A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação do Relatório Final à Proposta de Fiscalização e Controle nº 10/2003, o qual propôs: 1) o encaminhamento de cópia do Relatório Final para o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei Complementar nº 106/2007, de autoria da Comissão de Legislação Participativa; 2) o encaminhamento dos autos desta PFC para o Ministério Público, a fim de que verifique se os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela regulação e fiscalização do Sistema Financeiro estão cumprindo as suas funções no que se refere ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado em sua Súmula nº 283, de que as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras; e 3) a criação de grupo de trabalho no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor para tratamento dos assuntos constantes nos itens "b", "c" e "d" do relatório final que se referem aos juros abusivos, às tarifas cobradas pelos cartões de crédito e ao estudo mais aprofundado do documento elaborado pelo Banco Central, pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Roberto Santiago. O Deputado Vilalba apresentou voto em separado.

Votaram a favor do parecer do relator os Senhores Deputados Ana Arraes, Carlos Sampaio, Chico Lopes, Dr. Francisco Araújo, Gean Loureiro, Raimundão, Reguffe, Roberto Santiago, Weliton Prado e Wolney Queiroz.

Votaram contra o paracer do relator os Senhores Deputados Carlinhos Almeida, César Halum, Eli Corrêa Filho, Iracema Portella, José Carlos Araújo, Otoniel Lima, Ricardo Izar, Silvio Costa e Walter Ihoshi,

Estiveram presentes os Senhores Deputados Roberto Santiago - Presidente, César Halum, Ricardo Izar e Wolney Queiroz - Vice-Presidentes, Ana Arraes, Carlos Sampaio, Chico Lopes, Eli Correa Filho, Gean Loureiro, Iracema Portella, José Carlos Araújo, Joseph Bandeira, Lauriete, Otoniel Lima, Raimundão, Reguffe, Walter Ihoshi, Augusto Coutinho, Carlinhos Almeida, Dimas Ramalho, Dr. Carlos Alberto, Dr. Francisco Araújo,  Hugo Napoleão, Nilda Gondim, Silvio Costa, Valadares Filho, Vilalba e Weliton Prado.

Sala da Comissão, em 15 de junho de 2011.

Deputado ROBERTO SANTIAGO
Presidente