Às onze horas e cinquenta minutos do dia oito de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Cláudio Puty, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Luciano Moreira, 1º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Assis Carvalho, Audifax, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jean Wyllys, João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Júnior Coimbra, Márcio Reinaldo Moreira, Maurício Trindade, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção e Vaz de Lima (Titulares); André Figueiredo, Antonio Carlos Mendes Thame, Celso Maldaner, Eduardo Cunha, Genecias Noronha, Jairo Ataíde, Jose Stédile, Marcelo Aguiar, Mauro Nazif, Policarpo, Reginaldo Lopes, Ricardo Berzoini, Ricardo Quirino, Solange Almeida e Zeca Dirceu (Suplentes). Compareceram também os Deputados Guilherme Campos e Leonardo Quintão, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Vargas, Jerônimo Goergen e Lucio Vieira Lima. Justificou a ausência o Deputado Reinhold Stephanes, em razão de compromisso político-partidário. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente anunciou que suspenderia a reunião para que os Deputados registrassem presença no Plenário da Casa, conforme solicitado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia. Reabertos os trabalhos, às doze horas e cinco minutos, o Presidente Cláudio Puty informou que encerraria a reunião, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. ORDEM DO DIA: 01) REQUERIMENTO Nº 43/11 - dos Srs. Pepe Vargas e Pedro Eugênio - para que seja realizado Seminário a fim de discutir o PLP nº 591/10, do Sr. Vignatti e outros, que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências". Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.841/10 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MSG nº 111/10) - que "aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul), adotado pela Decisão CMC Nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 03) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.653/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSG nº 750/08) - que "aprova o texto da Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprovou o ingresso da República Federativa do Brasil na Organização Internacional para as Migrações (OIM), bem como o texto da Constituição dessa organização internacional". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 04) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.547/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 901/09) - que "aprova o texto do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II (FUMIN II), assinado na cidade de Okinawa, no Japão, em 9 de abril de 2005". RELATORA: Deputada CARMEM ZANOTTO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 05) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.644/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 72/10) - que "aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007". RELATORA: Deputada CARMEM ZANOTTO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 06) PROJETO DE LEI Nº 6.824/06 - do Senado Federal (PLS nº 173/04) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensados: PL’s nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10). Explicação da Ementa: concede isenção de tarifas bancárias aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam proventos de um salário mínimo, e para os maiores de 70 (setenta) anos, qualquer que seja o valor da aposentadoria. RELATOR SUBSTITUTO: Deputado LUCIANO MOREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.824/06, com emenda, e pela rejeição dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 07) PROJETO DE LEI Nº 5.157-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 603/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Mato Grosso (UFENORTE), com sede no Município de Sinop, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado RUI PALMEIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 08) PROJETO DE LEI Nº 6.534-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 381/09) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba, no Município de Piancó". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 09)  PROJETO DE LEI Nº 6.074-A/05 - do Senado Federal (PLS nº 154/05) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Campanha (UFCAMP)". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.  PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.105-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 647/07) - que "autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Manacapuru, com sede no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 11) PROJETO DE LEI Nº 5.653-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 415/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus, no Município de Ibaiti, no Estado do Paraná, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 12) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.801-C/01 - do Poder Executivo (MSC nº 506/01) - que "dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994, e dá outras providências". Explicação da Ementa: exige a apresentação de certificado de origem, incluindo a importação de produto objeto de aplicação de direitos antidumping ou compensatórios. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PENDENTE DE PARECER.  Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.723-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 450/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Cidade de Goiás - GO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás". Explicação da Ementa: denomina Campus Cora Coralina. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.538-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 528/07) - que "autoriza a criação da Universidade Federal Rural do Vale do Guaporé - UFRVG, com sede no Município de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia". (Apensado: PL nº 2.188/07). RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.538/08 e do PL nº 2.188/07, apensado. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 15) PROJETO DE LEI Nº 5.741-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 447/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Paraná, no Município de Nova Tebas, no Estado do Paraná".  RELATORA: Deputada CARMEM ZANOTTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 16) PROJETO DE LEI Nº 5.742-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 448/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no Município de Rio Negro, no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 17) PROJETO DE LEI Nº 6.721/10 - do Ministério Público da União (MSC PGR 1/10) - que "transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 18) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Explicação da Ementa: possibilita a realização de operações de crédito internas ou externas, inclusive por antecipação da receita, destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 19) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". Explicação da Ementa: preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por terceiros na realização de operações incidentes de ICMS. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 20) PROJETO DE LEI Nº 6.130-A/09 - do Sr. Felipe Maia - que "autoriza a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Zona Oeste da cidade de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado RUI COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 21) PROJETO DE LEI Nº 6.174-A/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Pantanal, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.783-A/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Canindé - CE".        RELATORA: Deputada CARMEM ZANOTTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.714-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 554/07) - que "Dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Paragominas, no Estado Pará”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.726-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 245/08) - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.702-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 440/07) - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 26) PROJETO DE LEI Nº 4.705-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 458/07) - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tabatinga no Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 27) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 28) PROJETO DE LEI Nº 2.835-A/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 29) PROJETO DE LEI Nº 2.830-A/08 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.676/08). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.830/08 e do PL nº 3.676/08, apensado. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 30) PROJETO DE LEI Nº 880-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 31) PROJETO DE LEI Nº 5.369-B/09 - do Sr. Vieira da Cunha - que "institui o Programa de Combate ao ‘Bullying’ ". (Apensados: PL’s nºs 6.481/09 e 6.725/10). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.369/09 e dos PL's nºs 6.481/09 e 6.725/10, apensados, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 32) PROJETO DE LEI Nº 3.587-A/97 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 33) PROJETO DE LEI Nº 848-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel". (Apensados: PL's nºs 4.602/04 e 5.786/09). Explicação da Ementa: isenta os mutuários de baixa renda das despesas com registro de imóveis. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 848/03 e dos PL's nºs 4.602/04 e 5.786/09, apensados. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 34) PROJETO DE LEI Nº 5.717-B/05 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Serra Geral da Bahia, no Estado da Bahia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 35) PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL’s nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.938/01 e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10, apensados. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 36) PROJETO DE LEI Nº 2.636-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL’s nºs 4.785/05 e 6.227/05). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.636/03 e dos PL's nºs 4.785/05 e 6.227/05, apensados. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 37) PROJETO DE LEI Nº 7.530-B/06 - do Sr. Sandro Mabel - que "cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP e dá outras providências".  RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 38) PROJETO DE LEI Nº 842-A/07 - do Sr. Lúcio Vale - que "dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para Autorização de Funcionamento e Alteração da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias". Explicação da Ementa: reduz o valor da taxa de autorização de funcionamento de farmácias e drogarias enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 39) PROJETO DE LEI Nº 5.002/09 - do Sr. José Aníbal e outros - que "autoriza a União a suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de que tratam os incisos I e II do art. 159, da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.590/09). Explicação da Ementa: autoriza a suplementação dos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido à queda da arrecadação do imposto de renda e IPI. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.002/09 e do PL nº 5.590/09, apensado. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 40) PROJETO DE LEI Nº 7.412-A/10 - do Sr. Otávio Germano e outros - que "dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das 7 emendas apresentadas na Comissão e das 2 emendas apresentadas ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial das 7 emendas, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das 2 emendas apresentadas ao Substitutivo. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e onze minutos, antes, porém, convocando para as seguintes reuniões: a) Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Turismo e Desporto, a realizar-se logo a seguir, no Plenário nº 05 do Anexo II da Câmara dos Deputados, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.375/07, que classifica como atividade econômica exportadora o setor de turismo receptivo; b) Segunda Conferência para discutir A Liberalização Financeira e o Controle de Capitais, a realizar-se terça-feira, dia quatorze de junho, às quatorze horas, no Plenário nº 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Srs. Fernando Cardim de Carvalho, economista, Professor do Instituto de Economia (IE), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e Samuel de Abreu Pessoa, Chefe do Centro de Crescimento Econômico do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE/FGV); c) Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se quarta-feira, dia quinze de junho, às dez horas, no Plenário nº 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a realizar-se no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04) do Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Cláudio Puty, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x- x - x