CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 de junho de 2011.

A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 28/11 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "requer a convocação do Senhor Antônio Palocci Filho, Ministro Chefe da Casa Civil para prestar esclarecimentos sobre o cancelamento dos empenhos de restos a pagar não processados dos exercícios 2007, 2008 e 2009 e sobre outros assuntos de competência de sua pasta e que tenham relação com o campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 29/11 - do Sr. Adrian - que "requer o envio de ofício à Ministra de Estado do Meio Ambiente requerendo a participação da Subcomissão Especial para acompanhamento da regulamentação da Lei nº 12.305/2010 (institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos), no Comitê Interministerial criado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos". DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ZOINHO (PR-RJ).APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.900/09 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 69/2008) - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a construção de estabelecimento de educação infantil nos conjuntos habitacionais de interesse social financiados por recursos públicos". RELATORA: Deputada ELIANE ROLIM. PARECER: pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.803/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 219/2003) - que "altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios". RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado José de Filippi, em 01/06/2011. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JOÃO ARRUDA (PMDB-PR).APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 263/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza". (Apensados: PL 863/2007, PL 2330/2007 e PL 621/2011) RELATOR: Deputado WILLIAM DIB. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 263/07 e dos PLs nºs 863/07, 2.330/07 e 621/11, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.914/10 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "regulamenta construções nas áreas metropolitanas". RELATOR: Deputado ROBERTO DORNER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 61/11 - do Sr. Otavio Leite - que "institui mecanismo tributário através do Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de estimulo à aquisição de casa própria por contribuinte, desde que, exclusivamente destinada para sua moradia". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO WILLIAN DIB. 8 - PROJETO DE LEI Nº 237/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União". RELATOR: Deputado ZOINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. E, para constar, eu ______________________, Iracema Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Manoel Junior ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Às onze horas e doze minutos do dia quinze de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Manoel Junior - Presidente; Roberto Britto, José de Filippi e Leopoldo Meyer - Vice-Presidentes; Bruna Furlan, Edivaldo Holanda Junior, Eliane Rolim, Fernando Marroni, Genecias Noronha, João Arruda, Mauro Mariani, Roberto Dorner, Rosane Ferreira, Vilalba, William Dib e Zoinho - Titulares; Adrian, Alberto Mourão, Arthur Lira, Edinho Araújo, Flaviano Melo, Hugo Motta, João Carlos Bacelar, João Paulo Lima, José Chaves, Luciana Santos, Marcelo Matos, Paulo Freire e Roberto Teixeira - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Escórcio e Heuler Cruvinel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: