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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa
Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 30/06/2011
| LOCAL: Anexo II, Plenário 09 HORÁRIO: 09h |
| A - |
Audiência Pública: |
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Tema:
Discutir as responsabilidades do Estado brasileiro no cumprimento da
sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso
Gomes Lund e outros vs. Brasil (Guerrilha do
Araguaia). Sra. Camila Serrano Giunchetti - Secretária da Divisão de
Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores; Sra. Nadine Borges - Representante da Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República; Professor Fábio Konder Comparato - Professor Emérito da
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e representante do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Sra. Beatriz Estela de Azevedo Affonso - Diretora do
Centro pela Justiça e o Direito Internacional - CEJIL Brasil; Sra. Sueli Aparecida Bellato - Presidente em exercício da
Comissão de Anistia do Ministério da
Justiça. |