CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 18ª REUNIÃO
realizada em 8 de junho de 2011.

Às quatorze horas e cinquenta e três minutos do dia oito de junho dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Fernando Francischini. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Fernando Francischini, Enio Bacci e José Augusto Maia - Vice-Presidentes; Alberto Filho, Alessandro Molon, Arthur Lira, Dr. Carlos Alberto, Lourival Mendes, Keiko Ota, Marllos Sampaio, Perpétua Almeida e Romero Rodrigues - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Dalva Figueiredo, Delegado Protógenes, Delegado Waldir, Edio Lopes, Hugo Leal, Mauro Lopes, Otoniel Lima - Suplentes. Compareceram, ainda, os Deputado Sandes Júnior e Antonia Lúcia, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Domingos Dutra, Jair Bolsonaro, João Campos, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino e Stepan Nercessian. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Fernando Francischini declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª e 17ª Reuniões, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Delegado Protógenes. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Deputado Fernando Francischini comunicou o recebimento das seguintes correspondências: ofício da Presidência da Casa, encaminhando, para conhecimento, propostas legislativas elaboradas no âmbito do estudo denominado “Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal”, de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça; ofício da Deputada Keiko Ota, justificando ausência na reunião do dia 19 de maio; ofício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Deputado Alessandro Molon encontrava-se em Missão Oficial no período de 29 de maio a 1º de junho; ofício do Deputado Enio Bacci, justificando ausência nas reuniões do dia 4, 5, 10, 19, 24 e 26 de maio; ofício da Liderança do PSC, comunicando que o Deputado Hugo Leal encontrava-se em missão oficial no período de 27 de maio a 5 de junho; ofício do Deputado Stepan Nercessian, justificando ausência nas reuniões de 31 de maio e 1º de junho. Em seguida, informou que a Presidência havia realizado, no dia 20 de maio, as seguintes designações de relatoria: ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, o Projeto de Lei nº 1.078/11 e ao Deputado Dr. Carlos Alberto o Projeto de Lei nº 1.011/11. Comunicou, por fim, que o Deputado Mendonça Prado havia determinado o arquivamento de requerimentos pelas seguintes razões: Requerimento nº 17/11, do Deputado Delegado Waldir, que pretendia convocar o Ministro da Justiça a comparecer a essa Comissão: o autor considerou que o pleito já havia sido atendido. Requerimento nº 22/2011, do Deputado Lourival Mendes, que solicitava o envio de indicação à Presidência da República para criação do Ministério da Segurança Pública: a indicação já havia sido encaminhada; Requerimento nº 42/11 e 44/11, de autoria dos Deputados Mendonça Prado e Otoniel Lima, respectivamente, que pretendiam incluir convidados na audiência pública do dia 24 de maio: por perda de oportunidade; Requerimentos nºs 35/11 e 43/11, respectivamente dos Deputados Lourival Mendes e Delegado Waldir, que pretendiam incluir convidados na audiência pública ocorrida no dia 31 de maio: por perda de oportunidade. Por fim, o Deputado Fernando Francischini informou que em 7 de junho haviam sido apresentados três requerimentos com o intuito de permitir o deslocamento de membros da Comissão à cidade do Rio de Janeiro para acompanhar a situação dos bombeiros militares do Estado, cujos autores eram: 1º) Deputada Perpétua Almeida; 2º) Deputado Delegado Protógenes; 3º) Deputados Lincoln Portela, Líliam Sá e Ronaldo Fonseca. Comunicou ainda que, tendo em vista a urgência e a gravidade dos fatos, o Deputado Mendonça Prado havia se deslocado ao Rio de Janeiro na manhã de 7 de junho para acompanhar as ações do Estado e dialogar com as autoridades locais sobre o ocorrido, mas que, assim que havia tomado conhecimento da apresentação dos requerimentos, o Presidente solicitou que o Deputado Fernando Francischini, Primeiro Vice-Presidente, designasse, ad referendum do Plenário da Comissão, uma comitiva composta pelos proponentes dos requerimentos para também se deslocarem ao Rio de Janeiro a fim de auxiliar na mediação das negociações com as