CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às nove horas e cinquenta e quatro minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sérgio Brito. Registraram presença os Deputados Sérgio Brito (Presidente), Carlos Brandão e Jorge Boeira (Vice-Presidentes), Ademir Camilo, Alexandre Santos, Delegado Waldir, Edio Lopes, Fernando Francischini, Filipe Pereira, Glauber Braga, João Magalhães, Marcelo Castro, Nelson Bornier, Osmar Júnior, Sérgio Barradas Carneiro, Wellington Roberto –  Titulares; Anthony Garotinho, Aureo, Carlaile Pedrosa, Deley, Devanir Ribeiro, Dr. Paulo César, Edinho Bez, Edson Santos, Eduardo Cunha, João Dado, Manoel Salviano, Marcos Medrado, Moreira Mendes, Vanderlei Macris e Vaz de Lima –  Suplentes. Deixaram de comparecer os Titulares Angelo Vanhoni e Cristiano  ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da décima-quinta e décima-sexta reuniões, realizadas respectivamente nos dias quinze e dezesseis de junho corrente, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Vanderlei Macris. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de dezesseis a vinte e oito de junho de dois mil e onze, a qual passa a integrar esta Ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 81/11, do Sr. Carlos Magno, que "solicita auditoria do Tribunal de Contas da União para verificar irregularidades nas negociações referentes à compra do Banco Schahin S.A, pertencente ao Grupo Schahin, pelo Banco BMG, mediante vultoso empréstimo do Fundo Garantidor de Créditos – FGC, que tem como participantes bancos oficiais, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal". O Deputado Eduardo Cunha formulou questão de ordem, indagando se o requerimento não estaria prejudicado devido à realização de audiência pública sobre o tema no dia anterior. O Presidente considerou não haver prejudicialidade no caso, e lembrou que este requerimento fora retirado de pauta na última reunião ordinária, a fim de se aguardar a realização da audiência pública, conforme acordo com o plenário, que se comprometeu a apreciá-lo na reunião seguinte, mesmo na ausência do Autor. Em seguida passou a palavra ao Deputado Filipe Pereira, que fez a leitura do requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 2 – REQUERIMENTO Nº 85/11, do Sr. Vanderlei Macris, que "requer a convocação do Ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, para prestar esclarecimentos acerca das novas denúncias da sua participação na tentativa de compra de falso dossiê, em 2006, contendo documentos e informações para uso político, e sobre a origem dos quase R$ 2 milhões destinados a tal transação". Com a palavra, o Autor defendeu a aprovação do requerimento. Em discussão, os Deputados Eduardo Cunha, Sérgio Barradas Carneiro, Edson Santos e Glauber Braga defenderam a rejeição do requerimento. Manifestaram-se favoravelmente à aprovação os Deputados Delegado Waldir, Vaz de Lima e Fernando Francischini, este sugerindo ao Autor que o requerimento fosse para o Ministro falar também sobre segurança digital, tendo em vista as recentes ações de hackers contra os sistemas de informação de órgãos do Governo. A sugestão foi aceita pelo Autor e refutada pelos Deputados Edson Santos e Eduardo Cunha. O Deputado Eduardo Cunha apresentou questão de ordem solicitando esclarecimento quanto à vedação regimental de discussão de requerimento de convocação de Ministro (art. 117, II c/c § 1º) bem como quanto à necessidade de divulgação dos avulsos da matéria com vinte e quatro horas de antecedência. O Presidente respondeu que o rito de discussão adotado na Comissão se respalda no Regimento (art. 57,VII), e que, conforme decidido na questão de ordem nº 670, está afastada a necessidade de distribuição dos avulsos com vinte e quatro horas de antecedência, no caso de apreciação de requerimentos nas Comissões, bastando que a pauta seja divulgada até o final do expediente do dia anterior. Para orientar a bancada, defenderam a aprovação do requerimento os Deputados Vanderlei Macris, pelo PSDB; e Delegado Waldir, pela Minoria. Orientaram contrariamente à aprovação, os Deputados Edson Santos, pelo PT; Eduardo Cunha, pelo PMDB; Glauber Braga, pelo PSB; Dr. Paulo Cesar, pelo PR; Filipe Pereira, pelo PSC; e Angelo Vanhoni, pelo Governo. Em votação, o presidente declarou rejeitado o Requerimento. Solicitaram verificação nominal os Deputados Vanderlei Macris e Eduardo Cunha. Em votação nominal, o requerimento foi rejeitado com catorze votos contrários e dois favoráveis. Votaram pela rejeição os Deputados Jorge Boeira, Sérgio Barradas Carneiro, Alexandre Santos, João Magalhães, Nelson Bornier, Edio Lopes, Filipe Pereira, Wellington Roberto, Glauber Braga, Ademir Camilo, Sérgio Brito, Marcelo Castro, Devanir Ribeiro e Dr. Paulo César. Pela aprovação, votaram os Deputados Delegado Waldir e Fernando Francischini. 