CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2011.

Às dez horas e trinta e oito minutos do dia quinze de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Cláudio Puty, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Luciano Moreira, 1º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Andre Vargas, Assis Carvalho, Audifax, Carmen Zanotto, Fernando Coelho Filho, Jean Wyllys, João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Júnior Coimbra, Lucio Vieira Lima, Márcio Reinaldo Moreira, Maurício Trindade, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção e Vaz de Lima (Titulares); André Figueiredo, Celso Maldaner, Jairo Ataíde, João Bittar, João Maia, José Stédile, Lelo Coimbra, Marcelo Aguiar, Mauro Nazif, Policarpo, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes, Ricardo Berzoini, Ricardo Quirino e Valdivino de Oliveira (Suplentes). Compareceram também os Deputados Guilherme Campos e Leonardo Quintão, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Edmar Arruda e Jerônimo Goergen. Os Deputados Lucio Vieira Lima e Jerônimo Goergen justificaram ausência nas seguintes reuniões: Reunião Ordinária Deliberativa e Reunião Extraordinária Deliberativa, realizadas no dia oito de junho de 2011, em razão de compromissos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que conforme acordado com representantes dos partidos em reunião ocorrida anteriormente, na Sala da Presidência desta Comissão, serão apreciadas em primeiro lugar as matérias que tiverem consenso. A seguir, colocou em apreciação a ata da 13ª Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada em 08 de junho de 2011. Em seguida, por solicitação do Deputado Pepe Vargas foi dispensada a leitura da ata, e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 13ª Reunião Extraordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros as designações efetuadas em 09 de junho de 2011: ao Deputado Alexandre Leite, o PL nº 531/11; ao Deputado Amauri Teixeira, o PL nº 6.531/09 e o PL nº 1.227/11; à Deputada Carmen Zanotto, o PL nº 1.314/11; ao Deputado Cláudio Puty, o PL nº 6.229/05; ao Deputado Edmar Arruda, o PL nº 3.436/04  e o PL nº 1.323/11; ao Deputado Fernando Coelho Filho, o PL nº 6.990/10; ao Deputado Jerônimo Goergen, o PL nº 3.312/08; ao Deputado Jorge Corte Real, o PL nº 1.032/11; ao Deputado José Guimarães, o PLP nº 385/08; ao Deputado Júnior Coimbra, o PDC nº 221/11; ao Deputado Paulo Maluf, o PL nº 726/07; ao Deputado Policarpo, o PL nº 1.415/11; ao Deputado Reginaldo Lopes, o PL nº 1.426/11; ao Deputado Valmir Assunção, o PLP nº 1/11 e o PL nº 1.398/11; e ao Deputado Vaz de Lima, o PL nº 1.296/11. Em 13 de junho de 2011: ao Deputado Cláudio Puty, o PLP nº 591/10. ORDEM DO DIA: A seguir, iniciou-se a apreciação da pauta. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: O Presidente informou que conforme consenso na reunião anterior, os Projetos Autorizativos do Bloco I seriam todos votados em bloco, todavia, informou que havia três requerimentos para retirada de pauta dos seguintes itens: 21) PROJETO DE LEI Nº 6.174-A/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Pantanal, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.702-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 440/07) - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 29) PROJETO DE LEI Nº 2.830-A/08 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.676/08). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. A seguir, o Presidente indagou os Deputados Rui Palmeira, Jairo Ataíde e Lucio Vieira Lima se manteriam os requerimentos de retirada de pauta, ao que responderam sim. Como não havia consenso acerca desses itens, o Presidente informou que, num primeiro momento, os itens 21, 25 e 29 seriam retirados do bloco, ficando a deliberação sobre os requerimentos de retirada de pauta para o momento da votação do respectivo item da pauta. Dessa forma, passou-se a votação dos demais itens do bloco. 07) PROJETO DE LEI Nº 5.157-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 603/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Mato Grosso (UFENORTE), com sede no Município de Sinop, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado RUI PALMEIRA. 08) PROJETO DE LEI Nº 6.534-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 381/09) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba, no Município de Piancó". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 09)  PROJETO DE LEI Nº 6.074-A/05 - do Senado Federal (PLS nº 154/05) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Campanha (UFCAMP)". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.  10) PROJETO DE LEI Nº 4.105-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 647/07) - que "autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Manacapuru, com sede no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. 11) PROJETO DE LEI Nº 5.653-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 415/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus, no Município de Ibaiti, no Estado do Paraná, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.723-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 450/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Cidade de Goiás - GO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás". Explicação da Ementa: denomina Campus Cora Coralina. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.538-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 528/07) - que "autoriza a criação da Universidade Federal Rural do Vale do Guaporé - UFRVG, com sede no Município de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia". (Apensado: PL nº 2.188/07). RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. 15) PROJETO DE LEI Nº 5.741-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 447/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Paraná, no Município de Nova Tebas, no Estado do Paraná".  RELATORA: Deputada CARMEM ZANOTTO. 