Às quinze horas e dezoito minutos do dia oito de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vitor Paulo - Presidente; Edivaldo Holanda Junior, Dr. Grilo e Jânio Natal - Vice-Presidentes; Luiza Erundina, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Britto, Ságuas Moraes e Sebastião Bala Rocha - Titulares; Leonardo Monteiro e Pedro Uczai - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Ferro, Fernando Marroni, Glauber Braga, Luiz Fernando Machado, Silas Câmara e Waldir Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Edivaldo Holanda Junior, presidindo a reunião, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 8ª reunião, realizada no dia 1º de junho de 2011. Por terem sido distribuídas cópias da ata, o Deputado Dr. Grilo solicitou que fosse dispensada a leitura. Não havendo quem quisesse discutir ou sugerir alterações, a ata foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Dr. Grilo. ORDEM DO DIA: A - Sugestões: 1 - SUGESTÃO Nº 179/09 - da Associação Eduardo Banks - que "sugere Projeto de Lei para alterar dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos aos ritos da instrução criminal, aos procedimentos nos Juizados Especiais Criminais e ao processo e julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações nos Tribunais e nas Turmas Recursais de Juízes de Primeiro Grau, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDIVALDO HOLANDA JUNIOR. PARECER: pela rejeição. O Deputado Edivaldo Holanda Junior procedeu à leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação o parecer, sendo aprovado por unanimidade. A presidência da reunião foi devolvida ao Deputado Edivaldo Holanda Junior. 2 - SUGESTÃO Nº 221/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que objetiva facilitar a concessão de liberdade provisória, acrescentando os artigos 322-A e 322-B ao Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Dr. Grilo procedeu à leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação o parecer, sendo aprovado por unanimidade. 3 - SUGESTÃO Nº 231/10 - da Associação Eduardo Banks - que "sugere Projeto de Lei que altera a redação dos artigos 103 e 107, inciso IV, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e do artigo 38 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, para abolir a decadência do direito de queixa ou de representação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Dr. Grilo procedeu à leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação o parecer, sendo aprovado por unanimidade. 4 - SUGESTÃO Nº 247/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: 'Criação de Procons'". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação da Sugestão, na forma do Requerimento que apresenta. O Deputado Sebastião Bala Rocha procedeu à leitura do parecer. O Deputado Dr. Grilo sugeriu a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública na reunião de audiência pública a ser realizada. Por sua vez, a Deputada Luiza Erundina elogiou a iniciativa e sugeriu a participação conjunta da Comissão de Defesa do Consumidor na audiência pública. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação o parecer, sendo aprovado por unanimidade o parecer, com complementação de voto. 5 - SUGESTÃO Nº 248/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: 'Direitos das Vítimas de Crime, dos Usuários de Entorpecentes e das Pessoas com Problemas Mentais'". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação da Sugestão, na forma do Requerimento apresentado.  O Deputado Sebastião Bala Rocha procedeu à leitura do parecer. A Deputada Luiza Erundina elogiou a iniciativa e sugeriu a participação conjunta da Comissão de Direitos Humanos na referida audiência pública. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação o parecer, sendo aprovado por unanimidade o parecer, com complementação de voto. 6 - SUGESTÃO Nº 4/11 - da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - que "sugere a realização de Evento Nacional sobre a Regulamentação da Jornada de Trabalho da Enfermagem". RELATOR: Deputado SÁGUAS MORAES. PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento que apresenta. O Deputado Ságuas Moraes procedeu à leitura do parecer. Em seguida, a Deputada Luiza Erundina lembrou que, pela importância e pelo tempo de tramitação da matéria, esse projeto já deveria ter entrado na pauta de apreciação do plenário da Casa. O Deputado Dr. Grilo apoiou a iniciativa afirmando que é uma reivindicação justa. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação o parecer, sendo aprovado por unanimidade o parecer. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 1/11 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere Emenda à LDO para evitar o contingenciamento dos recursos destinados Programa de Prevenção e Enfrentamento da Violência contra a Mulher". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: a proferir. A Deputada Luiza Erundina relatou a matéria. Mencionou que, além das emendas de texto à LDO, a Comissão de Legislação Participativa deveria retomar as prerrogativas de apresentação das demais emendas ao orçamento. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação o parecer, sendo aprovado por unanimidade o parecer pela aprovação da emenda à LDO. 8 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 2/11 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere Emenda à LDO para estabelecer como prioridade a redução das desigualdades de gênero e étnico-racial e da mortalidade materna". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: a proferir. A Deputada Luiza Erundina relatou a matéria. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação o parecer, sendo aprovado por unanimidade o parecer pela aprovação da emenda à LDO. 9 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 3/11 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere Emenda à LDO para dispor sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas para debater o Projeto de Lei do Orçamento". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: a proferir. A Deputada Luiza Erundina relatou a matéria. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação o parecer, sendo aprovado por unanimidade o parecer pela aprovação da emenda à LDO. 10 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 4/11 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere Emenda à LDO para dispor sobre metas sociais". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: a proferir. A Deputada Luiza Erundina relatou a matéria. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação o parecer, sendo aprovado por unanimidade o parecer pela aprovação da emenda à LDO. Antes de encerrar a reunião, o Deputado Edivaldo Holanda Junior convocou os demais membros para participarem da reunião deliberativa ordinária que será realizada no dia 15 de junho, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 3 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Cláudio Ribeiro Paes, Secretário em exercício, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vitor Paulo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.