Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Saraiva Felipe - Presidente; Padre João, Dr. Paulo César e Professora Marcivania - Vice-Presidentes; Aline Corrêa, Amauri Teixeira, André Zacharow, Benedita da Silva, Chico D'Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Eduardo Barbosa, Elcione Barbalho, Eleuses Paiva, Jhonatan de Jesus, João Ananias, José Linhares, Lael Varella, Mandetta, Marcus Pestana, Nilda Gondim, Osmar Terra, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal e Sueli Vidigal - Titulares; Andreia Zito, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Cesar Colnago, Danilo Forte, Dr. Aluizio, Flávia Morais, Geraldo Resende, Jô Moraes, João Campos, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano , Roberto de Lucena, Ronaldo Caiado e Salvador Zimbaldi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Valdir Colatto, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Roso, Antonio Brito, Celia Rocha, Givaldo Carimbão, Henrique Afonso, Jandira Feghali e Teresa Surita. Justificou a ausência as Deputadas Celia Rocha, Cida Borghetti e Teresa Surita. ABERTURA: Às nove horas e cinquenta e quatro minutos, o Senhor Presidente Deputado Saraiva Felipe concedeu quinze minutos ao Senhor Álvaro Sólon de França, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP para que o mesmo apresentasse a coletânea "Análise da Seguridade Social em 2010", publicada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP e pela Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social. Manifestaram-se os Deputados Darcísio Perondi, Arnaldo Faria de Sá, Amauri Teixeira, José Linhares, Marcus Pestana, Eduardo Barbosa e Eleuses Paiva. Em seguida, o Senhor Presidente sugeriu que a presente Comissão solicitasse audiência com o Senhor Ministro de Estado da Previdência, o Senhor Garibaldi Alves, a fim de discutir as alterações das contribuições da seguridade social, que estão para serem enviadas ao Congresso Nacional. Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Saraiva Felipe declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 24ª, 25ª, 26ª e 27ª reuniões, realizadas nos dias quatorze, quinze, dezesseis e vinte e um de junho de dois mil e onze. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento de convite, extensivo aos parlamentares desta Comissão, do Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, Coronel Paulo Roberto Witt Rosback, para a solenidade de formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, a realizar-se no dia trinta de junho, às nove horas, no Ginásio Nelson, confirmar a presença. Em seguida, o Senhor Presidente apresentou um breve resumo das Emendas à Leis de Diretrizes Orçamentárias de autoria da Comissão as quais estarão à disposição dos membros da Comissão na Secretaria da mesma, e ressaltou que o Senhor Relator Geral, Deputado Márcio Reinaldo, acatou sete das dez emendas apresentadas. Requerimentos sobre a Mesa: 1 - Requerimento de preferência, de autoria da Senhora Deputada Jandira Feghali, para apreciação do Requerimento nº 68, de 2001 que requer a prorrogação dos trabalhos da Subcomissão especial de Desenvolvimento do Complexo Industrial em Saúde, Produção, de Fármacos, Equipamentos e outros insumos. 2 - Requerimento de preferência, de autoria do Senhor Deputado Darcísio Perondi, para apreciação do Requerimento nº 62, de 2011, item 3 da pauta.  3 - Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Senhor Deputado Lael Varella, para apreciação da Denúncia nº 01, de 2008, item 24 da pauta.  4 - Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Senhor Deputado José Linhares, para apreciação do PL 1.032, de 2007, item 27. 5 - Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Senhor Deputado Rogério Carvalho, para apreciação do PL 7.437, de 2006, item 23 da pauta.   6 - Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Senhor Deputado Rogério Carvalho, para apreciação do PL 6.806, de 2006, item 36 da pauta. 7 - Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Senhor Deputado Pastor Marco Feliciano, para apreciação do PL , item 38 da pauta.  8 - Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Senhor Deputado Eleuses Paiva, para apreciação do Requerimento nº 66, de 2011, item 7 da pauta.  9 - Requerimento de retirada, de autoria do Senhor Deputado Darcísio Perondi, para apreciação do PL 2.574, de 2007, item nº 11 da pauta. 10 - Requerimentos de retirada, de autoria dos Senhores Deputados Ronaldo Caiado, Arnaldo Faria de Sá e Cesar Colnago, para apreciação do PDC 3.034, de 2010, item nº 14 da pauta. 11 - Requerimento de retirada, de autoria do Senhor Deputado José Linhares, para apreciação do PL 2.810, de 2008, item 31 da pauta. 12 - Requerimento de preferência, de autoria do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá, para apreciação do Requerimento nº 62, de 2011, item nº 03 da pauta. Em votação, todos os requerimentos foram aprovados. ORDEM DO DIA: - REQUERIMENTO Nº 54/11 - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer a realização de audiência Pública, com o Senhor Paulo Gadelha, presidente da FIOCRUZ, para exposição das atividades da Fundação Oswaldo Cruz e informações sobre a implantação do núcleo da FIOCRUZ no Distrito Federal". O Senhor Presidente sugeriu que fosse realizada no âmbito nacional. Manifestou-se o Senhor Deputado Mandetta. EM VOTAÇÃO, APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÃO. 2 - REQUERIMENTO Nº 61/11 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n° 2776, de 2008, que "Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências"". EM VOTAÇÃO, APROVADO O REQUERIMENTO. O DEPUTADO AMAURI TEIXEIRA SBSCREVEU O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 62/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer manifestação da Comissão de Seguridade Social e Família para que reitere à Presidência da Casa a apreciação do Projeto de Lei 4645/2001, que Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças referidas, que seja incluído em Pauta no Plenário da Casa". EM VOTAÇÃO, APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 65/11 - do Sr. Amauri Teixeira - que "requer a realização de audiência pública para debater a criação da nova CSS" EM VOTAÇÃO, APROVADO O REQUERIMENTO. O DEPUTADO JOÃO ANANIAS SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 66/11 - do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a criação de uma Comissão Geral com o objetivo de traçar um diagnóstico da situação atual da Política Nuclear Brasileira, assim como averiguar a situação que se encontram os locais que armazenam os rejeitos radioativos no Brasil". EM VOTAÇÃO, APROVADO O REQUERIMENTO. OS DEPUTADOS AMAURI TEIXEIRA E JOÃO ANANIAS SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 67/11 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer a realização de audiência pública para discutir a questão da condição de vulnerabilidade da mulher com deficiência". EM VOTAÇÃO, APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 68/11 - da Sra. Jandira Feghali - que "requer a prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Complexo Industrial em Saúde, Produção, de Fármacos, Equipamentos e outros insumos". EM VOTAÇÃO, APROVADO O REQUERIMENTO. OS TRABALHOS DA SUBCOMISSÃO FORAM PRORROGADOS POR MAIS SESSENTA DIAS. 8 - REQUERIMENTO Nº 69/11 - do Sr. Osmar Terra - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o uso dos agrotóxicos e suas consequências à saúde com enfoque nas pesquisas científicas" EM VOTAÇÃO, APROVADO O REQUERIMENTO. OS DEPUTADOS PADRE JOÃO, DARCÍSIO PERONDI, AMAURI TEIXEIRA E BENEDITA DA SILVA SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.574/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.658/09 - do Senado Federal - CPI Pedofilia - (PLS 275/2008) - que "altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes". (Apensados: PL 438/1999 (Apensados: PL 1080/1999, PL 2338/2000, PL 3917/2000, PL 4483/2001 (Apensados: PL 6599/2002, PL 6894/2002, PL 4611/2004, PL 4942/2005, PL 5771/2005, PL 925/2007, PL 1803/2007 (Apensado: PL 4850/2009) e PL 5121/2009), PL 1962/2003 e PL 6239/2005), PL 5821/2009, PL 7099/2010 e PL 7232/2010) RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1080/1999, do PL 2338/2000, do PL 3917/2000, do PL 4483/2001, do PL 1962/2003, do PL 6239/2005, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, do PL 4611/2004, do PL 4942/2005, do PL 5771/2005, do PL 925/2007, do PL 1803/2007, do PL 5121/2009, do PL 4850/2009, do PL 7232/2010, do PL 438/1999, do PL 5821/2009, e do PL 7099/2010, apensados. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.034/10 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS RONALDO CAIADO, ARNALDO FARIA DE SÁ E CESAR COLNAGO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.118/10 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.437/06 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de atendimento móvel de urgência médico-hospitalar e dá outras providências". (Apensado: PL 6655/2009) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CSSF, e do PL 6655/2009, apensado. Vista ao Deputado Raimundão, em 25/05/2011. Os Deputados Raimundo Gomes de Matos e Raimundão apresentaram votos em separado. Manifestaram-se os Deputados Cesar Colnago e Arnaldo Faria de Sá. Apresentou Questão de Ordem, o Senhor Deputado Cesar Colnago, quanto à apresentação do voto em separado ficando a Presidência de respondê-la até a próxima reunião. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. ROGÉRIO CARVALHO. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO MANDETTA. 14 - DENÚNCIA Nº 1/08 - da OAB - 152ª Subseção de Itaquaquecetuba/SP e Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal - que "denuncia irregularidades praticadas, em tese, por Conselheiros Tutelares do Município de Itaquaquecetuba, Gestão 2004/2007". RELATOR: Deputado LAEL VARELLA. PARECER: pela incompetência. Apresentou o Voto do Relator o Senhor Deputado Padre João. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.032/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências"". (Apensados: PL 4384/2008 e PL 406/2011) RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4384/2008, e do PL 406/2011, apensados. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 01/06/2011. Os Deputados Efraim Filho e Darcísio Perondi apresentaram votos em separado. Manifestaram-se os Deputados José Linhares, Darcísio Perondi, Mendes Thame, Valdir Colatto, Rogério Carvalho, Amauri Teixeira, Mandetta, Raimundo Gomes de Matos e Cesar Colnago. EM VOTAÇÃO, REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS). PARECER VENCEDOR, DEP. DARCÍSIO PERONDI, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL 4.384/08 E PELA REJEIÇÃO DO PL 406/11, APENSADO. APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. DARCÍSIO PERONDI CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ LINHARES, JÔ MORAES, JOÃO ANANIAS, PADRE JOÃO, BENEDITA DA SILVA, ROGÉRIO CARVALHO E CHICO D'ANGELO. O PARECER DO RELATOR, DEP. JOSÉ LINHARES, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 16 -  PROJETO DE LEI Nº 2.810/08 - do Sr. Silas Câmara - que "cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS". (Apensado: PL 6627/2009) RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6627/2009, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.806/10 - do Sr. Carlos Sampaio - que "cria o Programa Nacional de Combate à Retinoblastoma e aos Tumores Embrionários e dá outras providências". (Apensado: PL 6909/2010) RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6909/2010, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 25/05/2011. Os Deputados Raimundo Gomes de Matos e Rogério Carvalho apresentaram votos em separado. REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE). 18 - PROJETO DE LEI Nº 131/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o rigor das penalidades relacionadas ao uso indevido de vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores de deficiência física, bem como os locais sujeitos à fiscalização". (Apensado: PL 460/2011) RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 460/2011, apensado. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Às treze horas e quatorze minutos, o Senhor Presidente Deputado Saraiva Felipe encerrou a presente reunião antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima terça-feira, dia cinco de julho, às quatorze horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para receber o Presidente da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, o Senhor Paulo Gadelha que discutirá a atuação da Fundação no processo de desenvolvimento da saúde no Brasil. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental, para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Saraiva Felipe ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.