autoridades locais. O Presidente esclareceu que essa designação não impediria que outros parlamentares participassem dos encontros e ressaltou que as despesas com transporte e hospedagem ficariam a cargo de cada parlamentar. O Deputado Lourival Mendes solicitou que seu nome fosse incluído na comitiva que iria ao Rio de Janeiro. A Deputada Perpétua Almeida ponderou que talvez fosse melhor que os requerimentos tivessem sido incluídos na pauta da reunião extraordinária, independentemente da decisão do Presidente da Comissão. Aproveitou para comunicar que não poderia se deslocar para o Rio de Janeiro, não obstante a importância do tema. O Deputado Fernando Francischini assegurou que conversaria com o Deputado Mendonça Prado sobre as ponderações da Deputada. O Deputado Dr. Carlos Alberto informou que gostaria de participar da comitiva, uma vez que se tratava do seu Estado de origem. Aproveitou para expor sua opinião, segundo a qual a questão de fundo para o problema, não só do Rio de Janeiro, mas também de outros Estados, era a constante postergação da votação da PEC 300. O Deputado Delegado Waldir pediu a palavra para protestar contra a prisão dos policiais bombeiros militares no Rio de Janeiro, uma decisão do Governador do Estado considerada por ele uma vergonha, algo que apenas em um regime ditatorial ele havia visto acontecer. Aproveitou para parabenizar o Deputado Fernando Francischini, que havia impetrado habeas corpus em favor dos bombeiros presos. O Deputado Marllos Sampaio também deixou seu repúdio à decisão do Governador Sérgio Cabral Filho, que aviltou uma categoria como a dos bombeiros militares, uma das mais respeitadas pela população, não apenas carioca como de todo o Brasil. Sugeriu dessa forma que o Congresso Nacional emitisse nota de repúdio contra a decisão autoritária e inaceitável do Governador. O Deputado Otoniel Lima também lamentou os fatos ocorridos no Rio de Janeiro que, segundo ele, seriam acontecimentos que poderiam se tornar parte da rotina dos quartéis e unidades policiais de todas as unidades da federação, dada a péssima situação de trabalho e os baixos salários dos profissionais da segurança pública. Também opinou favoravelmente à aprovação da PEC 300, único modo de resolver os problemas salariais dos policias brasileiros. O Deputado Fernando Francischini registrou a presença da senhora Leilane Ribeiro de Oliveira, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal. Falando como vice-líder do Partido Progressista, o Deputado Sandes Júnior comunicou que havia apresentado requerimento para a criação da Frente Parlamentar para Valorização da Polícia Federal. Falou ainda contra o que ele considerava ser uma terceirização dos serviços da Polícia Federal, como ocorria frequentemente, por exemplo, nos aeroportos brasileiros. Disse ainda que já havia solicitado audiência para tratar desses e de outros assuntos. Solicitou ainda que o Deputado Fernando Francischini solicitasse vistas de projeto de lei 207/11, que constava da pauta da reunião seguinte. Por fim parabenizou a Comissão de Segurança Pública pelos trabalhos em prol da segurança pública brasileira. Com a palavra o Deputado Dr. Carlos Alberto testemunhou, como ex-integrante da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, a importância do Corpo de Bombeiros Militares nas ações de segurança pública. Ponderou, no entanto, que o Estado não poderia aceitar sublevações dos militares, sob pena de perda do comando sobre as polícias. Reiterou sua vontade de participar da comissão que iria ao Rio de Janeiro. O Deputado Lourival Mendes também repudiou as prisões dos policiais bombeiros militares, lembrando que era antiga a escassez de recursos para a segurança pública, que jamais foi prioridade para nenhum governo, a não ser nos momentos de campanha eleitoral, o que resulta em uma polícia despreparada, desmotivada e mal remunerada. Também a Deputada Dalva Figueiredo, além de condenar as prisões dos bombeiros militares, apontou a necessidade de um percentual mínimo de investimento na segurança pública, a exemplo do que ocorre na área da educação. ORDEM DO DIA: SUGESTÕES DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. O Presidente esclareceu que a Comissão poderia apresentar apenas emendas de texto, uma vez que o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 não