COMISSÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA DÉCIMA
SEGUNDA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 4 DE MAIO DE
2011.
Aos quatro dias
do mês de maio do ano de dois mil e onze, às dez horas e vinte e cinco minutos,
no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente,
sob a presidência do Deputado Roberto Santiago, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A
Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Roberto
Santiago - Presidente, César Halum, Ricardo Izar e Wolney Queiroz –
Vice-Presidentes; Joseph Bandeira, Raimundão, Gean Loureiro, Carlos Sampaio,
Iracema Portella, Eli Correa Filho, Walter Ihoshi, José Carlos Araújo, Reguffe,
Nelson Marquezelli, Deley, Lauriete, Chico Lopes e Otoniel Lima – titulares;
Carlinhos Almeida, Weliton Prado, Nilda Gondim, Augusto Coutinho, Valadares
Filho, Marcos Medrado, Dimas Ramalho, Vilalba e Dr. Carlos Alberto – suplentes.
Deixou de comparecer a Deputada Ana
Arraes. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as ATAS da sétima, oitava, nona, décima e
décima primeira reuniões, cujas leituras foram
dispensadas por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento n° 14/11 - do Sr.
Dimas Ramalho - que "requer a realização de reunião de
Audiência Pública para discussão sobre ressarcimento dos Planos de Saúde
ao SUS". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Dimas Ramalho. Em
votação, foi o Requerimento aprovado, ficando os termos dessa
Proposição incluídos no tema da audiência pública conjunta das Comissões de
Defesa do Consumidor e de Seguridade Social e Família, a ser realizada no dia
dez de maio, sobre “a relação de trabalho entre os médicos prestadores de
serviços e os planos de saúde"; 2) Requerimento nº 17/11 - do Sr. César
Halum - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar dos aumentos
sucessivos do preço dos combustíveis em todo território nacional". Encaminharam
a votação da matéria os Deputados César Halum – autor, Chico Lopes, Carlos
Sampaio e Dimas Ramalho. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a indicação de que no
tema da audiência pública sejam incluídos os termos do Requerimento nº 27/2011,
dos Deputados Chico Lopes e Perpétua Almeida, item onze da pauta; 3)
Requerimento nº 18/11 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requerimento de
realização de audiência pública para discutir a necessidade de medidas
protetivas aos consumidores de planos de saúde coletivos, administrados por
entidades de classe, associações e assemelhados". Encaminharam a votação da
matéria os Deputados Nelson Maquezelli – autor, Carlos Sampaio, Chico Lopes e
Ricardo Izar. Em votação, foi o Requerimento aprovado, ficando os termos do
Requerimento incluídos na audiência pública conjunta das Comissões de Defesa do
Consumidor; e de Seguridade Social e Família, a ser realizada no dia dez de
maio, sobre “a relação de trabalho entre os médicos prestadores de serviços e os
planos de saúde"; 4) Requerimento nº 19/11 - dos Srs. César Halum e
Moreira Mendes - que "requerem a realização de audiência pública para discutir
os procedimentos aplicados pela ANAC e INFRAERO junto às companhias aéreas, com
vista à demanda domestica atual, Copa do Mundo de futebol e Jogos Olímpicos".
Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado César Halum. Em votação, foi o
Requerimento aprovado, ficando os
seus termos incluídos na audiência pública conjunta das Comissões de Defesa do
Consumidor; de Turismo e Desporto; e Viação e Transporte, a ser realizada no dia
dezoito de maio; e 5) Requerimento nº 21/11 - do
Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de
Defesa do Consumidor para discutir a possível transferência da gestão dos
terminais aeroportuários para iniciativa privada". Encaminharam a votação da
matéria os Deputados Chico Lopes – autor, César Halum, Nelson Marquezelli, José
Carlos Araújo, Reguffe, Dimas Ramalho e Gean Loureiro. Em votação, foi o
Requerimento aprovado, ficando os
seus termos incluídos no tema da audiência pública conjunta das Comissões de
Defesa do Consumidor; de Turismo e Desporto; e Viação e Transporte, a ser
realizada no dia dezoito de maio. Em cumprimento do disposto no art. 43 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assumiu a presidência dos trabalhos o
Deputado César Halum, que deu continuidade à apreciação da pauta: 6) Requerimento nº 22/11 - do Sr. Roberto Santiago -
que "requer a inclusão de convidado na reunião de audiência pública para
discussão do pós-venda de aparelhos de telefonia celular, de que trata o
Requerimento nº. 13/2011". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado
Roberto Santiago. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e 7)
Requerimento nº 23/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer a inclusão
de convidado para a Reunião de Audiência Pública de que trata o Requerimento n°
16/2011". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Roberto Santiago. Em
votação, foi o Requerimento aprovado. O Presidente, Deputado
Roberto Santiago, reassumiu a direção dos trabalhos e submeteu à apreciação da
Comissão os demais itens da pauta: 8)
Requerimento nº 24/11 - do Sr. Chico Lopes - que "requer a
realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater
o Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011, que susta os efeitos do ato da
diretoria da ANEEL que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem
ressarcidos por erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas
de energia elétrica e obrigar as concessionárias do serviço público de
distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos
consumidores no período de 2002 a 2009". Encaminharam a votação da matéria os
Deputados Chico Lopes – autor, Weliton Prado, José Carlos Araújo, Dimas Ramalho,
Carlos Sampaio, Reguffe, Wolney Queiroz, Augusto Coutinho e Otoniel Lima. Em
votação, foi o Requerimento aprovado; 9)
Requerimento nº 25/11 - do Sr. Chico Lopes - que "requer ao Presidente da
Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados formação de Grupo de
Trabalho para tratar e debater questões referentes às tarifas e a qualidade dos
serviços de distribuição de energia elétrica no país". Em
votação, foi o Requerimento aprovado; 10) Requerimento nº
26/11 - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública
na Comissão de Defesa do Consumidor para apresentação do desenvolvimento dos
estudos realizados pela ANEEL para reformulação e aprimoramento da metodologia
do cálculo para o 3º ciclo da revisão tarifária de energia elétrica". Em votação, foi o Requerimento aprovado; 11) Requerimento nº
27/11 - dos Srs. Chico Lopes e Perpétua Almeida - que "requerem a realização
de audiência pública com a presença do excelentíssimo Ministro de Minas e
Energia, Sr. Edison Lobão, para debater e esclarecer os recentes aumentos nos
preços dos combustíveis no Brasil". Conforme a discussão
referente ao Requerimento nº 17/2011, do Deputado César Halum, item dois da
pauta, foi o Requerimento aprovado;
12) Projeto de Lei nº 6.100/02 - do Sr. Celso Russomanno - que
"altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o
Código de Proteção e Defesa do Consumidor". Relatora: Deputada Iracema Portella.
Parecer: pela aprovação das emendas nºs. 1 e 2
apresentadas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.100-C/02. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação da Relatora, Deputada Iracema Portella; 13) Proposta de
Fiscalização e Controle nº 10/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "propõe que
esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize
denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas
Administradoras de Cartões de Crédito". Relator: Deputado Roberto Santiago.
Relatório: propondo o encaminhamento de cópia deste relatório para: 1) o relator
na CCJC do Projeto de Lei Complementar nº 106/2007, de autoria da Comissão de
Legislação Participativa; 2) para o Ministério Público, a fim de que verifique
se os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela
regulação e fiscalização do Sistema Financeiro estão cumprindo as suas funções
no que se refere ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestada em
sua súmula 283, de que as empresas administradoras de cartão de crédito são
instituições financeiras; e 3) a criação de grupo de trabalho no âmbito desta
Comissão para tratamento dos itens "b", "c" e "d" do relatório final que se
referem aos juros abusivos, tarifas cobradas pelos cartões de crédito e estudo
mais aprofundado do documento elaborado pelo Banco Central, pela Secretaria de
Direito Econômico do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Acompanhamento
Econômico do Ministério da Fazenda. Foi concedida vista ao Deputado César Halum;
14) Proposta de Fiscalização e Controle nº 128/06 - do Sr. Luiz
Bittencourt - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de
fiscalização e controle para verificar denúncias de irregularidades comerciais
praticadas pela empresa SUPERMAX BRASIL IMPORTADORA S/A". Relator: Deputado
César Halum. Relatório: propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe
Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Saúde, a fim de que seja
inteirada a respeito das providências adotadas na Anvisa para cumprimento das recomendações e determinações
feitas pelo TCU no Acórdão nº 1796/2008-Plenário. Procedeu à leitura do Parecer
o Relator, Deputado César Halum. Em votação, foi o Relatório
aprovado; 15) Projeto de
Lei nº 2.166/07 - do Sr. Pedro Eugênio - que "dispõe sobre pedido de
suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunicações".
Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.702/07, 2.931/08, 3.968/08 e 4.230/08.
Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de
Lei nºs. 2.702/07, 2.931/08, 3.968/08 e 4.230/08, apensados, com Substitutivo.
Foi concedida vista ao Deputado Walter Ihoshi;
16) Projeto de Lei nº 4.621/09 - do Sr. Antonio Bulhões - que
"altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre
regras de validade de produtos colocados à venda ao consumidor". Relator:
Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto
de Lei retirado de pauta de ofício,
por solicitação do Relator, Deputado Dimas Ramalho; 17) Projeto de Lei
nº 6.067/09 - do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às
tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na
classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio". Relator:
Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação do projeto. Foi
concedida vista ao Deputado Walter
Ihoshi; e 18) Projeto de Lei nº 6.097/09 - do Sr. Cleber Verde -
que "dispõe sobre as convocações de audiências públicas das Distribuidoras de
Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras
providências". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, com
Substitutivo. Foi concedida vista ao
Deputado Walter Ihoshi. O Presidente comunicou aos Deputados que seria realizada
reunião de audiência pública para aquele dia, às
quatorze horas e trinta minutos, para discussão do pós-venda de aparelhos de
telefonia móvel celular. Acrescentou que esse evento contaria com a participação
da sociedade, por intermédio dos meios de comunicação da Câmara dos Deputados,
ressaltando ser essa uma experiência inédita nas Comissões. Usaram da palavra sobre esse novo procedimento os Deputados
Augusto Coutinho, Dimas Ramalho e Reguffe. E nada mais havendo a tratar, às onze
horas e quarenta e nove minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o
seu acervo documental. E, para constar, eu,
..................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado Roberto Santiago, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.