newton Lima, Eduardo Azeredo, Emiliano José, Marcio Marinho, Luiza Erundina e Brizola Neto. 2 - REQUERIMENTO Nº 57/11 - do Sr. Emiliano José - (PL 84/1999) - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o PL 84/99 que tipifica condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico". APROVADO COM A EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 45/11 - do Sr. Antonio Imbassahy - que "solicita a realização de audiência pública para esclarecimentos sobre denúncias de superfaturamento em licitação da Telebrás para o Programa Nacional de Banda Larga". Falou o Deputado Gilmar Machado. APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 47/11 - do Sr. Silas Câmara - que "solicita a realização de audiência pública tendo como convidados o senhor Ministro de Estado das Comunicações, Dr. Paulo Bernardo Silva e o ex-presidente da Telebrás, Dr. Rogério Santana, para apurar informações sobre sua demissão da presidência da Telebrás". RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR. 5 - REQUERIMENTO Nº 48/11 - do Sr. Newton Lima - que "solicita realização de audiência pública para debater o serviço público de telecomunicações em nosso país". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 50/11 - do Sr. José Rocha - que "requer sejam convidados os Senhores abaixo descritos, para, em Audiência Pública já aprovada no Requerimento nº 42/2011, também participarem das discussões sobre a ocupação de espectro radioelétrico na faixa de 700 MHz (canais 52 a 69 em UHF), atualmente destinada à radiodifusão". Falaram os Deputados Miro Teixeira, Gilmar Machado e Sandro Alex. APROVADO, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES (ABRA) E EXTENSÃO DO DEBATE À FAIXA DE FREQUÊNCIA DE 400 MHZ. 7 - REQUERIMENTO Nº 51/11 - do Sr. Antonio Imbassahy - que "requer a convocação do Ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, para prestar esclarecimentos acerca das novas denúncias da sua participação na tentativa de compra de falso dossiê, em 2006, contendo documentos e informações para uso político, e sobre a origem dos quase R$ 2 milhões destinados a tal transação". Falaram os Deputados Gilmar Machado, Paulo Abi-Ackel, José Rocha, Domingos Neto, Sibá Machado, Emiliano José, Sandes Junior, Marcos Montes, Brizola Neto, Newton Lima, Carlinhos Almeida, Marcio Marinho, Luiza Erundina e Ribamar Alves. REJEITADO CONTRA O VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO IMBASSAHY, BRUNO ARAÚJO, SANDRO ALEX, EDUARDO AZEREDO, MARCOS MONTES E PAULO ABI-ACKEL. 8 - REQUERIMENTO Nº 52/11 - do Sr. Antonio Imbassahy - que "solicita seja convidado o senhor Aloizio Mercadante, Ministro da Ciência e Tecnologia (MCT), para prestar esclarecimentos sobre a inoperância da Estatal "Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica - Ceitec". APROVADO, SUBSTITUINDO-SE O NOME DO MINISTRO PELO DO PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO. 9 - REQUERIMENTO Nº 54/11 - dos Srs. Sandro Alex e Rubens Bueno - que "requer convidar o Sr. Aluizio Mercadante Oliva, para em audiência pública, conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, prestar informações sobre a situação da binacional ACS e o processo de demissão do Sr. Roberto Amaral". Falaram os Deputados Domingos Neto, Gilmar Machado e Carlinhos Almeida. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR DEPUTADO SANDRO ALEX. 10 - REQUERIMENTO Nº 55/11 - do Sr. Sandro Alex - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo à prorrogação da Consulta Pública nº 23, de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)". APROVADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO. PARECER: pela APROVAÇÃO do Substitutivo do Senado Federal, da seguinte forma: pela aprovação dos artigos 3º, 4º, 8º, 11, 14, 15, 19 e 23 do Substitutivo do Senado; pela aprovação da ementa do substitutivo, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; pela aprovação do art. 1º, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; pela aprovação do art. 2º, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" referentes ao art. 285-A do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 e das expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" referentes ao art. 285-B do Decreto-Lei supracitado; pela aprovação do art. 5º, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou" no caput do art. 163-A do Decreto-Lei supra e das expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou" no § 1º do mesmo dispositivo; pela aprovação do art. 6º, exceto as expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou", do inciso VII do art. 171, § 2º do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 7º, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores ou" do art. 265 e as expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores" do art. 266, ambos referentes ao Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 9º, restabelecendo em aditamento o parágrafo único do art. 298 do Decreto-Lei supra, conforme art. 7º do Projeto de Lei nº 84, de 1999; pela aprovação do art. 10, exceto as expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 251, inciso VI do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969; pela aprovação do art. 12, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou" no caput do art. 262-A e das expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou" do §1º do mesmo dispositivo do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 13, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 339-A e das expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 339-B do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 16, exceto incisos I e III e ainda, a expressão "uma rede de computadores" e a expressão "ou dispositivo de comunicação" do inciso VI; pela aprovação do art. 17, exceto as expressões "o dispositivo de comunicação, a rede de computadores"; pela aprovação do art. 18, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou"; pela aprovação do art. 21, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou"; pela aprovação do art. 22, exceto o inciso III e os §§ 2º e 3º, que são pela rejeição; pela rejeição do art. 20 do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 84, de 1999. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 12 - TVR Nº 2.600/11 - do Poder Executivo - (MSC 717/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que declara perempta as concessão outorgada à Rádio Transamazônica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 2.620/11 - do Poder Executivo - (MSC 736/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Vitória de Batalha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Batalha, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SANDES JÚNIOR. 14 - TVR Nº 1.993/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.070, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Sanraimundense de Comunicação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 2.125/10 - do Poder Executivo - (MSC 95/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Carlinhos Almeida, em 25/05/2011. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 2.669/11 - do Poder Executivo - (MSC 748/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 2.843/11 - do Poder Executivo - (MSC 749/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 297, de 30 de março de 2010, que outorga autorização à Associação dos Agropecuaristas Santa Clara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itacuruba, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 2.917/11 - do Poder Executivo - (MSC 752/2010) - que "submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 841, de 22 de outubro de 2009, que renova, por dez anos, a permissão outorgada ao Sistema Imagem de Comunicação Ltda., originariamente outorgada à Radio Estéreo Show Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 2.926/11 - do Poder Executivo - (MSC 752/2010) - que "submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 24 de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social, originariamente outorgada à Sombrasil Comunicação Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.685/06 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 308/2005) - que "acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto"". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.757/07 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "obriga as rádios e televisões comerciais a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação". (Apensados: PL 3841/2008 e PL 4339/2008) RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3841/2008, e do PL 4339/2008, apensados. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008) RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4481/2008, apensado. Vista conjunta aos Deputados Antonio Imbassahy e Sibá Machado, em 04/05/2011. O Deputado Sibá Machado apresentou voto em separado em 15/06/2011. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.880/10 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a prestação de serviço telefônico de informações - "telelista"". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 175/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "determina a adoção de número único para emergências e segurança pública". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Gilmar Machado, em 08/06/2011. NÃO DELIBERADO. A reunião foi encerrada após a apreciação do item C (Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Prazo Constitucional). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e nove minutos. Para constar, eu, ...................................., Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Bruno Araújo, ..........................................., Presidente.