previa o anexo de metas e prioridades. Em seguida, comunicou que haviam sido apresentadas treze sugestões de emendas, as quais passou a ler: SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/11 – do Sr. José Augusto Maia e outros – que “Requer alteração da redação do art. 4º”; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/11 – do Sr. José Augusto Maia e outros – que “Requer inclusão de inciso no § 1º do art. 67, para excluir da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas ao PRONASCI”; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 3/11 – do Sr. José Augusto Maia e outros – que “Requer inclusão de inciso no § 1º do art. 67, para excluir da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas ao FUPEN”; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 4/11 – do Sr. José Augusto Maia e outros – que “Requer inclusão de inciso no § 1º do art. 67, para excluir da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas ao combate às drogas”; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 5/11 – do Sr. José Augusto Maia e outros – que “Requer inclusão de inciso no § 1º do art. 67, para excluir da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas ao FNSP”; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 6/11 – do Sr. José Augusto Maia e outros – que “Requer inclusão de inciso no art. 68, para excluir da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas ao PRONASCI”; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 7/11 – do Sr. José Augusto Maia e outros – que “Requer inclusão de inciso no art. 68, para excluir da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas ao FUNPEN”.  SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 8/11 – do Sr. José Augusto Maia e outros – que “Requer inclusão de inciso no art. 68, para excluir da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas ao combate às drogas”; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 9/11 – do Sr. José Augusto Maia e outros – que “Requer inclusão de inciso no art. 68, para excluir da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas ao FNSP”; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 10/11 – do Sr. José Augusto Maia e outros – que “Requer inclusão de item no anexo IV, para excluir da limitação de empenho as despesas relativas ao PRONASCI”; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 11/11 – do Sr. José Augusto Maia e outros – que “Requer inclusão de item no anexo IV, para excluir da limitação de empenho as despesas relativas ao FUNPEN”; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 12/11 – do Sr. José Augusto Maia e outros – que “Requer inclusão de item no anexo IV, para excluir da limitação de empenho as despesas relativas ao combate às drogas”; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 13/11 – do Sr. José Augusto Maia e outros – que “Requer inclusão de item no anexo IV, para excluir da limitação de empenho as despesas relativas ao FNSP”. Em discussão, defendeu a aprovação das emendas o Deputado Delegado Protógenes. Submetidas a votação, uma a uma, as sugestões foram aprovadas. O Deputado Fernando Francischini informou que subscreveria todas as emendas, como forma de apoio. Da mesma forma os Deputados Delegado Waldir e Dr. Carlos Alberto manifestaram a intenção de subscrever as emendas. O Deputado Alessandro Molon pediu a palavra para registrar sua intenção de participar da comitiva que iria ao Rio de Janeiro verificar a situação dos bombeiros militares. Aproveitou para informar que havia apresentado o projeto de lei nº 1.524/11, que previa a anistia dos bombeiros envolvidos no caso da cidade do Rio de Janeiro. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/06-CN, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que fosse por mim, Ricardo Menezes Perpétuo _________________, Secretário, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Submetida a votação, a Ata foi aprovada e será assinada pelo Deputado Fernando Francischini __________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O Deputado Fernando Francischini encerrou os trabalhos às dezesseis horas, tendo antes, porém, convocado reunião extraordinária para aquela mesma data, naquele mesmo plenário, para as dezesseis horas e cinco minutos, para deliberação de proposições constantes de pauta anteriormente divulgada.