Às dez horas e trinta e dois minutos do dia primeiro de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Fátima Bezerra - Presidente; Lelo Coimbra - Vice-Presidente; Alex Canziani, Artur Bruno, Biffi, Dr. Ubiali, Gastão Vieira, Izalci, Luiz Carlos Setim, Luiz Noé, Nazareno Fonteles, Paulo Freire, Paulo Pimenta, Paulo Rubem Santiago, Pedro Uczai, Pinto Itamaraty, Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende , Raul Henry, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Tiririca, Waldenor Pereira e Waldir Maranhão - Titulares; Ariosto Holanda, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Eliane Rolim, Emiliano José, Esperidião Amin, Ivan Valente, José Linhares, Oziel Oliveira, Pastor Marco Feliciano, Rogério Peninha Mendonça, Romário e Rosane Ferreira - Suplentes. Compareceu também o Deputado Sebastião Bala Rocha, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Antônio Roberto, Joaquim Beltrão, Mara Gabrilli, Nice Lobão e Stepan Nercessian. Justificou a ausência a Deputada Nice Lobão. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos, tendo comunicado aos presentes que solicitara à Presidência da Câmara dos Deputados a prorrogação do prazo para indicação de candidatos ao Prêmio Darcy Ribeiro de Educação 2011 para o dia 10 de junho deste ano. Em seguida, deu início à Ordem do Dia com a apreciação dos itens da pauta de 1º/06/2011, facultando a palavra aos autores das proposições constantes da mesma, e demais parlamentares que a solicitaram, tendo ainda decidido, de ofício e a pedido de membros, ouvido o Plenário quando foi o caso, sobre a inclusão ou retirada de matérias da pauta, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 46/11 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer convidar os Presidentes da UNDIME, do CONSED e do FNDE para participarem de Audiência Pública destinada a tratar de temas relacionados com o processo de funcionamento do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD". Em votação, o requerimento foi APROVADO À UNANIMIDADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 47/11 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer convidar os Presidentes da UNDIME, do CONSED, do FNDE e da CNM para participarem de Audiência Pública destinada a tratar de temas relacionados com o Programa de Merenda Escolar". Em votação, o requerimento foi APROVADO À UNANIMIDADE. 3 - REQUERIMENTO Nº 48/11 - do Sr. Waldir Maranhão - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública, conjunta, das Comissões de Legislação Participativa e de Educação e Cultura para debater acerca de um novo método de ensino de línguas estrangeiras". Em votação, o requerimento foi APROVADO À UNANIMIDADE. 4 - REQUERIMENTO Nº 49/11 - do Sr. Lelo Coimbra - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Educação e Cultura, a fim de discutir a fraude no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad)". Manifestaram-se os deputados Izalci, Lelo Coimbra e Fátima Bezerra. Em votação, o requerimento foi APROVADO À UNANIMIDADE. 5 - REQUERIMENTO Nº 50/11 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer convidar o Ministro de Estado da Educação, os Presidentes da UNDIME, do CONSED e da CNM para participarem de Audiência Pública destinada a tratar de temas relacionados com o Programa Nacional de Transporte Escolar - PNTE". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 51/11 - do Sr. Pinto Itamaraty - (PL 7075/2002) - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Educação e Cultura, para discutir o Projeto de Lei 7.075/2002 que introduz modificações na Lei 4.117 de 27 de agosto de 1962, Código Brasileiro de Telecomunicações". Em votação, o requerimento foi APROVADO À UNANIMIDADE. 7 - REQUERIMENTO Nº 52/11 - da Sra. Fátima Bezerra - que "Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação, com o propósito de promover análises e debates sobre o sistema tributário e o financiamento público da educação no Brasil". Em votação, o requerimento foi APROVADO À UNANIMIDADE. 8 - REQUERIMENTO Nº 53/11 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de audiência pública destinada a discutir a implantação da Lei Nº 12.244/2010, que prevê a universalização das bibliotecas nas escolas públicas e privadas do país". Em votação, o requerimento foi APROVADO À UNANIMIDADE. 9 - REQUERIMENTO Nº 54/11 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de Seminários para discutir a expansão dos Institutos Federais de ensino tecnológico nos municípios catarinenses". Em votação, o requerimento foi APROVADO À UNANIMIDADE. 10 - REQUERIMENTO Nº 55/11 - do Sr. Raul Henry - que "requer a realização de Audiência Pública a ser realizada na Comissão de Educação e Cultura, com o objetivo de discutir a adoção do livro "Por uma Vida Melhor" incluído no Programa Nacional do Livro Didático". Em votação, o requerimento foi APROVADO À UNANIMIDADE. 11 - REQUERIMENTO Nº 56/11 - do Sr. Rogério Marinho - que "solicita que seja realizada Reunião de Audiência Pública com a presença das autoridades educacionais a seguir listadas, para prestarem esclarecimentos acerca do processo de funcionamento do Programa Nacional do Livro Didático (PNDL) frente à questão da norma culta". Manifestou-se o autor. Em votação, o requerimento foi APROVADO À UNANIMIDADE. 