Às quatorze horas e quarenta e um minutos do dia vinte e oito de junho de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 5, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência dos Deputados Mendonça Prado e Fernando Francischini. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Mendonça Prado – Presidente; Fernando Francischini – Vice-Presidente; Alessandro Molon, Dr. Carlos Alberto, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marllos Sampaio, Romero Rodrigues e Stepan Nercessian - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Benedita da Silva, Delegado Waldir, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Pastor Eurico e William Dib - Suplentes. Compareceu também o Deputado Anthony Garotinho, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Filho, Arthur Lira, Domingos Dutra, Enio Bacci, Jair Bolsonaro, João Campos, José Augusto Maia, Nelson Pellegrino e Perpétua Almeida. Justificou a ausência o Deputado Delegado Protógenes. O Deputado Mendonça Prado declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: audiência pública para debater a iniciativa da Polícia Federal de transferir para empresas privadas a responsabilidade de controlar quem entra e quem sai do país, atendendo ao requerimento nº 48 de 2011, de autoria dos Deputados Delegado Protógenes (PCdoB/SP), Otoniel Lima (PRB/SP) e Perpétua Almeida (PCdoB/AC). Antes de anunciar a mesa, o Presidente justificou o baixo quórum do colegiado em função das festas juninas nos Estados nordestinos, importantes eventos regionais. De qualquer forma, comunicou que as informações reunidas na audiência seriam encaminhadas aos membros do colegiado. Após a comunicação, o Presidente convidou para compor a mesa os senhores Francisco Carlos Sabino, Diretor de Relação do Trabalho da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF e Telmo Corrêa, presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro e a senhora Leilane Ribeiro de Oliveira, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal. Antes de conceder a palavra ao primeiro convidado, comunicou também foram convidados o senhor Luiz Fernando Corrêa, ex-diretor geral da Polícia Federal, e a senhora Silvane Mendes Gouvêa, chefe da Divisão de Controle de Imigração da Polícia Federal, que comunicaram a impossibilidade de comparecerem à audiência. Em seguida, concedeu a palavra ao senhor Francisco Carlos Sabino. O convidado informou que foi criada comissão no âmbito da Polícia Federal em 2007 para analisar a viabilidade da contratação de terceirizados pelo órgão. Não obstante o parecer contrário à medida, desde então foram contratados terceirizados que passaram a assumir os serviços de imigração nos aeroportos brasileiros. O convidado considerou ser tal fato temerário, pois, além de terem treinamento limitado, as tarefas por eles desempenhadas exigem acesso a sistemas de segurança do órgão. Antes de passar a palavra aos demais convidados, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Delegado Waldir, que justificou ter solicitado a fala, porque não poderia participar da integralidade da audiência. Assim, solicitou ao convidado que respondesse aos seguintes questionamentos: qual o efetivo de terceirizados e de policiais federais atuando nos aeroportos nacionais e qual o salário dos terceirizados e se existe alguma empresa específica que fornece a mão-de-obra contratada. O convidado informou serem hoje cerca de quatrocentos contratados atuando nos aeroportos que recebem salário de seiscentos e cinquenta e sete reais. Quanto ao número de policiais federais, informou serem cento e oitenta. Em relação à empresa contratada, informou serem três ou quatro. Logo após, o Presidente concedeu a palavra ao senhor Telmo Corrêa. Este questionou a legalidade da medida, alegando que o serviço de imigração é atividade típica de Estado e, por isso, não poderia ser delegado para terceirizados. Ademais, informou haver problemas importantes na utilização de terceirizados nos serviços de imigração nos aeroportos brasileiros, em função do despreparo desses funcionários. Citou como exemplo o aumento do número de crimes que deixaram de ser flagrados nos aeroportos, o que tem gerado o aumento do número de traficantes presos na Europa provenientes de voos do Brasil, fato que tem causado problemas para o País. Por conta disso, defendeu a reassunção dos postos de imigração por policiais federais concursados. Para tanto, informou haver hoje quatrocentos policiais aptos a assumir tais tarefas. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra à senhora Leilane Ribeiro de Oliveira, que informou ser atribuição dos integrantes da classe especial da Polícia Federal tarefas relacionadas à logística, planejamento, controle, manutenção de banco de dados, atendimento ao cidadão, entre outras. Segundo a convidada, muitas dessas tarefas são hoje desempenhadas por terceirizados com desvio de função. Afirmou que há hoje quatro mil trezentos e trinta e nove terceirizados trabalhando no órgão, mão-de-obra fornecida por mais de cem empresas a custo superior a nove milhões de reais ao mês. A convidada apontou como solução a implementação urgente do plano de carreira dos integrantes da classe especial e a realização de concurso público para o preenchimento das vagas existentes. Após as explanações dos convidados, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Fernando Francischini. O Deputado lamentou o não comparecimento do ex-diretor geral da Polícia Federal, autoridade que poderia prestar esclarecimentos importantes acerca da questão em debate. Questionou a legalidade da contratação de terceiros, principalmente quanto ao desempenho por eles de tarefas relacionadas à imigração nos aeroportos, pois a atividade de fiscalização é função típica de Estado. Informou que a Polícia Federal teve seu orçamento reduzido em quarenta por cento, o que repercutiu diretamente nas atividades do órgão. Em seguida, manifestou-se o Deputado Willian Dib, que afirmou ser de má qualidade o atendimento dos terceirizados. Para ele, o problema em questão não decorre de aspectos econômicos, mas de problema de Estado. Sugeriu fossem investigadas as empresas terceirizadas. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado Anthony Garotinho. O parlamentar informou que foi aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle proposta de fiscalização e controle para analisar a questão em debate, o que exigirá a convocação do ex-diretor geral da Polícia Federal. Em seguida, foi concedida a palavra ao Deputado Dr. Carlos Alberto, que defendeu tratamento digno para o órgão, bem como para sua classe especial. Afirmou também não concordar com a terceirização, por considerá-la mais cara. Após, fez uso da palavra ao Deputado Pastor Eurico, que exaltou a importância da Polícia Federal, questionou a qualificação dos terceirizados e mostrou-se solidário às demandas apresentadas pelos convidados. O Deputado Stepan Nercessian afirmou haver processo de desmonte do Estado há algum tempo, não só na Polícia Federal, como em outras áreas de atividade do Estado e manifestou sua posição favorável às demandas apontadas pelos convidados. O Presidente Mendonça Prado pediu ao Deputado Fernando Francischini que assumisse a direção dos trabalhos, pois precisaria se ausentar para receber os bombeiros militares do Rio de Janeiro que estavam se deslocando para Brasília. Contudo, antes de transmitir a direção dos trabalhos, informou serem sérias questões trazidas pelos convidados e, por isso, comunicou que as enviaria na forma de denúncia ao Deputado Fernando Francischini, Presidente da Subcomissão Permanente responsável pela investigação de denúncias. Após tal comunicação, assumiu os trabalhos da comissão o Deputado Fernando Francischini, que concedeu a palavra, para as considerações finais, aos senhores Francisco Carlos Sabino e Telmo Corrêa e à senhora Leila Ribeiro de Oliveira. Antes de encerrar os trabalhos, o Deputado Fernando Francischini comunicou ter recebido telefonema do Deputado Delegado Protógenes informando sua impossibilidade de comparecer à reunião em virtude de problema de saúde. Por oportuno, solicitou aos convidados fossem encaminhados os documentos disponíveis à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para que a Subcomissão Permanente para a investigação de denúncias apurasse as questões trazidas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e seis minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia seguinte, às 14 horas, no plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta já divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _______________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mendonça Prado _______________________, e pelo Deputado Fernando Francischini _______________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, podendo ser reproduzido mediante solicitação.