16) PROJETO DE LEI Nº 5.742-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 448/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no Município de Rio Negro, no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. 20) PROJETO DE LEI Nº 6.130-A/09 - do Sr. Felipe Maia - que "autoriza a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Zona Oeste da cidade de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado RUI COSTA. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.783-A/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Canindé - CE". RELATORA: Deputada CARMEM ZANOTTO. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.714-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 554/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Paragominas, no Estado Pará”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.726-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 245/08) - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 26) PROJETO DE LEI Nº 4.705-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 458/07) - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tabatinga no Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 33) PROJETO DE LEI Nº 5.717-B/05 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Serra Geral da Bahia, no Estado da Bahia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. Em votação os pareceres dos itens 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 20, 22, 23, 24, 26 e 33, foram aprovados, unanimemente, os pareceres. Os Deputados Rui Palmeira, Jairo Ataíde e Lucio Vieira Lima solicitaram a retirada do bloco para discussão em separado dos itens 21, 25 e 29. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 18) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Explicação da Ementa: possibilita a realização de operações de crédito internas ou externas, inclusive por antecipação da receita, destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. 28) PROJETO DE LEI Nº 2.835-A/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 32) PROJETO DE LEI Nº 3.587-A/97 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 34) PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL’s nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 35) PROJETO DE LEI Nº 2.636-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL’s nºs 4.785/05 e 6.227/05). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 36) PROJETO DE LEI Nº 7.530-B/06 - do Sr. Sandro Mabel - que "cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP e dá outras providências".  RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 38) PROJETO DE LEI Nº 5.002/09 - do Sr. José Aníbal e outros - que "autoriza a União a suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de que tratam os incisos I e II do art. 159, da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.590/09). Explicação da Ementa: autoriza a suplementação dos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido à queda da arrecadação do imposto de renda e IPI. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. Em votação o parecer do item 32, foi aprovado, unanimemente, o parecer. Conforme acordo e por não haver consenso, os itens 18, 28, 34, 35, 36 e 38 foram retirados do bloco para discussão em separado. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 27) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 30) PROJETO DE LEI Nº 880-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. Conforme acordado, os itens 27 e 30 foram retirados do bloco para discussão em separado. Desfeito o bloco. Bloco IV: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.653/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSG nº 750/08) - que "aprova o texto da Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprovou o ingresso da República Federativa do Brasil na Organização Internacional para as Migrações (OIM), bem como o texto da Constituição dessa organização internacional". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 04) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.644/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 72/10) - que "aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007". RELATORA: Deputada CARMEM ZANOTTO. 05) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.032/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 309/10) - que "aprova o Texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Parceira e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa com vistas à criação de um Centro de Cooperação Policial, celebrado em Brasília, em 7 de setembro de 2009". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 17) PROJETO DE LEI Nº 6.721/10 - do Ministério Público da União (MSC PGR 1/10) - que "transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 37) PROJETO DE LEI Nº 842-A/07 - do Sr. Lúcio Vale - que "dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para Autorização de Funcionamento e Alteração da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias". Explicação da Ementa: reduz o valor da taxa de autorização de funcionamento de farmácias e drogarias enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. Em votação os pareceres dos itens 02, 04 e 17, foram aprovados, unanimemente, os pareceres. Conforme acordo, foram retirados do bloco, para discussão em separado, os itens 05 e 37. Encerradas as votações em bloco, o Presidente anunciou os itens remanescentes na pauta: itens 1, 3, 5, 6, 12, 18, 19, 21, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 38 e 39. 01) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.841/10 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MSG nº 111/10) - que "aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul), adotado pela Decisão CMC Nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não havendo quem quisesse discutir passou-se a votação da matéria. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 01. Logo após, o Presidente passou a apreciação dos itens 06 e 12 tendo em vista que havia consenso para a votação destes projetos. 06) PROJETO DE LEI Nº 6.824/06 - do Senado Federal (PLS nº 173/04) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensados: PL’s nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10). Explicação da Ementa: concede isenção de tarifas bancárias aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam proventos de um salário mínimo, e para os maiores de 70 (setenta) anos, qualquer que seja o valor da aposentadoria. RELATOR SUBSTITUTO: Deputado LUCIANO MOREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.824/06, com emenda, e pela rejeição dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados. Discutiu a matéria o Deputado Pauderney Avelino. Em votação, aprovado, o parecer do item 06, contra os votos dos Deputados Jean Wyllys e Audifax. Os Deputados Jean Wyllys e Aelton Freitas apresentaram voto em separado. 12) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.801-C/01 - do Poder Executivo (MSC nº 506/01) - que "dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994, e dá outras providências". Explicação da Ementa: exige a apresentação de certificado de origem, incluindo a importação de produto objeto de aplicação de direitos antidumping ou compensatórios. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não havendo que quisesse discutir a matéria, passou-se a votação. Em votação o parecer do item 12, foi aprovado, unanimemente, o parecer. O Presidente informou que voltaria a apreciação das matérias não consensuais. 03) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.547/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 901/09) - que "aprova o texto do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II (FUMIN II), assinado na cidade de Okinawa, no Japão, em 9 de abril de 2005". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por solicitação da Relatora. 05) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.032/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 309/10) - que "aprova o Texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Parceira e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa com vistas à criação de um Centro de Cooperação Policial, celebrado em Brasília, em 7 de setembro de 2009". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa: REQUERIMENTO - dos Srs. Jairo Ataíde e Rui Palmeira, para que seja retirado de pauta o item 05, PDC nº 3.032/10. O Deputado Pepe Vargas encaminhou contra o requerimento, apelando aos autores do requerimento para que o mesmo fosse retirado de tramitação. Encaminhou favoravelmente ao requerimento o Deputado Pauderney Avelino. Os Deputados João Dado e Rui Costa também encaminharam contrariamente ao requerimento. Em votação, rejeitado o requerimento contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino, Rodrigo Maia, Alexandre Leite, Rui Palmeira e Carmen Zanotto. A seguir, o Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Pepe Vargas, para leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, passou-se a votação. Em votação o parecer do item 05, foi aprovado, unanimemente, o parecer 18) PROJETO DE LEI Nº 5.742-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 448/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no Município de Rio Negro, no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Presidente informou que havia sobre a mesa: REQUERIMENTO - do Sr. Lúcio Vieira Lima - para que seja retirado de pauta o item 18. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento de retirada de pauta do item 18 contra o voto do Deputado Jean Wyllys. 19) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". Explicação da Ementa: preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por terceiros na realização de operações incidentes de ICMS. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Presidente informou que havia sobre a mesa: REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que seja retirado de pauta o item 19. O Presidente passou a palavra ao Deputado Pepe Vargas. Encaminharam favoravelmente ao requerimento, os Deputados João Dado, como Líder do PDT e Jean Wyllys. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento de retirada de pauta do item 19. 21) PROJETO DE LEI Nº 6.174-A/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Pantanal, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Presidente informou que havia sobre a mesa: REQUERIMENTO - do Sr. Lucio Vieira Lima - para que seja retirado de pauta o item 21. O requerimento foi retirado de tramitação, a pedido do autor, Deputado Lucio Vieira Lima, em atenção à Súmula nº 1 da CFT. Diante disso, o Presidente passou a palavra ao relator da matéria para leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados José Priante, Assis Carvalho, Pedro Eugênio, Rui Costa, Pauderney Avelino, Pepe Vargas e João Dado. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 21. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.702-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 440/07) - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Deputado Pauderney Avelino solicitou vista ao Projeto de Lei nº 4.702-B/09, o que foi concedido. 27) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. O Presidente passou a palavra ao relator para leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Vaz de Lima. Os Deputados João Dado, Pepe Vargas, Rui Costa e Vaz de Lima solicitaram vista. Vista conjunta concedida aos Deputados João Dado, Pepe Vargas, Rui Costa e Vaz de Lima. 28) PROJETO DE LEI Nº 2.835-A/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. O Presidente passou a palavra ao relator da matéria para a leitura do parecer. Os Deputados Pauderney Avelino, Rui Costa e Jean Wyllys solicitaram vista. Vista conjunta concedida aos Deputados Pauderney Avelino, Rui Costa e Jean Wyllys. 29) PROJETO DE LEI Nº 2.830-A/08 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.676/08). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.830/08 e do PL nº 3.676/08, apensado. O Deputado Lúcio Vieira Lima solicitou vista, o que foi concedido. 30) PROJETO DE LEI Nº 880-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT. Os Deputados Carmen Zanotto, Jean Wyllys e Pauderney Avelino solicitaram vista. Vista conjunta concedida aos Deputados Carmen Zanotto, Jean Wyllys e Pauderney Avelino. 31) PROJETO DE LEI Nº 5.369-B/09 - do Sr. Vieira da Cunha - que "institui o Programa de Combate ao ‘Bullying’ ". (Apensados: PL’s nºs 6.481/09 e 6.725/10). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.369/09 e dos PL's nºs 6.481/09 e 6.725/10, apensados, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. O Presidente informou que havia sobre a mesa: REQUERIMENTO - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja retirado de pauta o item 31. REQUERIMENTO - do Sr. Rui Costa - para que seja retirado de pauta o item 31. REQUERIMENTO - dos Srs. Jairo Ataíde e Rui Palmeira - para que seja retirado de pauta o item 31. Encaminhou a favor do Requerimento o Deputado Rui Costa. Encaminhou, contrariamente, o Deputado João Dado, relator da matéria. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos de retirada de pauta do item 31. 34) PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL’s nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.938/01 e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10, apensados. O Deputado Pauderney Avelino solicitou vista, o que foi concedido. 35) PROJETO DE LEI Nº 2.636-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL’s nºs 4.785/05 e 6.227/05). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.636/03 e dos PL's nºs 4.785/05 e 6.227/05, apensados. O Deputado Pauderney Avelino solicitou vista, o que foi concedido. 36) PROJETO DE LEI Nº 7.530-B/06 - do Sr. Sandro Mabel - que "cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O Retirado de pauta a pedido do relator. 37) PROJETO DE LEI Nº 842-A/07 - do Sr. Lúcio Vale - que "dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para Autorização de Funcionamento e Alteração da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias". Explicação da Ementa: reduz o valor da taxa de autorização de funcionamento de farmácias e drogarias enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados Rui Costa, João Dado, Pauderney Avelino e André Vargas. Os Deputados Pauderney Avelino e Carmen Zanotto solicitaram vista. Vista conjunta concedida aos Deputados Pauderney Avelino e Carmen Zanotto. 38) PROJETO DE LEI Nº 5.002/09 - do Sr. José Aníbal e outros - que "autoriza a União a suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de que tratam os incisos I e II do art. 159, da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.590/09). Explicação da Ementa: autoriza a suplementação dos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido à queda da arrecadação do imposto de renda e IPI. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.002/09 e do PL nº 5.590/09, apensado. O Deputado Alexandre Leite solicitou vista, o que foi concedido. 39) PROJETO DE LEI Nº 7.412-A/10 - do Sr. Otávio Germano e outros - que "dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das 7 emendas apresentadas na Comissão e das 2 emendas apresentadas ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial das 7 emendas, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das 2 emendas apresentadas ao Substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a mesa: REQUERIMENTO - do Sr. Lucio Vieira Lima - para que seja retirado de pauta o item 39. REQUERIMENTO - do Sr. Rui Palmeira - para que seja retirado de pauta o item 39. Encaminharam a matéria os Deputados Rui Costa, Rodrigo Maia, Pepe Vargas, José Humberto. O Deputado Pepe Vargas concordou com a retirada de pauta, desde que haja acordo para apreciar a matéria na reunião da próxima semana. Em votação, aprovados, os requerimentos contra os votos dos Deputados Alexandre Leite, Jean Wyllys, Pauderney Avelino, Rodrigo Maia e Pepe Vargas. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luciano Moreira para falar aos garimpeiros presentes no Plenário que esperam pela votação de projeto de aposentadoria especial. O Deputado Luciano Moreira iniciou sua fala informando que o Projeto de Lei nº 5227/09 ainda não foi deliberado na Comissão porque depende do interesse do Poder Executivo. Informou também que, juntamente com o Presidente, Deputado Cláudio Puty, esteve no Ministério da Previdência Social e no INSS, e que está em fase de construção de uma alternativa, tendo em vista que os Estados do Maranhão e Pará tem uma quantidade expressiva de garimpeiros. Comunicou que já houve um grande avanço nas negociações com o Ministério da Previdência Social e com o INSS. Assim, sendo o dia 02 de agosto, o Dia do Garimpeiro, não só os garimpeiros, mas os deputados também gostariam de ter uma notícia expressiva. Por fim, o Vice-Presidente informou que estão lutando para que até aquela data obtenham um encaminhamento favorável da matéria, desde que se construa uma alternativa no Poder Executivo e têm certeza que esta Comissão é sensível a esse dever de justiça para com os garimpeiros do Brasil inteiro e em particular pelos garimpeiros do Maranhão e Pará. Em seguida, o Presidente, Deputado Cláudio Puty saudou os garimpeiros presentes no plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e cinco minutos, antes, porém, convocando para as seguintes reuniões: a) Reunião Extraordinária Deliberativa para apreciação de requerimentos, a realizar-se hoje, às quatorze horas, no Plenário nº 8; b) Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Educação e Cultura, a realizar-se terça-feira, dia 21 de junho, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), destinada a debater o Sistema Tributário e o Financiamento Público da Educação no Brasil; e c) Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se no dia 22 de junho, quarta-feira, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Cláudio Puty, Presidente. x - x - x