Às quatorze horas e vinte e nove minutos do dia quatorze de junho de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 8, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados José Augusto Maia e Marllos Sampaio. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Mendonça Prado - Presidente; Fernando Francischini, Enio Bacci e José Augusto Maia - Vice-Presidentes; Alberto Filho, Alessandro Molon, Arthur Lira, Dr. Carlos Alberto, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marllos Sampaio e Nelson Pellegrino - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Benedita da Silva, Delegado Protógenes, Delegado Waldir, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Pastor Eurico e William Dib - Suplentes. Compareceu também o Deputado Edinho Bez, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Domingos Dutra, Jair Bolsonaro, João Campos, Romero Rodrigues e Stepan Nercessian. Justificou ausência a Deputada Perpétua Almeida. ABERTURA: O Deputado José Augusto Maia declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: Audiência pública para debater “Medidas que promovam aumento da segurança das pessoas idosas em operações bancárias”, atendendo ao Requerimento nº 2/11, do Deputado Marllos Sampaio. Em seguida, informou que, para melhor acomodar os convidados, seriam formadas três mesas e chamou para compor a primeira o Chefe do Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil, João Sidney de Figueiredo Filho; o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Mauro Luciano Hauschild; o Diretor Setorial da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, Frederico Guilherme F. de Queiroz Filho; e o Diretor de Benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca. Ato contínuo,  passou a palavra ao Senhor João Sidney de Figueiredo Filho, que ressaltou a importância do tema, informou que a Lei nº 7.102 é que define as normas sobre segurança bancária e se colocou à disposição dos Parlamentares. Após esta exposição, o Deputado José Augusto Maia transferiu a presidência ao Deputado Marllos Sampaio, que concedeu a palavra ao Senhor Mauro Luciano Hauschild. O presidente do INSS discorreu sobre os procedimentos adotados para a obtenção do crédito consignado instituído pela Lei nº 10.820/03, regulamentada pelo Decreto nº 5.180/04, e normatizado pela IN nº 28 INSS/PRES, de 16/5/08, detalhou os contratos realizados por faixas etárias e salarial, o valor médio dos empréstimos e o volume de reclamações. Na sequência, o Deputado Marllos Sampaio passou a palavra ao Senhor Benedito Adalberto Brunca, que complementou a explanação precedente, detalhando o fluxo das reclamações e os procedimentos adotados pela Ouvidoria, ressaltando que apenas metade dos beneficiários já utilizou esta modalidade de empréstimo. Na sequência, o Deputado Marllos Sampaio registrou a presença do Secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo José Rolim Guimarães e passou a palavra ao Senhor Frederico Guilherme F. de Queiroz Filho. Este, registrando a presença dos Senhores Ademiro Vian e Walter Tadeu Pinto de Faria, Diretores-Adjuntos da FEBRABAN, enfatizou que a Federação segue as normas estabelecidas pelas Resoluções n^os 3.954 e 3.959, de 2011, do Banco Central do Brasil, e defendeu que os crimes sejam tratados conforme o estabelecido pela lei. Dando continuidade, o Deputado Marllos Sampaio, acatando sugestão do Deputado Delegado Waldir, abriu os debates com os palestrantes da primeira mesa, antes, porém, registrou que durante o período em que esteve à frente da Delegacia do Idoso, em Teresina, nenhum dos reclamantes tinha em seu poder a segunda via do contrato de empréstimo ou de refinanciamento. Com a palavra, o Deputado Delegado Waldir questionou o mecanismo operacional do INSS, em particular a disponibilização da informação dos limites dos empréstimos consignados e indagou sobre a vantagem financeira auferida pelo INSS. Na sequência, o Deputado Pastor Eurico discorreu sobre a facilidade na concessão do empréstimo e na sua renovação, defendendo a alteração dos critérios para liberação dos valores. Respondendo aos questionamentos, usaram da palavra o Presidente do INSS e o Diretor de Benefícios. Esclareceram que considerável número de funcionários têm acesso às informações sobre as margens consignáveis, pois a eles cabe repassá-las aos segurados, e que o INSS apenas cumpre o estabelecido em lei, tendo adaptado sua ação às normas estabelecidas pelo Banco Central. O Diretor Setorial da FEBRABAN defendeu a aplicação das penalidades previstas na IN 28 do INSS aos bancos e correspondentes infratores como também a educação financeira dos aposentados. No mesmo sentido, manifestou-se o Chefe do Departamento do Meio Circulante. O Deputado Delegado Waldir indagou o que caracteriza fraude para o INSS, sugerindo que sejam fornecidos cursos aos aposentados, para que estes não sejam vítimas de fraudes; e o Deputado Pastor Eurico, salientado que os juros são altos e que o cidadão é induzido a fazer os empréstimos, advogou estabelecimento de normas que dificultem fraudes nestas operações. Na réplica, o Diretor Setorial da FEBRABAN ressaltou os juros baixos do empréstimo consignado