ATA DA 16ª REUNIÃO (ORDINÁRIA),

REALIZADA EM 8 DE JUNHO DE 2011

                      Às dez horas e onze minutos do dia oito de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Silvio Costa - Presidente. Compareceram os Deputados Eros Biondini, Sabino Castelo Branco e Augusto Coutinho – Vice-Presidentes, Assis Melo, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Fátima Pelaes, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Roberto Balestra, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Sérgio Moraes, Vicentinho e Walney Rocha - titulares; e Alex Canziani, Alexandre Roso, André Figueiredo, Bohn Gass, Darcísio Perondi, Edinho Bez, Efraim Filho, Filipe Pereira, Heleno Silva, Henrique Oliveira, Irajá Abreu, Leonardo Quintão, Luiz Fernando Faria, Nelson Pellegrino, Roberto Santiago, Rogério Carvalho e Sebastião Bala Rocha - suplentes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas das 14ª e 15ª reuniões que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente comunicou ter feito designações de relatorias nos dias vinte e quatro e trinta e um de maio. Na sequência, o Sr. Presidente anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, de imediato, passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) – Votação das emendas a serem oferecidas pela Comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2012: a) - Emenda nº 1 -  que "acrescenta inciso ao art. 12 do PLN 2/2011 ou onde couber: “A lei orçamentária anual para 2012 reservará em dotação específica recursos para capacitação dos profissionais da rede hoteleira, restaurantes e motoristas de táxi para a realização da Copa das Confederações, Copa do Mundo, Copa América, Olimpíadas e Paraolimpíadas, a serem executadas pelas secretarias estaduais e do Distrito Federal". Em votação, a emenda foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente foi informado que seriam apresentadas mais três emendas e por isso consultou o plenário da possibilidade de apreciação dos outros itens da pauta até as emendas serem apresentadas. Os nobres pares manifestaram-se favoráveis ao procedimento. Desta forma, o Sr. Presidente passou à apreciação dos demais itens e, de imediato, anunciou que estava sobre a mesa requerimento do Deputado Ronaldo Nogueira, solicitando inversão de pauta para o item 18. Contestado pelo Deputado Luciano Castro sobre a apreciação dos demais requerimentos da pauta, o Sr. Presidente, acatando a solicitação, iniciou a apreciação das referidas proposições. 2) - REQUERIMENTO Nº 46/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a convocação do Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Antônio Palocci Filho, para explicar a denúncia veiculada pelo jornal Folha de São Paulo de suposta utilização de secretário parlamentar desta Casa na prestação de serviços estranhos à atividade legislativa". O Deputado Augusto Coutinho solicitou a retirada de tramitação deste item, visto que o convocado não exercia mais o referido cargo. O Sr. Presidente acatou a solicitação. Retirado de tramitação. 3) - REQUERIMENTO Nº 47/11 - do Sr. Assis Melo - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a fim de debater as políticas públicas adotadas nos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador". O Sr. Presidente concedeu a palavra ao autor, que esclareceu os motivos para a solicitação da audiência. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4) - REQUERIMENTO Nº 48/11 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a desoneração da folha de pagamento das empresas". A autora do requerimento, por estar em missão oficial, havia solicitado a retirada de pauta deste item. Discutiu a matéria o Deputado Luciano Castro. O Sr. Presidente, acatando a solicitação da autora, retirou o requerimento ex officio. Em seguida, o Sr. Presidente anunciou a apreciação do requerimento do Deputado Ronaldo Nogueira, para inversão de pauta do item 18. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto dos Deputados Assis Melo e Mauro Nazif. 5) - PROJETO DE LEI Nº 4.330-A/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes". Relator Deputado Silvio Costa. Parecer: pela aprovação deste, das emendas nºs 1/06, 2/06, 3/06, 5/06, 6/06, 7/06, 8/06, 2/07 e 3/07, apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das Emendas nº 2/04, 3/04, 4/04, 5/04, 6/04, 7/04, 8/04 e 12/04, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela rejeição do PL nº 5.439/05 e das emendas nºs 4/06 e 1/07, apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das emendas nºs 1/04, 9/04, 10/04, 11/04 e 13/04, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Os Deputados Assis Melo, Roberto Santiago, Ronaldo Nogueira e Vicentinho, que pediram vista, devolveram o projeto sem manifestação escrita. Os Deputados Assis Melo e André Figueiredo apresentaram requerimento de retirada de pauta deste item. O Sr. Presidente consultou os nobres pares se a votação dos referidos requerimentos poderia ser feita em conjunto, o que foi aceito. O Deputado Assis Melo, em questão de ordem, comunicou ao Sr. Presidente que a apreciação deste item da pauta não poderia ser feita sob o comando dele, conforme o Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente, agradecendo o aviso, comunicou que assim o faria no momento oportuno. O Deputado Vicentinho, em questão de ordem, indagou sobre a votação conjunta dos requerimentos, o que foi devidamente esclarecida pelo Sr. Presidente. Feito isso, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Deputados André Figueiredo, Assis Melo, Luciano Castro e Augusto Coutinho, os quais fizeram o encaminhamento da matéria. Colocados em votação, os requerimentos foram rejeitados. O Deputado Assis Melo requereu verificação de votação. Visto que não tinha apoiamento necessário para tal pedido, a verificação foi indeferida. O Deputado Vicentinho, tardiamente, informou que apoiava o pedido de verificação de votação feito pelo Deputado Assis Melo. O Sr. Presidente informou que tratava-se de matéria vencida e, após esclarecimento feito pelo Deputado Luciano Castro aos presentes, passou a direção dos trabalhos para o Deputado Eros Biondini. O relator, no uso da palavra, esclareceu o parecer apresentado. Discutiram a matéria os Deputados Assis Melo, Roberto Balestra, André Figueiredo e Vicentinho. O Deputado Daniel Almeida, levantou questão de ordem referente à apresentação de requerimento de adiamento de discussão entregue à Mesa. O Sr. Presidente, em resposta a questão de ordem, informou que, de acordo com as regras aprovadas pelos nobres pares, o requerimento foi apresentado fora do tempo previsto. O Deputado Daniel Almeida, não satisfeito com a decisão da Mesa e, em continuidade com a questão de ordem, citou o artigo 117 do Regimento Interno para esclarecer que a Presidência havia se equivocado na decisão. O Sr. Presidente, após breve explicação sobre quem poderia requerer o adiamento de discussão, indeferiu a questão ordem. O Deputado André Figueiredo, no uso da palavra, informou à Presidência que recorreria de tal decisão. O Sr. Presidente, dando continuidade aos trabalhos, passou a palavra ao Deputado Rogério Carvalho que, de imediato, indagou à Mesa sobre a questão de ordem. O Deputado Silvio Costa, em aparte, informou que faz parte das prerrogativas dos presidentes de comissões acatar ou não questões de ordem. O Sr. Presidente confirmou mais uma vez o indeferimento da questão de ordem levantada, conscientizando os nobres pares da possibilidade de recorrerem ao Plenário da Casa de tal decisão. Feito isso, passou novamente à discussão da matéria, concedendo a palavra aos Deputados Rogério Carvalho, Mauro Nazif e Daniel Almeida. Este informou à Presidência que havia sobre a Mesa requerimento para que a questão de ordem levantada tivesse efeito suspensivo. O Sr. Presidente informou que o referido requerimento só poderia se apresentado no Plenário da Casa. O Deputado Luciano Castro, em ajuda, reforçou fala do Sr. Presidente. Após isso, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao autor da proposição, Deputado Sandro Mabel, que fez as colocações finais relativas ao tema. O Sr. Presidente comunicou que havia sobre a mesa requerimento solicitando o adiamento de votação da matéria, o qual foi, de imediato, indeferido. O Deputado Daniel Almeida, no uso da palavra, mostrou-se mais uma vez contrário aos procedimentos adotados pela Presidência. O Sr. Presidente informou aos nobres pares que as medidas foram tomadas com base na regras de procedimento aprovadas pela própria Comissão e que os mesmos poderiam recorrer ao Plenário. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado, contra os votos dos Deputados Assis Melo, Daniel Almeida, Vicentinho, Mauro Nazif, André Figueiredo, Paulo Pereira da Silva e Rogério Carvalho. O Deputado Assis Melo, com o devido apoiamento, requereu verificação de votação. Procedida a votação nominal, votaram sim os Deputados Sérgio Moraes, Fátima Pelaes, Eros Biondini, Ronaldo Nogueira, Roberto Balestra, Augusto Coutinho, Luciano Castro, Walney Rocha, Silvio Costa, Erivelton Santana, Sandro Mabel, Darcísio Perondi, Leonardo Quintão, Alex Canziani, Luiz Fernando Faria, Efraim Filho e Henrique Oliveira; votaram não os Deputados Vicentinho, Mauro Nazif, Daniel Almeida, Paulo Pereira da Silva, Assis Melo, Bohn Gass e Rogério Carvalho. O parecer do relator foi aprovado, tendo 17 (dezessete) votos sim e 7 (sete) votos não. O Deputado André Figueiredo solicitou o registro de todas as falas na Ata. Após isso, reassumiu a direção dos trabalhos o Deputado Sílvio Costa, que parabenizou o Deputado Eros Biondini pela belíssima condução dos trabalhos da Comissão, assim como o autor da proposição, Deputado Sandro Mabel, e os Deputados Vicentinho, Daniel Almeida, André Figueiredo, Mauro Nazif e Assis Melo, que se colocaram contra a aprovação da matéria. O Deputado Sandro Mabel, no uso da palavra, agradeceu e parabenizou também o relator da proposição. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente reiniciou a discussão das emendas a serem oferecidas pela Comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012; b) - Emenda nº 2 – que “acrescenta ao Anexo IV do PLN 2/2011 o seguinte texto: “recursos destinados ao Ministério do Trabalho e Emprego para atender as ações de fiscalização no combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil e na prevenção da segurança e saúde no trabalho”; c) - Emenda nº 3 – que “acrescenta ao art. 48 do PLN 2/2011 o seguinte inciso: “III - da aplicação mínima para atendimento das ações de fiscalização no combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil”; d) – Emenda nº 4 – que “inclui o seguinte texto no Anexo IV, parte II do PLN 2/2011, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000: “....dispor de recursos para aplicação nas ações da Fiscalização do Trabalho no combate ao trabalho escravo, no combate ao trabalho infantil e pelo trabalho decente”. O Deputado Vicentinho, autor das emendas, esclareceu aos nobres pares os motivos para aprovação das emendas. Feito isso, o Sr. Presidente colocou em votação as emendas, que foram aprovadas unanimemente. A direção dos trabalhos foi assumida pelo Deputado Eros Biondini. O Deputado André Figueiredo, justificando que teria que se ausentar da reunião, solicitou, antecipadamente, vista do item 9 da pauta, PL nº 7.279/10. O Sr. Presidente, esclarecendo que o nobre Deputado só poderia fazer tal pedido no momento em que a matéria fosse anunciada, consultou o plenário sobre a possibilidade de conceder a vista antecipadamente. Não havendo nenhum Deputado contra a solicitação do Deputado André Figueiredo, a vista foi concedida. 6) – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 575/10 - do Sr. Pepe Vargas - que "institui novas fontes de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição, dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária do empregado próximo à aposentadoria, e dá outras providências”. Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Apresentaram requerimento de retirada de pauta deste item os Deputados Luciano Castro, Ronaldo Nogueira e Policarpo. Em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta. 7) – PROJETO DE LEI Nº 7.443/10 - do Senado Federal – (PLS 471/09) - que "acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta". (Apensados: PL 7.037/10 e PL 7.658/10). Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.658/10 e 7.037/10, apensados. O Deputado Alex Canziani apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 8) - PROJETO DE LEI Nº 6.465/09 - do Senado Federal – (PLS 175/06) - que "acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista". Relatora: Deputada Fátima Pelaes. Parecer: pela aprovação. O Deputado Vicentinho apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 9) - PROJETO DE LEI Nº 6.688/09 - do Senado Federal – (PLS 281/08) - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Policarpo apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 10) - PROJETO DE LEI Nº 6.766/10 - do Senado Federal - (PLS 330/09) - que "dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. A Deputada Flávia Morais, ausente por estar em missão oficial, havia solicitado anteriormente a retirada de pauta deste item. O Sr. Presidente, em atendimento à solicitação da relatora, retirou o projeto da pauta ex officio. 