CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 19ª REUNIÃO
realizada em 8 de junho de 2011.

Às dezesseis horas e sete minutos do dia oito de junho de dois mil e onze, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Fernando Francischini. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Fernando Francischini e Enio Bacci - Vice-Presidentes; Alberto Filho, Alessandro Molon, Arthur Lira, Dr. Carlos Alberto, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marllos Sampaio e Perpétua Almeida - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Dalva Figueiredo, Delegado Protógenes, Delegado Waldir, Edio Lopes, Hugo Leal, Mauro Lopes, Otoniel Lima e William Dib - Suplentes. Registraram presença também as Deputadas Antônia Lúcia e Jô Moraes, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Domingos Dutra, Jair Bolsonaro, João Campos, José Augusto Maia, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Romero Rodrigues e Stepan Nercessian. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Fernando Francischini declarou abertos os trabalhos. Logo após, o Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou a palavra, que lhe foi concedida, para informar que naquela tarde havia tido encontro com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, acompanhado pelo Deputado Alessandro Molon, a fim de tratar da situação dos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, presos desde a semana anterior, em razão de protestos por aumento salarial. O deputado ressaltou que durante o encontro havia solicitado ao Ministro a abertura de um canal de negociação com o governo daquele Estado, no intuito de se alcançar uma solução para o impasse criado após a prisão dos bombeiros. Lembrou ainda que estava sendo criada uma Comissão Especial destinada a analisar as Propostas de Emenda à Constituição que versem sobre Segurança Pública e ressaltou a necessidade de mobilização parlamentar em defesa dessas PECs. Diante disso, o Deputado Fernando Francischini informou que tanto ele como os Deputados João Campos e Delegado Waldir já haviam se manifestando perante a Liderança do PSDB, partido do qual fazem parte, solicitando indicação para integrar a referida Comissão Especial. Na sequência, o Presidente em exercício anunciou que o Deputado Lourival Mendes havia apresentado requerimento de preferência para o Requerimento nº 47/11, que, submetido a votação, foi aprovado.  ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 47/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "requer a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO que seja encaminhado ao Presidente do Senado requerimento solicitando apoio necessário para criação do Ministério da Segurança Pública". Com a palavra, o autor defendeu o requerimento, que, submetido a votação, foi aprovado. Ato contínuo, o Deputado Delegado Protógenes apresentou requerimento de preferência para o Requerimento Nº 41/11, que, em votação, também foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 41/11 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os OGMOs - Órgãos Gestores de Mão-de-Obras". O autor defendeu seu requerimento, destacando que há notícia de diversos atos de irregularidades praticados contra trabalhadores portuários em todo o País. Em seguida, o Deputado Arnaldo Faria de Sá subscreveu o requerimento e parabenizou o Deputado Delegado Protógenes pela iniciativa. Sugeriu, no entanto, a inclusão do nome da Diretora do Órgão de Gestão em Santos-SP, para participar da audiência. O Deputado Hugo Leal também manifestou apoio, subscrevendo a proposição. Todavia, salientou a necessidade de se indicar outros nomes para o debate, por entender que deveriam ser ouvidas pessoas cujo conhecimento pudesse proporcionar o máximo de informações sobre o assunto à administração pública. O autor do requerimento propôs, então, convite ao Presidente da Federação Nacional dos Portos e ao Presidente da Federação Nacional dos Portuários. Da mesma forma, o Deputado Fernando Francischini recomendou a indicação do Diretor do Órgão de Gestão do Porto de Paranaguá-PR. A Deputada Perpétua Almeida também subscreveu o requerimento, que, submetido a votação, foi aprovado com as alterações propostas. Embora tivessem sido apresentados requerimentos de preferência para os Requerimentos nº 40/11, nº 48/11, nº 50/11 e nº 52/11, o Deputado Fernando Francischini sugeriu retomar a ordem preestabelecida pela pauta, o que foi acatado pelo Plenário. Sendo assim, foi anunciado o REQUERIMENTO Nº 36/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "requer seja realizada audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei º 3.624, de 2008, do Sr. Tadeu Filippelli, que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". Tendo em vista a ausência do autor, o requerimento foi retirado de pauta, de ofício. REQUERIMENTO Nº 37/11 - do Sr. Enio Bacci - que "requer audiência pública com o objetivo de debater questões sobre o mercado ilegal de cigarros no Brasil". Ainda que ausente o autor, o Deputado Arnaldo Faria de Sá subscreveu e defendeu o requerimento, que, foi aprovado, após votação. Não obstante o entendimento firmado sobre a ordem de apreciação dos itens seguintes da pauta, o Deputado Delegado Protógenes solicitou, excepcionalmente, preferência para o Requerimento nº 48, tendo obtido a anuência do Plenário. REQUERIMENTO Nº 48/11 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a iniciativa da Polícia Federal de transferir para empresas privadas a responsabilidade de controlar quem entra e quem sai do País". Com a palavra, o autor enfatizou sua posição contrária à terceirização de uma carreira de Estado e sugeriu a inclusão da Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, Leilane Ribeiro de Oliveira, como participante da audiência. Ato contínuo, a Deputada Perpétua Almeida subscreveu o requerimento, manifestando apoio à proposta do autor. O Deputado Otoniel Lima também subscreveu a proposição, enquanto o Deputado Arnaldo Faria de Sá chamou atenção para a falta de treinamento e mau atendimento por parte dos funcionários terceirizados nos aeroportos brasileiros. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a sugestão proposta pelo autor.  Por se tratar de matéria análoga ao Requerimento nº 48/11, o Presidente em exercício anunciou, na sequência, o REQUERIMENTO Nº 50/11 - do Sr. Alberto Filho e outros - que "requer constituição de Grupo de Trabalho para analisar e propor soluções quanto ao processo de terceirização, em curso, na Polícia Federal". Inicialmente, o autor enfatizou que a criação do Grupo teria como principal objetivo a discussão de propostas para abolir a terceirização no âmbito da Polícia Federal. Afirmou ainda que a contratação de funcionários terceirizados deveria ser uma solução temporária e, ao final, defendeu a realização de novos concursos públicos. O Deputado Delegado Waldir, além de subscrever o requerimento, ressaltou a crescente demanda por profissionais qualificados nos aeroportos brasileiros e apontou a falta de preparo dos terceirizados como uma das causas para a ocorrência de tráfico de pessoas no Estado de Goiás. Por fim, os Deputados Delegado Protógenes, Arnaldo Faria de Sá e Perpétua Almeida subscreveram o requerimento, que, submetido a votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 38/11 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "requer que esta Comissão requisite informações ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, acerca da apuração da reclamação disciplinar em desfavor dos promotores de justiça que atuam perante a Vara Criminal do Gama, Distrito Federal". Apesar da ausência do autor, o requerimento foi subscrito pelo Deputado Delegado Waldir, que defendeu a proposta, declarando ter tido conhecimento de supostos casos de prevaricação por integrantes do Ministério Público do Distrito Federal, suscitados mediante escutas telefônicas. Em votação, o requerimento foi aprovado. Por ser autor do próximo item da pauta, o Deputado Fernando Francischini passou a presidência ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, que anunciou o REQUERIMENTO Nº 40/11 - do Sr. Fernando Francischini - que "solicita realização de audiência pública, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para discutir medidas eficazes de combate à corrupção e, mais especialmente, ao crime de "lavagem de dinheiro", disciplinado pela Lei nº 9.613, de 1998, sendo convidados os Srs. Fausto Martin de Sanctis, Desembargador Federal do TRF da 3ª Região, e Sérgio Fernando Moro, Juiz Federal da Seção Judiciária do Paraná". Com a palavra, o autor afirmou que a realização da audiência poderá auxiliar diretamente a Câmara dos Deputados no sentido de aperfeiçoar a legislação vigente, uma vez que o amplo conhecimento e experiência dos magistrados podem revelar pontos críticos e fragilidades legais sobre o assunto. Em seguida, o Deputado Delegado Waldir sugeriu fosse também convidado o Deputado Delegado Protógenes, tendo em vista sua atuação profissional no combate à lavagem de dinheiro. Diante da solicitação, o Deputado Arnaldo Faria de Sá esclareceu