e salientou que muitos deles são feitos para saldar outros empréstimos que têm juros superiores. Às dezesseis horas e quarenta minutos desfez-se a primeira mesa e o Deputado Marllos Sampaio convidou para compor a segunda o representante do Departamento de Polícia Federal, Delegado João Vianey Xavier Filho; o Delegado-Titular da Delegacia de Segurança e Proteção ao Idoso do Estado do Piauí, Mauro André Miranda de Carvalho; o Chefe de Investigação da Delegacia de Segurança e Proteção ao Idoso de Teresina, Chanxerlley Ferreira Brandão; a Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI, Karla Cristina Giacomin; e a Coordenadora Geral de Direitos Humanos e Segurança Pública da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Rosa Maria Gross de Almeida. Dando continuidade, o Deputado Marllos Sampaio concedeu a palavra ao Delegado João Vianey Xavier Filho que esclareceu em que ocorrências o Departamento de Polícia Federal pode intervir, registrando que de maneira geral, estes casos de fraude são da competência da Polícia Civil. Em seguida, falou o Delegado Mauro André Miranda de Carvalho que teceu considerações sobre benefícios advindos dos empréstimos consignados e também sobre as fraudes ocorridas e a ação dos agentes de captação de clientes para o empréstimo consignado. Registrou, ainda, o aumento do volume do golpe no caixa eletrônico, quer com a troca de cartões, quer com o convencimento do aposentado de transformar a conta-benefício em conta-salário, o que facilita outros golpes contra os idosos. Defendeu ainda que os idosos tenham sempre a segunda via do contrato, o que facilitaria a investigação policial. Na sequência, o Presidente passou a palavra a Karla Cristina Giacomin, que discorreu sobre o papel do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, sobre o direito constitucional de serem protegidos pela sociedade e pelo Estado, ressaltando que o abuso financeiro é uma das formas de agressão e registrando que há denúncias de empréstimos abusivos em todas as unidades da federação. Apresentou ainda dados da pesquisa feita pela Senhora Camarano, do IPEA, onde se constata o elevado número de aposentados analfabetos, fator que, segundo ela, facilita a ação dos delinquentes. Defendeu melhor definição dos papeis de cada segmento envolvido nas operações e sugeriu maior resguardo dos dados cadastrais, mais proteção ao idoso, mais responsabilização das instituições financeiras e punições efetivas aos infratores; sugeriu também que se estabeleça a ética na propaganda, a garantia da desistência, a veiculação de campanhas sobre os riscos dos empréstimos e sobre os meios apresentar denúncias de abusos. Dando continuidade, o Presidente passou a palavra à Senhora Rosa Maria Gross de Almeida, que discorreu sobre a sociedade atual, que tudo transforma em mercadoria e que vê em tudo uma oportunidade de auferir lucros, advogando mais proteção aos idosos. Em seguida, o Deputado Marllos Sampaio concedeu a palavra ao Senhor Chanxerlley Ferreira Brandão, que registrou que não só os estelionatários, mas também as próprias instituições financeiras, através de oferta de empréstimos facilitados em conta corrente contribuem para endividamento dos idosos. Defendeu, ainda que o aposentado use as delegacias e os Conselhos do Idoso para apresentar suas reclamações. Ato contínuo, o Deputado Marllos Sampaio registrou a presença do Senhor Vandir da Silva Ferreira, Promotor de Justiça do Distrito Federal, da Promotoria do Idoso e do Deficiente. Na sequência, o Deputado Delegado Waldir propôs implantação da identificação datiloscópica e a criação de delegacias do idoso em todas as unidades da federação. Sugeriu, ainda que se desvincule o valor da aposentadoria do valor do salário e que o Executivo crie a secretaria nacional do idoso. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos expositores, para as considerações finais. Dela fizeram uso a Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso que, salientando ter a Secretaria de Direitos Humanos muito contribuído na promoção da proteção aos idosos, apontou que cerca de dezoito por cento deles moram sozinhos, advogou aprimorar o atendimento do SUS e da Previdência Social e exortou a que não se abra mão dos direitos conquistados ao longo dos últimos anos; e o Senhor Benedito Adalberto Brunca, esclarecendo que o INSS executa a política de proteção traçada pelo Governo, não possui dotação orçamentária para divulgação ou propaganda e não tem competência para estabelecer normas financeiras. Antes de finalizar, mais uma vez, o Deputado Marllos Sampaio cobrou dos bancos maior empenho na proteção aos idosos e o patrocínio de campanhas esclarecedoras sobre o empréstimo consignado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinquenta e nove minutos, antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia seguinte, às 14 horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta já divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Vice-Presidente, Deputado José Augusto Maia ________________, e pelo Deputado Marllos Sampaio ________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, podendo ser reproduzido mediante solicitação.