 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
54ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
ATA
DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE JUNHO DE
2011.
Às
dez horas e vinte e um minutos do dia oito de junho de dois mil e onze,
reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II,
Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Senhor Deputado Carlos
Alberto Leréia – Presidente; com a presença dos Senhores
Deputados Eduardo Azeredo e Vitor Paulo – Vice-Presidentes;
Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Arnon
Bezerra, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Damião Feliciano, Décio Lima, Dimas
Ramalho, Dr. Rosinha, Flaviano Melo, George Hilton, Geraldo Resende, Gonzaga
Patriota, Hugo Napoleão, Íris de Araújo, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Jaqueline
Roriz, Jefferson Campos, Roberto de Lucena, Sebastião Bala Rocha e Takayama –
Titulares; André Zacharow, Berinho Bantim, Claudio Cajado,
Geraldo Thadeu, Jilmar Tatto, Jorge Pinheiro, José Rocha, Leonardo Monteiro,
Luiz Nishimori, Missionário José Olimpio, Paulo Pimenta, Reinaldo Azambuja e
Salvador Zimbaldi. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Rebelo, Átila Lins,
Fábio Souto e Henrique Fontana. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação a Ata da 15ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia
primeiro do corrente mês. Tendo em vista a distribuição de cópias da referida
ata, ficou dispensada a sua leitura. Em votação, a ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O
Presidente comunicou aos membros que a Comissão recebeu convite para uma reunião
interparlamentar, da Delegação do Parlamento Europeu para as relações com os
países do Mercosul, a realizar-se na tarde do dia 06 de julho de 2011, à margem
da sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo, coincidindo com a
realização de negociações relativas ao acordo de associação entre a União
Européia e o Mercosul, em Bruxelas. O Presidente comunicou aos membros que
recebeu visita de cortesia da Delegação da Bancada Parlamentar do Movimento
Popular de Libertação de Angola (MPLA), no dia 02 de junho, representada pelos
Excelentíssimos Senhores Deputados Carlos Alberto Ferreira Pinto, Chefe da
Delegação, Sérgio Luther Rescova Joaquim, Joaquim Antônio Carlos Reis Junior e
Isabel Helena da Costa Dala. O Presidente informou, também, que a Comissão
recebeu o Senhor Yves Blanc, Diretor do Desenvolvimento Internacional na
Delegação para o Armamento, que elogiou o “Plano Estratégico de Defesa”
brasileiro e destacou a importância da transferência de tecnologia. O diretor
lembrou que a França quer se espelhar na bem sucedida parceria com o Brasil na
construção de submarinos, inclusive o de propulsão nuclear, para repetir esta
parceria na área de aviões de caça. Informou, ainda, que também tem projetos com
o Brasil relacionado à vigilância das fronteiras terrestres e marítimas. O
Presidente, por fim, afirmou que gostaria de contar com a aprovação dos nobres
pares, para incluir o Senhor Laércio Vinhas, Diretor de Radioproteção e
Segurança Nuclear da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), como um dos
convidados do Requerimento nº 15, de 2011, do nobre Deputado Takayama, aprovado
no dia 13 de abril, sobre os estudos e as ações estratégicas para o caso de um
acidente nuclear no Brasil; e do Senhor Fábio Balestro, Diretor do Departamento
de Relações Exteriores da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência
da República, como um dos convidados do Requerimento nº 34, de 2011, aprovado no
dia 18 de maio, do nobre Deputado Roberto de Lucena, sobre a política externa
brasileira, em especial a prevalência dos direitos humanos. ORDEM
DO DIA: A – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS A SEREM APRESENTADAS À
LDO (PROJETO DE LEI Nº 2/2011-CN): O Presidente informou que, tendo em
vista o prazo para a inclusão de emendas de texto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que se iniciou dia primeiro e se encerra na sexta-feira, dia dez
de junho, conforme cronograma encaminhado pela Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização, iniciará a reunião pela apreciação das
referidas emendas que, conforme acordo prévio desta Comissão, foram entregues
pela Aeronáutica, pela Marinha e pelo Exército. 1. SUGESTÃO DE EMENDA Nº
01/11 À LDO (Inciso I, item 63) - Inclusão de item em Seção II do Anexo
IV - "Despesas com as Ações Orçamentárias vinculadas ao Programa de
Desenvolvimento de Submarinos”, conforme o artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar
nº 101, de 2000. Realizou a leitura da justificativa o Deputado George Hilton.
Manifestou-se o Deputado Arlindo Chinaglia. Em votação, foi aprovada a sugestão
de emenda nº 01/11. Antes de passar à próxima sugestão de emenda, o Presidente
comunicou aos membros o convite que a Comissão recebeu dos Excelentíssimos
Senhores José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da Justiça, e Nelson Jobim,
Ministro de Estado da Defesa, para a cerimônia de lançamento do “Plano
Estratégico de Fronteiras”, com a presença da Excelentíssima Senhora Presidente
da República, Dilma Rouseff, a realizar-se às 11 horas do dia 8 de junho de
2011, no Salão Oeste do Palácio do Planalto. 2. SUGESTÃO DE EMENDA Nº
02/11 À LDO (Inciso I, item 63) - Inclusão de item em Seção II do Anexo
IV - Despesas com as ações vinculadas às fontes de recursos a que se referem à
alínea “c” do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do
art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei nº
7.990, de 28 de dezembro de 1989, referentes às parcelas dos recursos
arrecadados à conta das Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo e
Gás Natural para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas
produtoras situadas na plataforma continental”, conforme o artigo 9º, § 2º, da
Lei Complementar nº 101, de 2000. Realizou a leitura da justificativa o Deputado
George Hilton. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 02/11.
3. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 03/11 À LDO (Inciso I, item 63) -
Inclusão de item em Seção II do Anexo IV - "Despesas relacionadas com a
construção de Navios Patrulha Oceânicos”, conforme o artigo 9º, § 2º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000. Realizou a leitura da justificativa o Deputado
Jair Bolsonaro. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 03/11.
4. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 04/11 À LDO (Inciso I, item 63) -
Inclusão de item em Seção II do Anexo IV - "Despesas relacionadas com o
desenvolvimento do ciclo do combustível e do protótipo do reator nuclear, no
âmbito do Programa Nuclear da Marinha”, conforme o artigo 9º, § 2º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000. Realizou a leitura da justificativa o Deputado
Décio Lima. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 04/11. 5.
SUGESTÃO DE EMENDA Nº 05/11 À LDO (Inciso I, item 63) - Inclusão de
item em Seção II do Anexo IV - "Despesas relacionadas com o Programa de Recursos
do Mar e com a Missão Antártica”, conforme o artigo 9º, § 2º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000. Realizou a leitura da justificativa o Deputado
Vitor Paulo. Manifestou-se o Deputado Hugo Napoleão. Em votação, foi aprovada a
sugestão de emenda nº 05/11. 6. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 06/11 À LDO
(Inciso I, item 63) -
Inclusão de item em Seção II do Anexo IV - "Despesas com a aquisição de
Armamento e Munição de Emprego Militar Terrestre”, conforme o artigo 9º, § 2º,
da Lei Complementar nº 101, de 2000. Realizou a leitura da justificativa o
Deputado Claudio Cajado. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº
06/11. 7. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 07/11 À LDO (Inciso I, item 63)
- Inclusão de item em Seção II do Anexo IV - "Despesas com a Implantação do
Sistema de Defesa Cibernética”, conforme o artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar
nº 101, de 2000. Realizou a leitura da justificativa o Deputado Takayama. Em
votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 07/11. 8. SUGESTÃO DE
EMENDA Nº 08/11 À LDO (Artigo 4) - Dá nova redação ao art. 4º: “Art. 4º
As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o exercício
de 2012, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao PAC, aos
investimentos e inversões financeiras decorrentes de Acordos de Cooperação
Internacionais com transferência de tecnologia e à superação da extrema pobreza,
as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei
Orçamentária de 2012, não se constituindo, todavia, em limite à programação da
despesa.” Realizou a leitura da justificativa o Deputado Paulo Pimenta. Em
votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 08/11. 9. SUGESTÃO DE
EMENDA Nº 09/11 À LDO (Inciso I, item 63) - Inclusão de item em Seção I
do Anexo IV - "Fardamento aos militares das Forças Armadas (artigo 50, inciso
IV, alínea “h”, da Lei nº 6.880, de 1980)”, conforme o artigo 9º, § 2º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000. Realizou a leitura da justificativa a Deputada
Dalva Figueiredo. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 09/11.
10. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 10/11 À LDO (Artigo 68, Inciso II) -
Incluir o Inciso III, no Artigo 68, com a seguinte redação: “Art. 68. Não serão
objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme o art. 9º, §
2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas: III - relativas a
investimentos e inversões financeiras decorrentes de Acordos de Cooperação
Internacionais com transferência de tecnologia.” Realizou a leitura da
justificativa o Deputado Gonzaga Patriota. Fez uso da palavra o Deputado Décio
Lima. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 10/11. 11.
SUGESTÃO DE EMENDA Nº 11/11 À LDO (Artigo 67, Parágrafo 1, Inciso III)
- Incluir o Inciso IV, no § 1º, do Artigo 67, com a seguinte redação: “Art. 67.
Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de
que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo
apurará o montante necessário e informará a cada um dos órgãos referidos no art.
20 daquela Lei, até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do bimestre,
observado o disposto no § 4º deste artigo. § 1º O montante da limitação a ser
promovida pelos órgãos referidos no caput deste artigo será estabelecido de
forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações
orçamentárias iniciais classificadas como despesas primárias fixadas na Lei
Orçamentária de 2012, excluídas as: IV - relativas a investimentos e inversões
financeiras decorrentes de Acordos de Cooperação Internacionais com
transferência de tecnologia.” Realizou a leitura da justificativa a Deputada
Iris de Araújo. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 11/11.
12. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 12/11 À LDO (Artigo 65, Inciso XII) -
Incluir o Inciso XIII no Artigo 65 com a seguinte redação: “Art. 65. Se o
Projeto de Lei Orçamentária de 2012 não for sancionado pelo Presidente da
República até 31 de dezembro de