A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela injuridicidade do Projeto de Lei nº 3.795/2004, do de nº 4.584/2004, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação,  nos termos do Parecer do Deputado Luiz Couto, designado Relator do vencedor. O parecer do Deputado João Magalhães, primitivo relator, passou a constiuir voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Paulo Cunha - Presidente, Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Solange Almeida, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Filho, Arolde de Oliveira, Assis Carvalho, Bruna Furlan, João Magalhães, Marina Santanna, Ricardo Tripoli, Sérgio Barradas Carneiro e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 1 de junho de 2011.

       Deputado JOÃO PAULO CUNHA
        Presidente