ser prescindível o convite ao Deputado Delegado Protógenes, pois este teria a prerrogativa de expor suas ideias como parlamentar integrante desta Comissão. Logo após, o Deputado Alessandro Molon manifestou apoio ao requerimento, sugerindo, porém, a inclusão do Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Ricardo Andrade Saadi, bem como de um representante da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA. O Deputado Hugo Legal também expressou sua posição favorável ao requerimento, que subscreveu. Ressaltou, contudo, que em reunião deste Colegiado, realizada no dia 25 de maio do corrente, havia declarado sua opinião contrária à matéria, tão-somente, em razão da tentativa de se incluir o nome do ex-Ministro-Chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, lembrando que, naquele momento, a questão estava superada. Por fim, o Deputado Delegado Protógenes exaltou a competência dos convidados para a audiência. Logo após, o requerimento foi submetido a votação, tendo sido aprovado com as sugestões apresentadas pelo Deputado Alessandro Molon. Ato contínuo, o Deputado Fernando Francischini reassumiu a presidência, anunciando o REQUERIMENTO Nº 45/11 - do Sr. Stepan Nercessian - que "requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Antônio Palocci Filho, Ministro da Casa Civil, para prestar esclarecimentos acerca da implantação dos Centros Regionais de Referência em Crack e Outras Drogas, anunciada em 17 de fevereiro do corrente ano na chamada luta 'sem quartel contra a droga'". Diante da ausência do autor, o requerimento foi retirado de pauta, de ofício.  REQUERIMENTO Nº 46/11 - do Sr. William Dib - que "requer a realização de seminário para debater o Projeto de Lei nº 7.457 de 2010 e seus apensos". O autor destacou a importância de se promover o seminário com a presença dos especialistas citados, mencionado também que havia participado de debate sobre bullying escolar, no Estado de São Paulo. Em seguida, o Deputado Fernando Francischini informou que este Colegiado havia aprovado anteriormente o Requerimento nº 21/11, de autoria da Deputada Keiko Ota, para a realização de audiência pública sobre o mesmo tema. Sendo assim, ficou estabelecida, mediante anuência do Plenário, a realização de um único evento para tratar do assunto. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão dos convidados relacionados no Requerimento nº 21/11, da Deputada Keiko Ota. REQUERIMENTO Nº 52/11 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a crise do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro". O autor apresentou requerimento de retirada de pauta, por considerar que a questão já havia sido discutida naquela tarde, durante reunião entre o Ministro da Justiça e alguns parlamentares que integram esta Comissão. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 53/11 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a realização de audiência pública com o excelentíssimo ex - Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, com o objetivo de debater a proposta de políticas de regulamentação do uso da maconha no Brasil". Ao defender sua proposta, a autora ressaltou que a audiência poderia ser realizada em conjunto com a Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas, criada para promover estudos e analisar projetos de lei relacionados ao tema. Registrou ainda que  o ex-Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, tem participado de diversos debates sobre o assunto, inclusive fora do Brasil. Com a palavra, o Deputado Arnaldo Faria de Sá manifestou-se contrário à realização da audiência. Todavia, ressaltou que, se a reunião viesse a ocorrer, o convite deveria ser estendido a alguém que tivesse posicionamento divergente, recomendando, então, o nome do Sr. Walter Maierovitch, que ocupou o cargo de Secretário Nacional Antidrogas no governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Em seguida, o Deputado Fernando Francischini concordou que o assunto fosse debatido na Câmara dos Deputados e subscreveu o requerimento. O Deputado Delegado Protógenes manifestou apoio à realização da audiência, subscrevendo a proposta. Declarou, contudo, sua posição contrária à liberação do uso de drogas. O Deputado Hugo Leal concordou com a sugestão da autora de que a reunião fosse realizada em conjunto com a Comissão Especial, registrando, porém, a necessidade de pelo menos um participante além do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, para se concretizar o debate. Por fim, expressou discordância quanto à permissão para o uso de entorpecentes. O Deputado Delegado Waldir, além de subscrever o requerimento, sugeriu o nome do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva como participante, tendo em vista que em seu governo foi alterada a legislação sobre o uso e tráfico de drogas. O Deputado Alessandro Molon, por sua vez, ponderou que as alterações ocorridas na legislação também haviam passado pelo Congresso Nacional e considerou inoportuna a tentativa de se partidarizar o debate. A Deputada Dalva Figueiredo concordou que a audiência fosse feita apenas com a presença do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, ao passo que o Deputado William Dib considerou pertinente a alteração do requerimento para que a reunião ocorresse em conjunto com a referida Comissão Especial. Diante das diversas manifestações, a autora ponderou que aquele não era o momento para se discutir o mérito da questão e rechaçou as propostas de inclusão de outros participantes. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a alteração de que a reunião seja conjunta com a Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas, contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Durante a apreciação do requerimento, o Presidente em exercício registrou a presença do Sr. Marcos Roberto, Secretário de Segurança Pública do Estado do Amapá. Ato contínuo, deu início à discussão do PROJETO DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela rejeição. Com a palavra, a relatora procedeu à leitura do parecer. Logo após, foi concedida vista conjunta, em atendimento à solicitação dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir. PROJETO DE LEI Nº 348/11 - do Sr. Hugo Leal - que "cria dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre antecedentes, tratamento ambulatorial, internação em estabelecimento de tratamento psiquiátrico e responsabilidade do Estado para adequar as entidades de atendimento, públicas ou privadas, às diretrizes e normas deste Estatuto". (Apensado: PL 1.035/11) RELATOR: Deputado WILLIAM DIB. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.035/11, apensado. O projeto foi retirado de pauta, tendo em vista a aprovação de requerimento apresentado pelo autor.  PROJETO DE LEI Nº 6.241/09 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 372/07) - que "autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Otoniel Lima, em 4/5/11. Os Deputados Otoniel Lima e Delegado Waldir apresentaram votos em separado. O projeto foi retirado de pauta, de ofício, em face da ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 1.741/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas politicamente expostas". RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Tendo em vista a ausência do relator, o projeto foi retirado de pauta, de ofício. PROJETO DE LEI Nº 6.908/10 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor". RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em seguida, o projeto foi retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento do Deputado Hugo Leal. PROJETO DE LEI Nº 7.484/10 - da Sra. Sueli Vidigal - que "institui a Semana Nacional de Combate às Drogas". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Otoniel Lima e Pastor Eurico, em 4/5/11. Ausente o relator, o projeto foi retirado de pauta, de ofício. PROJETO DE LEI Nº 207/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Delegado Waldir. PROJETO DE LEI Nº 216/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, Direitos e valores". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Uma vez aprovado requerimento do relator, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 225/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria a notificação compulsória dos casos de violência doméstica por toda a rede de serviços de saúde e secretarias de segurança pública existentes no território nacional". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Fernando Francischini solicitou vista, tendo obtido a anuência do Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Fernando Francischini encerrou os trabalhos às dezessete horas e sete minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública para a próxima terça-feira, dia 14 de junho, às 14 horas, no plenário 8, para debater sobre medidas que promovam o aumento da segurança das pessoas idosas em operações ou transações bancárias, e, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ____________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Fernando Francischini ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.