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Às nove
horas e cinquenta e seis minutos do dia oito de junho de dois mil e
onze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no
Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do
Deputado Sérgio Brito. Registraram presença os Deputados Sérgio
Brito (Presidente), Carlos Brandão e Jorge Boeira
(Vice-Presidentes), Ademir Camilo, Alexandre Santos, Cristiano,
Delegado Waldir, Edio Lopes, Fernando Francischini, Filipe Pereira,
Glauber Braga, João Magalhães, Marcelo Castro, Nelson Bornier, Osmar
Júnior, Rodrigo Maia, Sérgio Barradas Carneiro, Wellington Roberto –
Titulares; Anthony Garotinho, Aureo, Carlaile Pedrosa, Carlos Magno,
Deley, Devanir Ribeiro, Dr. Paulo César, Edinho Bez, Edson Santos,
Eduardo Cunha, João Dado, Manoel Salviano, Mendonça Filho, Moreira
Mendes, Sandes Júnior, Vanderlei Macris, Vaz de Lima – Suplentes; e
Nelson Marchezan Junior – não-membro. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação a Ata da décima-segunda reunião, realizada no último dia
vinte e cinco de maio, cuja leitura foi dispensada a pedido do
Deputado Alexandre Santos. Não houve discussão. Em votação, a Ata
foi aprovada. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do
Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas
cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período
de vinte e cinco de maio a sete de junho de dois mil e onze, que
passa a integrar esta Ata, dispensando a leitura dos citados
expedientes. O
Presidente comunicou a visita da bancada de deputados de Angola à
Comissão no dia dois de junho passado. ORDEM DO DIA: 1 – SUGESTÕES
DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
(PL-02/2011-CN), apresentadas pelo Deputado Carlos Brandão. Emenda nº 1, que
“acrescenta dispositivo ao texto da Lei visando o aprimoramento dos
sistemas informatizados da administração pública federal, por meio
da facilitação da consulta de dados e do cruzamento de informações
necessárias ao exercício das atividades de controle interno e
externo”; Emenda nº 2,
que “Acrescenta dispositivo ao texto da Lei para estabelecer como
parâmetro de controle de preços de medicamentos adquiridos com
recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, das referências de preços
adotadas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (CMED/Anvisa),obtidas pela
aplicação do coeficiente de adequação de preço - CAP sobre o
preço-fábrica dos medicamentos previsto na Resolução CMED 2/2004;
preço-fábrica como teto das demais aquisições públicas de
medicamentos; e a possibilidade de instauração de tomada de contas
especial, para responsabilização do gestor e quantificação do dano
ao erário, nas hipóteses em que as aquisições não estiverem dentro
dos limites acima sugeridos e em que não constem do correspondente
processo licitatório justificativas dos preços praticados”; Emenda nº 3, Acrescenta §
3º ao art.89 para que o ato legal de concessão de benefícios
tributários deva apresentar os critérios utilizados para escolha
dessa forma de financiamento da política pública, bem como as metas
e os resultados pretendidos com a instituição do benefício; Emenda nº 4, que
“acrescenta parágrafo ao art. 91 para estabelecer o prazo de 30 dias
para manifestação formal do Relator ou do Plenário do Tribunal de
Contas da União – TCU – quando da constatação de irregularidades
graves”; Emenda nº 5,
que “modifica a redação do art. 91,§ 1º, alínea ‘c’, para substituir
o termo ‘razões’ por ‘manifestações’”; Emenda nº 6, que modifica a
redação do art. 98; Emenda
nº 7, que modifica a redação do caput do art. 96; Emenda nº 8, que “modifica
a redação inciso VIII do art. 94”; Emenda nº 9, que “suprime o
art. 110”. O Autor encaminhou pela aprovação das emendas. Não houve
discussão. Em votação, as emendas foram aprovadas. 2 – REQUERIMENTO
Nº 55/11, do Sr. Delegado Waldir, que "requer que sejam convidados o
Sr. Pedro Novais – Ministro do Turismo; Dr. Marcelo Santiago Wolf –
Procurador-Geral da República; e o Sr. Paulo Garcia – Prefeito
Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, para tratar das
irregularidades existentes no processo de licitação de revitalização
do Parque Mutirama, na cidade de Goiânia-GO". O Autor solicitou a
retirada do Requerimento. 3 – REQUERIMENTO Nº 57/11, dos Srs. Osmar
Júnior e Jandira Feghali, que "solicita sejam realizadas audiências
públicas para debater crise na Orquestra Sinfônica Brasileira".
Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente. 4 – REQUERIMENTO Nº
67/11, do Sr. Fernando Francischini, que "requer seja realizada
audiência pública com a presença dos sócios e ex-sócios do Ministro
Chefe da Casa Civil, Senhor Antônio Palocci Filho, junto a empresa
Projeto – Consultoria, Planejamento e Eventos Ltda., também
denominada Projeto – Consultoria Financeira e Econômica Ltda., atual
Projeto – Administração de Imóveis Ltda., para prestarem
esclarecimentos a essa Comissão concernente ao expressivo
faturamento desta empresa nos últimos anos e que colocaram em
dúvidas a lisura das ações de referido agente público". Com a
palavra, o Autor defendeu a aprovação do requerimento, alegando que
a saída do então Ministro Palocci não suprime a necessidade de
esclarecimento das suspeitas veiculadas na imprensa, referentes a
atuação da empresa Projeto. Em discussão, manifestaram-se
favoravelmente à aprovação do requerimento os Deputados Vanderlei
Macris, Delegado Waldir, Mendonça Filho, Vaz de Lima, Anthony
Garotinho. O Deputado Vaz de Lima sugeriu acrescentar no
requerimento convite aos sócios no apartamento alugado pelo
ex-Ministro Antônio Palocci Filho e os proprietários da imobiliária
que o alugou, conforme veiculado pela imprensa, sugestão aceita pelo
Autor. Pela rejeição do requerimento, manifestaram-se os Deputados
Edson Santos, Eduardo Cunha, Glauber Braga e Dr. Paulo César.
Encaminhou a votação, pela aprovação, o Deputado Vanderlei Macris;
pela rejeição, encaminhou o Deputado Eduardo Cunha. Orientaram as
bancadas favoravelmente: o Deputado Mendonça Filho, pelo DEM e o
Deputado Nelson Marchezan Junior, pela Minoria. Orientaram pela
rejeição: o Deputado Edson Santos pelo PT; o Deputado Eduardo Cunha
pelo PMDB; o Deputado Moreira Mendes pelo bloco PV-PPS; o Deputado
Osmar Júnior pelo bloco PSB-PTB-PCdoB; o Deputado Dr. Paulo Cesar
pelo bloco PR-PRB-PTdoB-PRTB-PRP-PHS-PTC-PSL; o Deputado Sandes
Junior pelo PP; e o Deputado Odair Cunha pelo Governo. Em votação
simbólica, o requerimento foi rejeitado. Os Deputados Mendonça Filho
e Eduardo Cunha solicitaram verificação nominal da votação. Em
votação nominal, o requerimento foi rejeitado por quinze votos
contrários e cinco a favor. Votaram pela rejeição os Deputados Jorge
Boeira, Sérgio Barradas Carneiro, Alexandre Santos, João Magalhães,
Nelson Bornier, Edio Lopes, Wellington Roberto, Cristiano, Glauber
Braga, Ademir Camilo, Sérgio Brito, Marcelo Castro, Osmar Júnior,
Devanir Ribeiro, Carlos Magno. Votaram pela aprovação os Deputados
Carlos Brandão, Delegado Waldir, Rodrigo Maia, Fernando Francischini
e Mendonça Filho. Pela ordem, o Deputado Anthony Garotinho relatou
que seu carro fora alvejado por disparos de arma de fogo no último
fim de semana, mencionou a possibilidade de o ocorrido estar
relacionando às denúncias que vem fazendo sobre irregularidades
cometidas por membros da Polícia Federal e solicitou ao Presidente
que reiterasse à Presidência da Câmara dos Deputados pedido de
proteção policial para sua pessoa. O Presidente manifestou o apoio
ao pedido do Deputado. 5 – REQUERIMENTO Nº 68/11, do Sr. Fernando
Francischini, que "requer que seja realizada, nessa Comissão,
Audiência Pública a fim de discutir as denúncias veiculadas na
imprensa nacional envolvendo a empreiteira WTorre". O autor
encaminhou pela aprovação do requerimento, excluindo o nome do
ex-Ministro Antonio Palocci Filho do rol de convidados. Em
discussão, manifestou-se favoravelmente ao requerimento o Deputado
Delegado Waldir. O Deputado Jorge Boeira sugeriu que, antes de se
aprovar requerimento de audiência pública, fosse solicitado ao TCU
auditoria sobre a empresa WTorre, ou as informações já existentes,
caso já tenham sido feitas essas auditorias. O Deputado Fernando
Francischini concordou com a retirada de pauta do requerimento com o
compromisso do Presidente em solicitar ao TCU relatórios sobre
fiscalização das obras da WTorre. O requerimento foi então retirado
de pauta. 6 – REQUERIMENTO Nº 71/11, do Sr. Aureo, que "solicita à
Diretoria do Hospital Geral de Bonsucesso – HGB (Rio de Janeiro)
informações e cópias de documentos relativos aos recursos federais
executados nos exercícios de 2007 a 2011, com o objetivo de
acompanhar as ações que estão sendo desenvolvidas para enfrentar a
grave crise do sistema de saúde pública no Estado do Rio de
Janeiro". O Autor defendeu a aprovação do requerimento. Em
discussão, o Deputado Nelson Bornier argumentou que as informações
requeridas constam disponíveis na Internet. Em votação, o
requerimento foi aprovado, com o voto contrário do Deputado Nelson
Bornier. 7 – REQUERIMENTO Nº 74/11, do Sr. Moreira Mendes, que
"requer realização de audiência pública, para debater as operações
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com
o Grupo JBS/Friboi". Retirado de pauta a pedido do Autor. 8 –
REQUERIMENTO Nº 75/11, do Sr. Filipe Pereira, que "requer a
realização de fóruns de debates com visitas técnicas às
cidades-sedes da Copa, para acompanhar os preparativos para o
mundial”. O Autor encaminhou pela aprovação do requerimento. Em
discussão o Deputado Ademir Camilo, sugeriu que se buscasse uma
interface com outras Comissões relacionadas com o tema da Copa e se
verificasse a possibilidade de realização de visitas conjuntas, bem
como a participação da CFFC em eventos organizados por essas
Comissões. O Deputado Filipe Pereira acatou a sugestão e informou
que a Subcomissão da Copa 2014 e das Olimpíadas 2016 já vem buscando
esse trabalho conjunto e que, sem prejuízo da sua agenda própria, a
CFFC também poderia participar de eventos organizados por outras
Comissões, como o “Fórum Legislativo nas Cidades-Sedes da Copa do
Mundo de Futebol no Brasil”, que vem sendo realizado pelas Comissões
de Turismo e Desporto, da Câmara, e de Desenvolvimento Regional e
Turismo, do Senado Federal. Em votação, o requerimento foi aprovado
unanimemente, com as alterações propostas. 9 – REQUERIMENTO Nº
64/11, do Sr. Ademir Camilo, que "requer a realização de audiência
pública para debater a respeito dos problemas na execução dos
contratos de concessão das rodovias brasileiras". O autor encaminhou
pela aprovação e solicitou a inclusão da concessionária Rota 116
S.A. no rol de convidados para a audiência pública. O Deputado
Alexandre Santos manifestou o seu apoio ao requerimento. Em votação,
o requerimento foi aprovado com o aditamento proposto. 10 – PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 3/11, do Sr. Sérgio Brito, que "propõe
que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de
fiscalização e controle com vistas a apurar os impactos gerados pelo
aumento do nível de água nas Usinas de Jirau e Santo Antônio,
aprovadas as revisões dos projetos pela Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL)". Relator: Deputado Carlos Magno. Relatório Prévio;
pela implementação da PFC. O Relator fez a leitura do voto. O
Deputado Carlos Brandão comunicou ao Relator que já há uma PFC,
relatada por ele, sobre esse tema, e sugeriu que, em vez de se
implementar uma nova PFC, os dois trabalhassem em conjunto na PFC já
implementada. O Deputado Nelson Bornier sugeriu que se aprovasse o
Relatório Prévio e se anexasse essa PFC à outra que já está em
tramitação. O Relator defendeu a aprovação do Relatório Prévio, e
que as investigações poderiam ser feitas conjuntamente, na forma
proposta pelo Deputado Carlos Brandão. Em votação, o Relatório
Prévio foi aprovado. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião, o
Presidente comunicou a necessidade de colocar em votação esta Ata,
em virtude da aprovação das sugestões de emendas ao Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias. Não houve discussão. Em votação, a Ata
foi aprovada. Devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da
Câmara, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dezessete
minutos, convocando antes reunião ordinária da Comissão para o
próximo dia quinze de junho, às nove horas e trinta minutos no
Plenário 9. E, para constar, eu ____________________, Regina Pereira
Games, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sérgio Brito
_________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |
