COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA ViGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2011

 

Às quinze horas e quatro minutos do dia sete de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado e Vieira da Cunha - Titulares; Alexandre Leite, Alfredo Sirkis, Arolde de Oliveira, Assis Carvalho, Chico Lopes, Cida Borghetti, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Leandro Vilela, Márcio Macêdo, Marina Santanna, Moreira Mendes, Nelson Marchezan Junior, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados André Dias, Arthur Oliveira Maia, Carlos Bezerra, Evandro Milhomen, João Campos, Jorginho Mello, José Mentor, Luiz Carlos, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Solange Almeida, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wilson Filho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sétima reunião ordinária realizada em dois de junho. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Os Deputados Luiz Couto, Osmar Serraglio, Maurício Quintella Lessa, Arnaldo Faria de Sá e Felipe Maia, João Paulo Lima, e Jilmar Tatto requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quinze, onze, treze, vinte e quatro, dezoito e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão.  Os Deputados João Paulo Lima e Mauro Benevides solicitaram, como relatores, a retirada de pauta dos itens sete e dezessete, respectivamente, Substitutivo de Senado ao Projeto de Lei nº 4.302/98, e Projeto de Lei nº 1.145/03. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.403/02 - do Poder Executivo - que "inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.827/08 - do Sr. Vicentinho - que "altera a ementa e os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária" RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.898/08 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.176/09 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.574/09 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das emendas apresentadas nesta Comissão. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Gonzaga Patriota e Moreira Mendes. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 579/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Maurício Quintella Lessa. O Deputado Anthony Garotinho encaminhou favoravelmente. O Deputado Arnaldo Faria de Sá encaminhou contrariamente. Orientaram as bancadas os Deputados: Luiz Couto, pelo PT; Moreira Mendes, pelo PPS; Maurício Quintella Lessa, pelo PR; Edson Silva, pelo PSB; Efraim Filho, pelo DEM; Fabio Trad, pelo PMDB; Dr. Grilo, pelo PSL. Em votação, foi aprovado o requerimento. 7 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.089/03 - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.982/09 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 5997/2009) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5997/2009, apensado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado João Paulo Lima, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Arnaldo Faria de Sá encaminhou contrariamente. Orientaram as bancadas os Deputados: Maurício Quintella Lessa, pelo PR; Arnaldo Faria de Sá, pelo PTB; Fabio Trad, pelo PMDB; Edson Silva, pelo PSB; Alessandro Molon, pelo PT; Efraim Filho, pelo DEM; Cesar Colgnado, pelo PSDB; Moreira Mendes, pelo PPS. Em votação, foi rejeitado o requerimento. Lido o Parecer pelo Deputado Maurício Quintella Lessa, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. O Deputado Osmar Serraglio questionou sobre a competência desta Comissão para apreciar o mérito da matéria. O Presidente afirmou que avaliaria a questão e responderia oportunamente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 270/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado João Paulo Lima, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 10 - REQUERIMENTO Nº 8/11 - do Sr. Luiz Couto - que "requer que esta Comissão em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, realize Audiência Pública para debater os conflitos agrários, incluindo os assassinatos emblemáticos de José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo, no Pará, e de Adelino Ramos, em Rondônia; e a impunidade dos crimes contra trabalhadores rurais, exemplificados pelo Massacre de Corumbiara, em 1995, e de Eldorado do Carajás, em 1996". O Deputado Luiz Couto usou da palavra como autor do requerimento, sugerindo que sejam ouvidos, como expositores no evento, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); a Comissão Pastoral da Terra (CPT); o Movimento Camponês Corumbiara (MCC); o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST); um Representante do Grupo interministerial criado pela Presidência da República, que inclui os Ministérios de Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente e a Secretaria-Geral da Presidência da Republica. O Deputado Moreira Mendes subscreveu o requerimento e sugeriu que também fossem convidados os Senhores Marcelo Nascimento Bessa – Secretário de Segurança Pública e Defesa da Cidadania (RO), Claudionor Soares Muniz – Diretor da Polícia Civil (RO); um Coronel Reformado da PM, cujo nome será informado oportunamente. Discutiram a matéria os Deputados Moreira Mendes, Alessandro Molon e Efraim Filho, que sugeriu que e o Ouvidor Agrário Nacional –  Desembargador Gersindo Silva, também fosse convidado. Em votação, foi aprovado requerimento. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.315/05 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 362/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Cesar Colnago, Maurício Quintella Lessa, Paes Landim e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Cesar Colnago. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.428/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 50/2004) - que "altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. A Relatora, Deputada Sandra Rosado, apresentou Complementação de Voto, alterando o substitutivo. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.121/08 - do Senado Federal - Paulo Hartung - (PLS 26/2000) - que "altera a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar do comparecimento do Presidente do Banco Central do Brasil na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação monetária trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Lido o Parecer pelo Deputado Edson Silva, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 14 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 475/10 - do Sr. Fábio Faria - que "torna obrigatório o ensino superior nos municípios acima de quinhentos mil habitantes". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Maurício Quintella Lessa. Em votação, foi aprovado o requerimento. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.170/07 - do Senado Federal - Senador Paulo Paim - (PLS 178/2003) - que "altera o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de nomes de crianças e adolescentes". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.009/99 - do Sr. Enio Bacci - que "autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer pelo Deputado Gabriel Guimarães, discutiu a matéria o Deputado Edson Silva. Em votação, foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 286/07 - do Sr. Vicentinho Alves - que "determina a criação de cursinhos pré-vestibulares gratuitos, utilizando as salas de aula das escolas da rede de ensino público, nas condições que menciona, e dá outras providências". (Apensado: PL 666/2007) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 666/2007, apensado. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.314/08 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a denominação do prédio da Administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina / PE". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela inconstitucionalidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Gonzaga Patriota, subscrito pelo Deputado Edson Silva. Em votação, foi aprovado o requerimento. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.323/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a atividade do intérprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer pelo Deputado Vieira da Cunha, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e oito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, oito de junho, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada, com matérias relativas ao Meio Ambiente. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.