A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,  com substitutivo, do Projeto de Lei nº 1.009-A/1999,  e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, nos termos do Parecer do Relator, Deputado João Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Paulo Cunha - Presidente, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Vieira da Cunha, Arolde de Oliveira, Assis Carvalho, Chico Lopes, Cida Borghetti, Gean Loureiro, Hugo Leal, Leandro Vilela, Marina Santanna, Moreira Mendes, Nelson Marchezan Junior, Ricardo Tripoli e Sandro Alex.

Sala da Comissão, em 7 de junho de 2011.

      Deputado JOÃO PAULO CUNHA
      Presidente

     COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJC AO PROJETO DE LEI N^o 1.009-A, DE 1999

Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É autorizada a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo

Parágrafo único. Para efeitos desta lei, ostomizada é toda pessoa que, em decorrência de procedimento cirúrgico, está obrigada ao uso de bolsa coletora de fezes e/ou urina.

Art. 2º A apresentação ao motorista de carteira de identificação assegura ao portador a entrada pela porta dianteira do veículo.

Parágrafo único. A carteira de identificação a que se refere o “caput” deste artigo será expedida por associação competente e conterá, entre outros dados, o nome e a fotografia do portador.

Art. 3º A pessoa ostomizada que optar por entrar pela porta dianteira do veículo de transporte coletivo deverá efetuar o pagamento da tarifa ao motorista, em espécie ou mediante vale transporte.

Parágrafo único. Sendo o pagamento efetuado em espécie, fica o beneficiário da presente lei obrigado a entregar ao motorista o valor exato correspondente à tarifa, desobrigando o condutor de efetuar troco.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 07  de  junho  de 2011.

     Deputado JOÃO PAULO CUNHA 

Presidente