COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2011

 

Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia primeiro de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Solange Almeida, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Alexandre Leite, Arolde de Oliveira, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Chico Lopes, Cleber Verde, Décio Lima, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, João Magalhães, Leandro Vilela, Márcio Macêdo, Márcio Reinaldo Moreira, Marina Santanna, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Roberto Balestra, Sérgio Barradas Carneiro e Valtenir Pereira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Almeida Lima, André Dias, Fábio Ramalho, João Campos, Jorginho Mello, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Rubens Otoni e Vieira da Cunha. Justificaram a ausência os Deputados Alessandro Molon, Cida Borghetti e Hugo Leal. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima quinta reunião ordinária realizada em trinta e um de maio. O Deputado Edson Silva requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Paulo Maluf justificando ausência na reunião do dia vinte e seis de maio, em razão de compromisso político no Estado de São Paulo; 2 – Comunicação desta Presidência de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.536, de 2001, que “Cria o Conselho Nacional do Idoso”, (item 10), a pedido do Relator para reexame; 3 – Ofício da Senhora Deputada Cida Borghetti justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dias vinte e cinco de maio e seis de junho, em razão de participação em missão oficial no exterior; 4 – Ofício do Senhor Deputado Alessandro Molon justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dias vinte e nove de maio e primeiro de junho, em razão de participar de missão especial na Argentina. ORDEM DO DIA: Os Deputados Bonifácio de Andrada, Paes Landim, João Magalhães, Maurício Quintella Lessa e Eduardo Cunha requereram inversão de pauta para apreciação dos itens um, dois, três; treze; oito; dez e dezessete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - CONSULTA Nº 1/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre a existência de incompatibilidade em relação à ocupação dos cargos de diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e de Secretário de Habitação do Estado de São Paulo, durante período de afastamento do exercício mandato de deputado federal" RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: no sentido de que não há incompatibilidade ou acumulação irregular de cargos de Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, órgão vinculado à Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, não havendo nenhuma proibição de ordem legal e nem de ordem constitucional que proíba o exercício das mencionadas funções. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Bonifácio de Andrada, Vicente Candido, Cesar Colnago, Delegado Protógenes (aparte: Brizola Neto) e Paes Landim. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Paes Landim, Fabio Trad e Luiz Couto. 2 - CONSULTA Nº 15/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta acerca da compatibilidade do exercício do cargo de Deputado Federal com a ocupação de cargos de Membro em Conselhos de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: no sentido de que o secretário de estado pode presidir conselhos, diretorias de empresas públicas, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público que estejam vinculados a sua respectiva secretaria obedecendo à legislação federal e estadual sobre o assunto. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto. O Deputado Bonifácio de Andrada usou da palavra como relator. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Paes Landim, Fabio Trad e Luiz Couto. 3 - CONSULTA Nº 16/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre a possiblidade de Deputado Federal, no exercício de cargo de Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de órgãos de empresas em que o Estado seja o principal acionista e a possibilidade do recebimento de remuneração por essa participação". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela: I) possibilidade de Deputado Federal, no exercício do cargo de Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de órgãos de entidades em que o Estado seja o principal acionista (empresas públicas e sociedades de economia mista), haja vista que essa função decorre do referido cargo; II) possibilidade de o Deputado Federal licenciado para ocupar o cargo de Secretário de Estado perceber retribuição pecuniária (jeton) pela participação em tais conselhos; e III) por conseguinte, não incorre o Deputado Federal nessas condições nas vedações do art. 54, I, "b" e II, "b" da Constituição Federal. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda, Esperidião Amin (apartes: Deputados Paulo Maluf, Vicente Arruda, Mendes Ribeiro Filho, Cesar Colnago, Osmar Serraglio), Delegado Protógenes, Danilo Forte, Fabio Trad ( aparte: Deputados Delegado Protógenes, Vicente Arruda, Paes Landim), Luiz Couto ( aparte: Deputado Osmar Serraglio), Maurício Quintella Lessa ( aparte: Deputados Cesar Colnago, Osmar Serraglio e Delegado Protógenes). Foi concedida vista ao Deputado Fabio Trad. Foram asseguradas as inscrições dos Deputados Francisco Escórcio, Bonifácio de Andrada e Gabriel Guimarães. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.802/05 - do Sr. Edson Ezequiel - que ""Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Relator solicitou a retirada de pauta da matéria para reexame. O Presidente deferiu. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.795/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui bolsa de estudos, denominada "bolsa-estágio'', com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários". (Apensado: PL 4584/2004) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 4584/2004, apensado. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto ( aparte: Deputado Bonifácio de Andrada) e .Nazareno Fonteles, Em votação, foi rejeitado o Parecer por Maioria. O Presidente designou o Deputado Luiz Couto como relator do vencedor. PARECER DO VENCEDOR: pela injuridicidade deste, do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 4584/2004, apensado. Em votação, foi aprovado o Parecer do vencedor. O Parecer do relator, Deputado João Magalhães passou a constituir voto em separado. O Presidente solicitou ao Relator que encaminhasse o Parecer por escrito à Secretaria da Comissão. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.646/04 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS 147/2004) - que "altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". (Apensado: PL 3674/2004) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 3674/2004, apensado, com emendas. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Luiz Couto absteve-se de votar. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto ( aparte: Deputados Bonifácio de Andrada, Efraim Filho), .Danilo Forte, João Magalhães, Pedro Uczai e Vicente Arruda, Foi concedida vista conjunta aos Deputados Vicente Arruda, Efraim Filho, Pedro Uczai, Luiz Couto e Pastor Marco Feliciano. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.315/05 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 362/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Cesar Colnago, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Paes Landim reafirmou a inconstitucionalidade da matéria, mas não se opôs à retirada de pauta. Em votação, foi aprovado o requerimento. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 123/95 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 32/1999 (Apensado: PEC 27/2003 (Apensado: PEC 82/2003)), PEC 206/1995, PEC 245/2000, PEC 479/2001, PEC 102/2003 (Apensado: PEC 209/2007), PEC 166/2003, PEC 28/2003, PEC 318/2004 (Apensado: PEC 396/2009) e PEC 239/2008) RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 27/2003, da PEC 206/1995, da PEC 32/1999, da PEC 245/2000, da PEC 479/2001, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, da PEC 166/2003, da PEC 318/2004, da PEC 239/2008, da PEC 82/2003, da PEC 209/2007 e da PEC 396/2009, apensadas. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Os Deputados Luiz Couto, Vicente Candido e Alessandro Molon apresentaram voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Assis Carvalho, Vicente Arruda e Pedro Uczai. Encerrada a discussão, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento para Adiamento de Votação, por cinco sessões, de autoria dos Deputados Cesar Colnago e Bonifácio de Andrada. Em votação, foi aprovado o requerimento. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 475/10 - do Sr. Fábio Faria - que "torna obrigatório o ensino superior nos municípios acima de quinhentos mil habitantes". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Arthur Oliveira Maia. Em votação, foi aprovado o requerimento. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5/11 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: a proferir. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.294/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 532/1999) - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Uczai. Em votação, foi aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Uczai, Nazareno Fonteles.e Dr. Grilo. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.145/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. O Presidente sugeriu ao plenário que a conclusão da apreciação deste item fosse para uma outra reunião, e sugeriu que, dado o adiantado das horas, fosse encerrada a reunião. O plenário concordou. Os Deputados Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido também assumiram a Presidência. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e onze minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, dois de junho, às dez horas, para apreciar alguns dos itens remanescentes das pautas de terça e de quarta-feira. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.