COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2011

 

Às quinze horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e um de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Esperidião Amin, Fabio Trad, Jilmar Tatto, João Campos, José Mentor, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Valtenir Pereira e Vieira da Cunha - Titulares; Alexandre Leite, Alfredo Sirkis, Gabriel Chalita, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, José Nunes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Rebecca Garcia, Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Almeida Lima, André Dias, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Marcos Medrado, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Sandra Rosado, Solange Almeida, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vilson Covatti e Wilson Filho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima segunda reunião ordinária realizada em dezesseis de junho. O Deputado Maurício Quintella Lessa requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Almeida Lima justificando ausência nas reuniões dos dias vinte e dois, vinte e quatro e vinte e nove de março; cinco, sete e doze de abril, em razão de estar presidindo reuniões da Comissão Especial da Reforma Política; 2 – Ofício do Senhor Deputado Roberto Teixeira justificando ausência na reunião do dia quatorze de junho em razão de compromisso políticos na cidade de Recife; 3 – Ofício do Senhor Deputado Henrique Oliveira justificando ausência na reunião do dia vinte e um de junho em razão de compromisso políticos no Estado do Amazonas. ORDEM DO DIA: O Deputado Odair Cunha requereu inversão de pauta para apreciação do item dois. Foi o requerimento aprovado pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 437/08 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.367/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 35/2002) - que "altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Jilmar Tatto. Em votação, foi aprovado o requerimento. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 458/09 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fatores representativos da área e da renda per capita dos Municípios". (Apensado: PLP 565/2010 (Apensado: PLP 582/2010)) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 565/2010 e do PLP 582/2010, apensados, com emendas. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 88/07 - do Sr. Cleber Verde e outros - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI". (Apensados: PEC 333/2009 e PEC 460/2010) RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 333/2009 e da PEC 460/2010, apensadas. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Jilmar Tatto, Arthur Oliveira Maia e Maurício Quintella Lessa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento para Adiamento de Votação, por três sessões, de autoria do Deputado Maurício Quintella Lessa, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 518/10 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela admissibilidade. Esgotado o prazo de vista, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento para Adiamento de Discussão, por cinco sessões, de autoria dos Deputados Jilmar Tatto e Rebecca Garcia. O Deputado Jilmar Tatto, encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.868/02 - do Poder Executivo - (MSC 404/2002) - que "altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Jilmar Tatto. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.226/08 - do Senado Federal - Papaleo Paes - (PLS 320/2005) - que "altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais ou de reservas indígenas". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva, e da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com subemenda. Lido o Parecer pela Deputada Rebecca Garcia, foi concedida vista ao Deputado Jilmar Tatto. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.113/09 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 387/2008) - que "altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Paes Landim, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.954/97 - do Sr. Enio Bacci - que "regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários". (Apensado: PL 3803/1997) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3803/1997, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jilmar Tatto. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.994/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "proíbe, pelo prazo de cinco anos, a exportação de madeira não beneficiada oriunda de floresta nativa". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Rebecca Garcia, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 11 - PROJETO DE LEI Nº 547/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas". (Apensado: PL 1051/2003) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e da Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do PL 1051/2003, apensado, com emenda. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Esperidião Amin, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.339/03 - do Sr. Fábio Souto - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda à de nº 1; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão. Lido o Parecer pelo Deputado Delegado Protógenes, foi concedida vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Maurício Quintella Lessa, Jilmar Tatto e Nazareno Fontelles. 13 - PROJETO DE LEI Nº 44/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Jilmar Tatto, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. Também assumiu a Presidência o Deputado Arthur Oliveira Maia. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e dois minutos, antes convocando Audiência Pública para a próxima terça-feira, 28 de junho, às quatorze horas, com o Tema: ““Violência e Impunidade no Campo: o recrudescimento da violência e a impunidade, em especial nos casos Corumbiara e Eldorado dos Carajás”, sendo convidados: o Ministro da Justiça – José Eduardo Cardozo; o Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da PR – Gilberto Carvalho; a Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – Maria do Rosário; um representante do Conselho Nacional de Justiça; o Ouvidor Agrário Nacional – Desembargador Gercino Silva; o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE – Gabriel Wedy; o Secretário de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia – Marcelo Nascimento Bessa; o Representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – José Ulisses Manaças Campos; um representante da Comissão Pastoral da Terra e representantes dos Movimentos de Corumbiara e Eldorado dos Carajás. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.