COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA VIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM OITO DE JUNHO DE 2011

 

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia oito de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Cesar Colnago - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Rubens Otoni, Solange Almeida, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Alexandre Leite, Arolde de Oliveira, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Chico Lopes, Cida Borghetti, Cleber Verde, Daniel Almeida, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Gabriel Guimarães, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, José Nunes, Leandro Vilela, Márcio Macêdo, Márcio Reinaldo Moreira, Maurício Trindade, Moreira Mendes, Nelson Marchezan Junior, Nilton Capixaba, Pauderney Avelino, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Roberto Balestra, Sandro Alex, Sérgio Barradas Carneiro, Silas Câmara, Valtenir Pereira e Wolney Queiroz - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados André Dias, Arthur Oliveira Maia, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, João Campos, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Vicente Arruda e Vicente Candido. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima oitava reunião ordinária realizada em sete de junho. O Deputado Evandro Milhomen requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Deputado Moreira Mendes requereu inversão de pauta para apreciação do item um. Foi o requerimento aprovado pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 679/07 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "consolida a legislação ambiental brasileira". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, com subemenda substitutiva. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado. Lido o Parecer pelo Deputado Antonio Bulhões. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento para adiamento de discussão, por dez sessões, de autoria do Deputado Moreira Mendes, que encaminlhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. O Presidente parabenizou o autor do projeto, Deputado Bonifácio de Andrada, pelo trabalho realizado de consolidação da legislação ambiental. O Deputado Esperidião Amin sugeriu que fosse feita uma atualização na consolidação. O Deputado Bonifácio de Andrada sugeriu que o projeto fosse devolvido ao Grupo de Trabalho para revisão e reorganização, de acordo com o relator. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.374/06 - do Senado Federal - Aelton Freitas - (PLS 314/2003) - que "dispõe sobre o processo de fabricação da cal, com o objetivo de eliminar os riscos de geração de compostos poluentes". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda 1 da Comissão de Minas e Energia; pela injuridicidade das Emendas 2 e 3 e pela inconstitucionalidade da Emenda 4, todas da Comissão de Minas e Energia. Lido o Parecer pelo Deputado Dr Grilo, foi concedida vista conjunta aos Deputados Evandro Milhomen e Moreira Mendes. O Deputado Bonifácio de Andrada assumiu a Presidência. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.462/07 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 176/2005) - que "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de redação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 258/04 - do Sr. Carlos Souza e outros - que "dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela inadmissibilidade. Lido o Parecer pelo Deputado Evandro Milhomen, foi concedida vista ao Deputado Vilson Covatti. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 159/07 - do Sr. Assis do Couto - que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 200/2007) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 200/2007, apensada. Lido o Parecer pelo Deputado Dr Grilo, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.103/99 - que "acrescenta § 4º ao art. 32 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada."" RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado, com emenda redacional. Lido o Parecer pelo Deputado Cesar Colnago, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Terceiro Vice-Presidente, Deputado Cesar Colnago, assumiu a Presidência. 7 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.220/00 - que "altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Lido o Parecer pelo Deputado Ricardo Tripoli, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Foi concedida vista ao Deputado Vilson Covatti. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.225/04 - do Sr. Carlos Rodrigues - que "inclui parágrafo ao art. 29 e art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensado: PL 6794/2006) RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6794/2006, apensado. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado João Paulo Lima. Reassumiu a Presidência o Deputado João Paulo Cunha. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.634/07 - do Sr. João Dado - que "altera as Leis nºs 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e estabelece medidas de proteção às abelhas e à flora a elas relacionada". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo. Lido o Parecer. Alertado pelo Deputado Bonifácio de Andrada, o relator apresentou Complementação de Voto para corrigir a redação. Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.874/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensado: PL 1889/2007) RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1889/2007, apensado. Lido o Parecer pelo Deputado Ricardo Tripoli, não houve oradores inscritos para a discussão. Foi concedida vista ao Deputado João Paulo Lima. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.391/00 - do Poder Executivo - (MSC 985/2000) - que "autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Edson Silva (aparte: Deputado Vilson Covatti). Em votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.664/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a pesca com rede em todo o território nacional, durante o período de três anos, para pescadores amadores e dá outras providências". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Evandro Milhomen e Bonifácio de Andrada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta e nove minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, quatorze de junho, às quatorze horas e trinta minutos para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico.   E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.