11) - PROJETO DE LEI Nº 7.279/10 - do Senado Federal - (PLS 160/09) - que "dispõe sobre a definição de diarista". Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado André Figueiredo, atendendo solicitação anterior. O Deputado Vicentinho, após anúncio da concessão de vista ao Deputado André Figueiredo, informou que havia apresentado requerimento de retirada de pauta para este item e que, portanto, a vista não poderia ter sido concedida. O Sr. Presidente, em resposta, informou que, antes de conceder vista antecipadamente ao Deputado André Figueiredo, consultou previamente o plenário, que não se manifestou contrariamente. O Deputado Vicentinho, insatisfeito com a explicação da Presidência informou que recorreria da decisão tomada. Em seguida, o Sr. Presidente deu sequência à pauta. O Deputado Mauro Nazif alertou a Presidência que os itens 10, 11 e 14, respectivamente PLs nºs 7.513-A/10, 7.543/10 e 7.800/10, tratavam de temas semelhantes e propôs a apreciação dos referidos itens em bloco. O Sr. Presidente, após consulta ao plenário e tendo obtido anuência do mesmo, anunciou os referidos itens. 12) -  PROJETO DE LEI Nº 7.513-A/10 - do Poder Executivo - (AV 369/10) - que "autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 13) - PROJETO DE LEI Nº 7.543/10 - do Senado Federal - (PLS 44/10) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Sapé - PB". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 14) - PROJETO DE LEI Nº 7.800/10 - do Senado Federal - (PLS 274/09) - que "autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de São Paulo do Potengi - RN". Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 15) - PROJETO DE LEI Nº 7.571/10 - do Senado Federal - (PLS 537/03) - que "altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da data do ato de improbidade administrativa, e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Policarpo, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Deputado Ronaldo Nogueira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. O Deputado Efraim Filho manifestou-se contrário ao requerimento. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 16) - PROJETO DE LEI Nº 7.794/10 - do Senado Federal - (PLS 347/04) - que "altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar para 5 (cinco) dias o prazo de dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento de familiar ou dependente". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Vicentinho. 17) - PROJETO DE LEI Nº 8.047/10 - do Senado Federal - (PLS 206/09) - que "regula o exercício da profissão de barista". Relator: Deputado Walney Rocha. Parecer: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Assis Melo, que sugeriu alteração no parecer oferecido pelo relator. O Deputado Walney Rocha acatou a sugestão do nobre Deputado. Em votação, o parecer reformulado do relator foi aprovado unanimemente. 18) – EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.372-C/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Sandro Mabel. 19) - PROJETO DE LEI Nº 2.163-A/03 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta ex officio. 20) -  PROJETO DE LEI Nº 6.075/05 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. O Deputado Vicentinho apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta.  21) - PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência" (Apensados: PL 7.895/10 e PL 611/11). Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 7.895/10 e 611/11, apensados, com substitutivo. O Deputado Mauro Nazif solicitou a dispensa da leitura do parecer. O Sr. Presidente, tendo anuência do Plenário, declarou dispensada a leitura do parecer e o submeteu à votação, o qual foi aprovado unanimemente. 22) - PROJETO DE LEI Nº 7.410/10 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Não havendo mais matérias na pauta, o Sr. Presidente colocou em votação a Ata da presente reunião, que foi aprovada sem observações. Feito isso, o Sr. Presidente, às onze horas e cinquenta e nove minutos, declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, ______________________, José Mauro Meira Magalhães, secretário, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Sr. Presidente, Deputado Silvio Costa, ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.