A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do Projeto de Lei nº 197-B/1999  e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Dilceu Sperafico.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Paulo Cunha - Presidente, Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Efraim Filho, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wilson Filho, Alfredo Sirkis, Arolde de Oliveira, Assis Carvalho, Cida Borghetti, Cleber Verde, Francisco Escórcio, Gonzaga Patriota, Marina Santanna, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Rebecca Garcia e Ricardo Tripoli.

Sala da Comissão, em 14 de junho de 2011.

         Deputado JOÃO PAULO CUNHA 
         Presidente

       COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

EMENDA ADOTADA PELA CCJC AO PROJETO DE LEI N^o 197-B, DE 1999

Suprima-se o artigo 2º do projeto, renumerando-se o 3º.

Sala da Comissão, em   14  de  junho   de 2011.

   Deputado JOÃO PAULO CUNHA

Presidente