12 - REQUERIMENTO Nº 59/11 - dos Srs. Oziel Oliveira e Waldenor Pereira - que "requer, nos termos regimentais, que seja realizado Reunião de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão a fim de ser discutida a Criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia". Manifestou-se o deputado Waldenor Pereira. Em votação, o requerimento foi APROVADO À UNANIMIDADE. 13 - REQUERIMENTO Nº 60/11 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de Seminários para debater a expansão das Universidades Federais no Estado de Santa Catarina". Em votação, o requerimento foi APROVADO À UNANIMIDADE. 14 - REQUERIMENTO Nº 61/11 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer seja formulada Moção de Apoio ao movimento dos professores no Estado de Santa Cataria". Em votação, o requerimento foi APROVADO À UNANIMIDADE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.051/96 - do Sr. Ricardo Barros - que "dispõe sobre a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita aos ex-combatentes e a seus dependentes, prevista no inciso IV do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensados: PL 2712/2000 e PL 4785/2009) RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2712/2000, e do PL 4785/2009, apensados. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.316/09 - do Senado Federal - Marconi Perillo - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Itumbiara, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Manifestou-se o deputado Nazareno Fonteles. Em votação, foi APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO NAZARENO FONTELES. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.457/09 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 120/2003) - que "veda a cobrança de qualquer valor em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação de instituições públicas federais de educação superior para os candidatos que menciona". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.905/09 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 428/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Borrazópolis, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR". RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Manifestou-se o deputado Nazareno Fonteles. Em votação, foi APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO NAZARENO FONTELES. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.383/09 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 12/2005) - que "determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas". RELATORA: Deputada ELIANE ROLIM. PARECER: pela aprovação. A relatora leu o seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.755/10 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 414/2008) - que "altera a redação dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade". (Apensados: PL 1558/2007, PL 2632/2007 (Apensados: PL 4049/2008 (Apensado: PL 6843/2010), PL 4812/2009 e PL 6300/2009) e PL 7974/2010) RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4049/2008, do PL 4812/2009, do PL 6300/2009, do PL 6843/2010, do PL 1558/2007, e do PL 2632/2007, apensados, e pela aprovação do PL 7974/2010, apensado. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.764/10 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 271/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte no Município de Umarizal". RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. Manifestou-se o deputado Nazareno Fonteles. Em votação, foi APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO NAZARENO FONTELES. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.242/10 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 240/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campi do Instituto Federal da Paraíba nos Municípios de Boqueirão - PB e Itaporanga - PB". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Manifestou-se o deputado Nazareno Fonteles. Em votação, foi APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO NAZARENO FONTELES. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.243/10 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 288/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Ceará no Município de Pacajus - CE". RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Manifestou-se o deputado Nazareno Fonteles. Em votação, foi APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO NAZARENO FONTELES. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.275/10 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 431/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Paraná no Município de Reserva - PR". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Manifestou-se o deputado Nazareno Fonteles. Em votação, foi APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO NAZARENO FONTELES. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.278/10 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.294/10 - do Senado Federal - Adelmir Santana - (PLS 491/2009) - que "institui o Dia do Empreendedor Individual". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.790/10 - do Senado Federal - João Vicente Claudino - (PLS 445/2009) - que "denomina "Rodovia Governador Alberto Silva" o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no Estado do Piauí". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação. O relator leu o seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 28 - PETIÇÃO Nº 2/10 - do Cidadão - que "- da Presidência do Conselho da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo - ACRIMESP - Solicita elaboração de medidas legais para coibir abuso de trotes a calouros de Universidades". RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA. PARECER: pela rejeição, improcedente. O relator proferiu seu parecer. Manifestaram-se os deputados Artur Bruno, Dr. Ubiali e Lelo Coimbra. Em votação foi APROVADO O PARECER, COM ALTERAÇÃO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.241/08 - do Sr. Mauro Nazif - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Guajará-Mirim no Estado de Rondônia". RELATORA: Deputada ELIANE ROLIM. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. Manifestou-se o deputado Nazareno Fonteles. Em votação, foi APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO NAZARENO FONTELES. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.344/08 - do Sr. Lira Maia - que "altera a denominação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA para "Universidade Federal da Integração Amazônica - UNIAMA"". RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os deputados Artur Bruno, Waldenor Pereira, Gastão Vieira e Fátima Bezerra. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.796/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "autoriza o Poder Executivo criar a Universidade Federal da Região Sul da Grande São Paulo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Manifestou-se o deputado Nazareno Fonteles. Em votação, foi APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO NAZARENO FONTELES. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.483/09 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina "Trevo Rodoviário Orlando Nunes de Paula" o trevo que cruza a BR-364 com a BR-497, próxima à cidade de Campina Verde, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.795/09 - da Sra. Marinha Raupp - que "denomina a BR-429, no Estado de Rondônia, como "Rodovia da Integração"" RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CVT. Discutiram a matéria: dep. Waldenor Pereira (PT-BA) e dep. Artur Bruno (PT-CE). Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.131/09 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Homero Santos" o viaduto de duas passagens superiores, sendo uma na Av. Europa e outra na Rua Londres, ligando os bairros Tibery e Custódio Pereira da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.507/09 - do Sr. Lincoln Portela - que "institui o Dia Nacional do Conselheiro de Saúde e o Dia Nacional do Controle Social em Saúde". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação. O relator leu o seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.723/10 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a criação do Jovem Cidadão para promover o Turismo Cívico em Brasília, Capital Federal, de estudantes de ensino fundamental de todo o País". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.834/10 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "acrescenta novo parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de permitir aos jovens aprovados em processos seletivos a cursos de graduação, ao término do segundo ano do ensino médio, cursarem o primeiro ano do curso superior". RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO PAULO RUBEM SANTIAGO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 7.011/10 - do Sr. Otavio Leite - que "reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARTUR BRUNO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 7.075/10 - do Sr. Décio Lima - que "declara o município de Porto União, no Estado de Santa Catarina, Capital Nacional do Steinhaeger e do Xixo". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 7.447/10 - do Sr. Luiz Alberto - que "estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. REGISTROS GERAIS: Durante a reunião, assumiu temporariamente a direção dos trabalhos o 1º Vice-Presidente, deputado Lelo Coimbra. O deputado Pedro Uczai usou da palavra para registrar o sucesso do seminário realizado em Santa Catarina sobre o PNE 2011-2020, bem como para outros comentários. As proposições cujos relatores não se encontravam presentes não foram apreciadas. Antes de encerrar os trabalhos a presidenta informou aos presentes que designara o deputado Biffi como relator do Projeto de Lei nº 1.209/2011, do Poder Executivo, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), assunto sobre o qual se manifestaram a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e os deputados Artur Bruno, Biffi, Ivan Valente e Ságuas Moreira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a deputada Fátima Bezerra agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e dois minutos, tendo antes convocado os senhores membros para a reunião ordinária de audiência pública no dia seguinte, quinta-feira, dia 2 de junho, às 10 horas, no Plenário 10, atendendo aos Requerimentos nº 01/2011, do deputado Alessandro Molon, e nº 05/2011, da deputada Jandira Feghali, para debater a Lei 9.610/98, "que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais (Lei de direitos autorais) e as propostas para sua alteração", bem como para a reunião ordinária deliberativa na próxima quarta-feira, dia 8 de junho, às 10 horas, no Plenário 10, para tratar dos assuntos constantes da pauta. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu __________________, Jairo Luís Brod, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente Deputada Fátima Bezerra __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx