COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2011.
Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, às dez horas e vinte e oito minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Roberto Santiago - Presidente, César Halum e Ricardo Izar – Vice-Presidentes; Joseph Bandeira, Raimundão, Gean Loureiro, Carlos Sampaio, Eli Correa Filho, Walter Ihoshi, Ana Arraes, José Carlos Araújo, Reguffe, Lauriete, Chico Lopes e Otoniel Lima – titulares; Weliton Prado, Nilda Gondim, Aline Corrêa, Augusto Coutinho, Valadares Filho, Antônio Roberto, Dimas Ramalho, Vilalba e Dr. Carlos Alberto – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Iracema Portella, Wolney Queiroz e Deley. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as ATAS da décima segunda e décima terceira reuniões, cujas leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas. Em seguida, informou aos Parlamentares que estaria aberto na Comissão, de onze a dezessete de maio, o prazo para apresentação de sugestões de emendas da Comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLN Nº 02/2011. Prosseguindo, esclareceu aos Deputados que essas sugestões de emendas deveriam ser apresentadas em papel timbrado, assinado pelo Parlamentar, contendo as seguintes informações: ementa, programa, ação, produto, acréscimo da meta e justificativa. E que disponibilizaria as Emendas aprovadas em anos anteriores pela Comissão a fim de subsidiar a elaboração das sugestões em questão, que deveriam ser apresentadas, impreterivelmente, até o término da Sessão do plenário da Casa do dia dezessete de maio, terça-feira, para que o Colegiado as deliberasse na reunião ordinária do dia seguinte, quarta-feira. Passou-se à ORDEM DO DIA: Em atenção ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assumiu a presidência da reunião o Deputado César Halum, 1º Vice-Presidente, que deu início à apreciação da pauta: 1) Requerimento nº 28/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer a realização do Seminário: Propostas para um Sistema Financeiro Cidadão". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Roberto Santiago. Em votação, foi o Requerimento aprovado. O Deputado Roberto Santiago reassumiu a direção dos trabalhos e deu continuidade à apreciação da pauta: Requerimento, sobre a mesa, do Deputado Vilalba, solicitando a retirada de pauta da Proposta de Fiscalização e Controle nº 10/03, item dois da pauta. Encaminharam a votação da matéria os Deputados Vilalba – autor e Chico Lopes. Em votação, foi o Requerimento aprovado, ficando a Proposição afastada da pauta por uma Sessão; 2) Proposta de Fiscalização e Controle nº 10/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito". Relator: Deputado Roberto Santiago. Relatório: propondo o encaminhamento de cópia deste relatório para: 1) o relator na CCJC do Projeto de Lei Complementar nº 106/2007, de autoria da Comissão de Legislação Participativa; 2) para o Ministério Público, a fim de que verifique se os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela regulação e fiscalização do Sistema Financeiro estão cumprindo as suas funções no que se refere ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestada em sua súmula 283, de que as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras; e 3) a criação de grupo de trabalho no âmbito desta Comissão para tratamento dos itens "b", "c" e "d" do relatório final que se referem aos juros abusivos, tarifas cobradas pelos cartões de crédito e estudo mais aprofundado do documento elaborado pelo Banco Central, pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Vista concedida ao Deputado César Halum em quatro de maio de dois mil e onze. O Deputado Vilalba apresentou Voto em Separado em dez de maio de dois mil e onze. Foi a Proposta de Fiscalização e Controle retirada de pauta, em razão da aprovação do Requerimento acima mencionado; 3) Projeto de Lei nº 2.166/07 - do Sr. Pedro Eugênio - que "dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunicações". Apensados os Projetos de Lei nºs 2.702/07, 2.931/08, 3.968/08 e 4.230/08. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.702/07, 2.931/08, 3.968/08 e 4.230/08, apensados, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Walter Ihoshi em quatro de maio de dois mil e onze. Foi a matéria retirada de pauta de ofício por solicitação do Relator; 4) Projeto de Lei nº 3.828/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor". Relatora: Deputada Nilda Gondim. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputada Nilda Gondim. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Sampaio, César Halum e Gean Loureiro. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício por solicitação da Relatora; 5) Projeto de Lei nº 4.621/09 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras de validade de produtos colocados à venda ao consumidor". Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício por solicitação do Relator; 6) Projeto de Lei nº 6.067/09 - do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Walter Ihoshi em quatro de maio de dois mil e onze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício por solicitação do Relator; 7) Projeto de Lei nº 6.097/09 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre as convocações de audiências públicas das Distribuidoras de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Walter Ihoshi em quatro de maio de dois mil e onze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício por solicitação do Relator; 8) Projeto de Lei nº 7.354/10 - do Sr. Júlio Delgado - que "dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal". Relator: Deputado Valadares Filho. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Valadares Filho. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Sampaio e José Carlos Araújo. Foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo; e 9) Projeto de Lei nº 214/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor". Relator: Deputado Valadares Filho. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Valadares Filho. Discutiram a matéria os Deputados Reguffe, José Carlos Araújo, Walter Ihoshi, Carlos Sampaio, Dimas Ramalho, Ricardo Izar e Gean Loureiro. Foi concedida vista ao Deputado Walter Ihoshi. O Presidente informou aos membros da Comissão que recebera Ofício, do Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil, em que é solicitado que a audiência pública sobre a situação da aviação civil fosse realizada no dia primeiro de junho, em razão de aquela autoridade estar nomeando os Diretores e os membros do corpo técnico daquela Secretaria. Com a palavra, os Deputados Dimas Ramalho e Chico Lopes referiram-se à audiência pública sobre os planos de saúde realizada na tarde do dia anterior. Durante os trabalhos, o Deputado César Halum registrou a presença em plenário da Senhora Teresa Martins, Prefeita da Cidade de Porto Nacional, no Tocantins. E nada mais havendo a tratar, às onze horas e vinte e quatro minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convidando os Deputados para a audiência pública a realizar-se às quatorze horas e trinta minutos, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu .....................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................... Deputado Roberto Santiago, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.