3 – Sobre mesa, requerimento de inclusão na pauta do REQUERIMENTO Nº 94/11, do Sr. Filipe Pereira, que "requer a realização de audiência pública para debater a respeito da má operação dos sistemas de telefonia fixa e móvel do país". O Autor defendeu a inclusão na pauta e, no mérito, a aprovação do requerimento de audiência, com a presença dos Presidentes das Operadoras Oi, Tim, Vivo e Telemar. Não houve discussão. Em votação nominal, a inclusão na pauta foi aprovada com catorze votos favoráveis e nenhum contrário. Votaram pela inclusão na pauta os Deputados Jorge Boeira, Sérgio Barradas Carneiro, Alexandre Santos, Delegado Waldir, Edio Lopes, Filipe Pereira, Wellington Roberto, Glauber Braga, Ademir Camilo, Sérgio Brito, Fernando Francischini, Marcelo Castro, Devanir Ribeiro e Eduardo Cunha. Na discussão do mérito, o Deputado Eduardo Cunha solicitou que o Autor estendesse o convite a todas as empresas de telefonia ou pelo menos às principais operadoras, incluindo-se a Claro, a GVT e a Nextel, e que o convite fosse feito a representantes dessas empresas, não necessariamente a seus Presidentes. O Deputado Vanderlei Macris concordou com a inclusão de outras operadoras no rol de convidadas, mas defendeu que o convite fosse feito a seus Presidentes. O Deputado Fernando Francischini sugeriu incluir representante da Anatel entre os convidados. O Autor ponderou que poderiam ser convidados os Presidentes de todas as operadoras de telefonia móvel e fixa, bem como o representante da Anatel. Em votação o requerimento foi aprovado, com alteração, incluindo-se no rol de convidados os presidentes de todas as operadoras de telefonia fixa e móvel e representante da Anatel. 4 – Sobre a Mesa, requerimento de inclusão na pauta do REQUERIMENTO Nº 95/11, do Sr. Ademir Camilo - que "requer a realização de audiência pública para debater os atos de vandalismo ocorridos nas instalações da Usina de Jirau/RO, em março deste ano". O autor defendeu a inclusão na pauta, e a aprovação, no mérito, do requerimento de audiência. Não houve discussão. Em votação nominal, a inclusão na pauta foi aprovada por 13 votos favoráveis e nenhum contrário. Votaram pela inclusão os Deputados Jorge Boeira, Sérgio Barradas Carneiro, Alexandre Santos, Delegado Waldir, Edio Lopes, Filipe Pereira, Wellington Roberto, Glauber Braga, Ademir Camilo, Sérgio Brito, Fernando Francischini, Devanir Ribeiro e Vanderlei Macris. No mérito, o requerimento de audiência foi aprovado unanimemente. 5 – REQUERIMENTO Nº 86/11, do Sr. Vanderlei Macris, que "requer seja convidado para Audiência Pública o Sr. Expedito Veloso, para prestar esclarecimentos acerca das novas denúncias da sua participação na tentativa de compra de falso dossiê, em 2006, contendo documentos e informações para uso político, e sobre a origem dos quase R$ 2 milhões destinados a tal transação". O Autor defendeu a aprovação. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro fez um apelo aos deputados da oposição para que retirassem da pauta este e outros requerimentos relacionados à compra de dossiê e ao Ministro Aloisio Mercadante, e fizessem um requerimento conjunto com a base do Governo, convidando o Ministro para falar sobre assuntos de sua Pasta, como a questão dos hackers (segurança digital) e a inoperância do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica – Ceitec. Manifestaram-se favoravelmente ao acordo, além do Autor do Requerimento, os Deputados Glauber Braga, Eduardo Cunha, Jorge Boeira, Anthony Garotinho, Dr. Paulo Cesar e Fernando Franchischini. Firmado o acordo em plenário, com o compromisso de a base do Governo assinar e aprovar requerimento de convite ao Ministro Aloisio Mercadante na próxima reunião, o requerimento foi retirado de pauta a pedido do Autor. 6 – REQUERIMENTO Nº 87/11, do Sr. Vanderlei Macris, que "solicita seja convidado o Sr. Aloizio Mercadante, Ministro da Ciência e Tecnologia (MCT), a fim de prestar esclarecimentos sobre a inoperância da Estatal Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica – Ceitec". Retirado de pauta a pedido do Autor. 7 – REQUERIMENTO Nº 88/11, do Sr. Vanderlei Macris, que "solicita seja convidado os Srs. Sérgio Resende, ex-ministro da Ciência e Tecnologia (MCT), o diretor financeiro da Ceitec, Roberto de Andrade, e o atual chefe de gabinete do governador de Pernambuco Eduardo Campos, Renato Xavier Thiebaut". Retirado de pauta a pedido do Autor. 8 – REQUERIMENTO Nº 90/11, do Sr. Vanderlei Macris, que "requer a convocação da Sra. Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, para prestar esclarecimentos a esta Comissão acerca da sua participação na tentativa de compra de falso dossiê, em 2006, contendo documentos e informações para uso político, e sobre a origem dos quase R$ 2 milhões destinados a tal transação".  Retirado de pauta a pedido do Autor. 9 – REQUERIMENTO Nº 91/11, do Sr. Vanderlei Macris, que "requer seja convidada a Sra. Serys Slhessarenko, para participar de Audiência Pública nesta Comissão sobre a tentativa de compra de falso dossiê, em 2006, contendo documentos e informações para uso político, e sobre a origem dos quase R$ 2 milhões destinados a tal transação". Retirado de pauta a pedido do Autor. 10 – REQUERIMENTO Nº 92/11, do Sr. Vanderlei Macris, que "requer seja convidado o Senhor Carlos Abicalil, para participar de Audiência Pública nesta Comissão para prestar esclarecimentos sobre sua participação na tentativa de compra de falso dossiê, em 2006, contendo documentos e informações para uso político, e sobre a origem dos quase R$ 2 milhões destinados a tal transação". Retirado de pauta a pedido do Autor. 11 – REQUERIMENTO Nº 93/11, do Sr. Vanderlei Macris, que "requer sejam convidados os Srs. Hamilton Lacerda, Jorge Lorenzetti, Gedimar Passos, Osvaldo Bargas, Freud Godoy para participarem de Audiência Pública nesta Comissão sobre a tentativa de compra de falso dossiê, em 2006, contendo documentos e informações para uso político, e sobre a origem dos quase R$ 2 milhões destinados a tal transação". Retirado de pauta a pedido do Autor. 12 – REQUERIMENTO Nº 89/11, do Sr. Moreira Mendes, que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão sobre as Resoluções n° 225 e 232, do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, que tratam da política de seguro, resseguro e retrocessão do mercado". O Autor defendeu a aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 13 – Sobre a Mesa requerimento de inclusão na pauta do REQUERIMENTO Nº 96/11, do Sr. Anthony Garotinho, que “requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Sr. Wagner Bittencourt, as informações que especifica.” O autor defendeu a inclusão na pauta e a aprovação, no mérito, do requerimento de informações. Não houve discussão. Em votação nominal, a inclusão foi rejeitada com sete votos contrários, cinco favoráveis e uma abstenção. Votaram contra a inclusão na pauta os Deputados Jorge Boeira, Sérgio Barradas Carneiro, Edio Lopes, Filipe Pereira, Osmar Júnior, Edson Santos e Eduardo Cunha. Pela inclusão, votaram os Deputados Delegado Waldir, Glauber Braga, Fernando Francischini, Dr. Paulo César e Vanderlei Macris. O Deputado Sérgio Brito absteve-se. 14 – Sobre a Mesa requerimento de inclusão na pauta do REQUERIMENTO Nº 97/11, do Sr. Jorge Boeira, que "requer seja solicitado ao Tribunal de Contas da União – TCU uma auditoria na aplicação dos recursos do FUNDEB repassados pelo Governo Federal ao Estado de Santa Catarina". O Autor defendeu a inclusão na pauta e, no mérito, a aprovação do requerimento de auditoria. Não houve discussão. Em votação nominal, a inclusão na pauta foi aprovada com onze votos favoráveis e nenhum contrário. Votaram pela inclusão na pauta os Deputados Jorge Boeira, Sérgio Barradas Carneiro, Delegado Waldir, Edio Lopes, Glauber Braga, Sérgio Brito, Osmar Júnior, Edson Santos, Eduardo Cunha, Dr. Paulo César e Vanderlei Macris. No mérito, o requerimento foi aprovado unanimemente. 15 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 45/08 - do Sr. Duarte Nogueira, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, no que concerne a venda da VarigLog para o fundo americano de investimentos Matlin Patterson e seus sócios brasileiros". Relator: Deputado Osmar Júnior. Relatório Final: pelo encerramento e arquivamento. O Relator leu o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório Final foi aprovado unanimemente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e um minuto. E, para constar, eu ____________________, Regina Pereira Games, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sérgio Brito _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.