Às dez horas e vinte e oito minutos do dia primeiro de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Bruno Araújo - Presidente; Antonio Imbassahy e Ruy Carneiro - Vice-Presidentes; Antônia Lúcia, Ariosto Holanda, Aureo, Carlinhos Almeida, Cleber Verde, Dr. Adilson Soares, Emiliano José, Francisco Floriano, Gilmar Machado, Hermes Parcianello, Hugo Motta, José Rocha, Júlio Campos, Lindomar Garçon, Luciana Santos, Luiza Erundina, Márcio Marinho, Marcos Montes, Marllos Sampaio, Miro Teixeira, Missionário José Olimpio, Newton Lima, Pastor Eurico, Paulo Foletto, Ribamar Alves, Rogério Peninha Mendonça, Salvador Zimbaldi, Sandes Júnior e Sibá Machado - Titulares; Biffi, Dalva Figueiredo, Domingos Neto, Eduardo Azeredo, Eli Correa Filho, Gorete Pereira, Izalci, Jhonatan de Jesus, Luiz Noé, Manoel Junior, Renzo Braz, Rodrigo Maia, Romero Rodrigues, Waldir Maranhão, Walter Ihoshi, Wellington Roberto e Wladimir Costa - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Beto Mansur, Manoel Salviano, Marcelo Aguiar, Paulo Wagner, Ratinho Junior, Sandro Alex e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos, e colocou à apreciação as Atas das 13ª, 14ª e 15ª reuniões realizadas, respectivamente, nos dias 24 e 25 de maio de 2011. O Deputado José Rocha solicitou a dispensa da leitura das atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu da Associação Telecentro de Informação e Negócios convite, extensivo aos membros da Comissão, para participar do fórum on-line, com participação por escrito, “Techsoup JAM: inovação em um mundo conectado”, que acontecerá no dia 15 de junho; 2) recebeu do Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), João Alziro Herz da Jornada, convite, extensivo aos membros da Comissão, para visitar o campus laboratorial do instituto, em Duque de Caxias, RJ, em data a ser agendada; 3) recebeu convite, extensivo aos membros da Comissão, para participar como palestrante do evento “Tecnologia da Informação e Comunicação para a Copa do Mundo e Olimpíadas no Brasil”, a ser realizado nos dias 2 e 3 de agosto, em São Paulo; 4) recebeu carta do Vice-Presidente da Amgen para Ásia e América Latina, Richard Davies, comunicando a aquisição do laboratório Bergamo pela empresa de biotecnologia Amgen; 5) recebeu justificativa de ausência dos Deputados: Fernando Marroni, no período de 16 a 22 de maio, em razão de participação, em missão oficial, do 7º Fórum Global de Parlamentares para a Habitação, na cidade de Zada, Croácia; Beto Mansur, no período de 16 a 23 de maio, em virtude de participação nos eventos Feira Internacional da Construção – Construmat, em Barcelona, e Café com Parlamentares em Brasília; Paulo Wagner, no período de 15 a 20 de maio, para tratamento de saúde; Missionário José Olimpio e Marllos Sampaio, nos dias 24 e 25 de maio, respectivamente, devido a compromissos político–partidários; 6) foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 26 de maio, aviso comunicando às entidades cujos processos de renovação de outorga, em análise na comissão, estão com documentação incompleta, que o prazo para encaminhamento de documentos é de 90 dias improrrogáveis, a contar da data da publicação do aviso; 7) tendo em vista a aprovação, no dia 31 de maio, do parecer preliminar ao PLDO 2012 (PLN nº 2/2011), o prazo para apresentação de emendas na comissão será de 1º a 10 de junho, e as sugestões de emendas devem ser entregues na secretaria da comissão, e também encaminhadas pelo sistema de emendas, até o dia 7 de junho. A reunião para a votação das emendas foi marcada para o dia 8 de junho; 8) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cuja relação foi encaminhada por meio eletrônico aos membros da comissão e divulgada na página da comissão: 26 de maio - Deputado Antonio Imbassahy, PROJETO DE LEI Nº 845/11; Deputado Ariosto Holanda, TVR Nº 2.843/11; Deputado Beto Mansur, TVR Nº 1.993/09; Deputado Carlinhos Almeida; TVR Nº 2.737/11; Deputado Dr. Adilson Soares, TVR Nº 2.548/10; Deputado Francisco Floriano, TVR Nº 2.729/11; Deputado Júlio Campos, TVR Nº 2.721/11; Deputado Lindomar Garçon, TVR Nº 2.926/11; Deputado Márcio Marinho, TVR Nº 2.756/11; Deputado Missionário José Olimpio, TVR Nº 2.616/11; Deputado Ribamar Alves, TVR Nº 2.905/11; Deputado Ruy Carneiro, TVR Nº 2.761/11; Deputado Salvador Zimbaldi, TVR Nº 2.916/11. O Presidente submeteu ao plenário a substituição do nome do Diretor de Inovação e Tecnologia (Antonio Cesar Olinto de Oliveira) pelo do Diretor da Qualidade (Alfredo Carlos Orphão Lobo) do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) para a audiência pública sobre o novo padrão de tomadas elétricas, aprovada pelo requerimento nº 26, de 2011, e marcada para o dia 7 de junho. Em votação a alteração foi aprovada. Submeteu, também, ao plenário a conversão, em eventos conjuntos com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, as audiências públicas objeto dos Requerimentos nºs 11 e 12, de 2011, do Deputado Takayama, sobre acidentes nucleares, e a substituição do nome de José Augusto Perrotta, Diretor de Projetos Especiais do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen), pelo de Laercio Antonio Vinhas, Diretor de Radioproteção e Segurança Nuclear da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Em votação as alterações foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Matéria Sobre a Mesa: O Presidente colocou em votação os requerimentos para inclusão, extrapauta, dos Requerimentos nºs 40 e 41 de 2011, respectivamente, dos Deputados Domingos Neto e Rodrigo Maia. Em votação, o Plenário APROVOU por unanimidade. 1 - REQUERIMENTO Nº 40/11 - do Sr. Domingos Neto - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, para debater sobre as inúmeras reclamações dos consumidores sobre o serviço das operadoras de telefonia móvel, problema ocasionado pelo número reduzido de antenas no Brasil". Falaram os Deputados Eduardo Azeredo, Hugo Motta, Ruy Carneiro e José Rocha. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 41/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Seguridade Social e Família e de Defesa do Consumidor para discutir as implicações do uso do telefone celular na saúde de seus usuários". Falaram os Deputados Carlinhos Almeida, Eduardo Azeredo e Sibá Machado. APROVADO, RETIFICANDO-SE O TEXTO PARA "CONVITE". 3 - REQUERIMENTO Nº 27/11 - da Sra. Luciana Santos - que "requer a constituição de Subcomissão Especial para possibilitar a análise de formas de financiamento de mídia alternativa". Falou o Deputado Carlinhos Almeida. APROVADO. O Presidente esclareceu ao Plenário que duas outras subcomissões especiais já foram aprovadas e aguardavam a composição de seus membros para serem instaladas. Solicitou que os partidos encaminhem as indicações para as três subcomissões especiais até o dia 03 de junho (próxima 6ª feira). Caso contrário, ele fará as indicações. 4 - REQUERIMENTO Nº 38/11 - do Sr. Antonio Imbassahy - que "requer seja convocado o Ministro Chefe da Casa Civil, Senhor Antonio Palocci, para comparecer a esta Comissão e prestar esclarecimentos sobre contratos de consultoria realizados entre a empresa Projeto Consultoria, Planejamento e Eventos Ltda. e as empresas LG, Samsung, Claro-Embratel, TIM, OI, no período de 2006 a 2011". Anunciado o item, o Deputado Newton Lima apresentou Questão de Ordem com base nos artigos 55 e 32 inciso III, alegando não ser atribuição da comissão a convocação proposta no requerimento. O Presidente respondeu a Questão de Ordem, afirmando que os artigos citados pelo Deputado referem-se a pareceres, e que qualquer Comissão da Câmara dos Deputados, de acordo com o artigo 50 da Constituição Federal, pode convocar Ministro de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado. A Questão de Ordem foi indeferida pelo Presidente. Discutiram a matéria os Deputados Gilmar Machado, José Rocha, Waldir Maranhão, Wladimir Costa, Sandes Junior, Domingos Neto e Rodrigo Maia. Em votação o requerimento foi rejeitado. Os Deputados Antônio Imbassahy (vice-líder do PSDB), Sibá Machado (vice-líder do PT), e Rodrigo Maia (vice-líder do DEM) solicitaram a verificação de votação. O Deputado Domingos Neto procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Antonio Imbassahy, Bruno Araújo, Ruy Carneiro, Júlio Campos, Eduardo Azeredo e Rodrigo Maia. Votaram não os Deputados Antônia Lúcia, Carlinhos Almeida, Emiliano José, Gilmar Machado, Newton Lima, Sibá Machado, Hugo Motta, Luciana Santos, Marllos Sampaio, Rogério Peninha Mendonça, Sandes Júnior, Dr. Adilson Soares, José Rocha, Ariosto Holanda, Luiza Erundina, Dalva Figueiredo, Wladimir Costa, Waldir Maranhão, Izalci, Luiz Nóe e Paulo Foletto. O Presidente proclamou o resultado: votaram vinte e sete Deputados; seis favoráveis e vinte e um contrários. REJEITADO O REQUERIMENTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANTONIO IMBASSAHY, BRUNO ARAÚJO, RUY CARNEIRO, JÚLIO CAMPOS, EDUARDO AZEREDO E RODRIGO MAIA. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.865/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 160/2010) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica em Assuntos Econômicos, Científicos, Tecnológicos e de Inovação, celebrado em Atenas, em 3 de abril de 2009, nos termos do projeto de decreto legislativo que apresentamos a seguir" RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Terminada a votação o Deputado Sibá Machado pediu a palavra para solicitar ao Presidente a inclusão dos Presidentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) entre os convidados da audiência pública, aprovada pelo requerimento nº 26/2011, que discutirá a viabilidade da adoção do novo padrão de tomadas elétricas brasileiras. O Presidente concordou com as inclusões. 6 - TVR Nº 2.951/11 - do Poder Executivo - (MSC 754/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que declara perempta a concessão outorgada ao Sistema Clube de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Tuntum, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.361/09 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 171/2007) - que "altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 e dezembro e 1965, que regula o direito e Representação e o processo e Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas "j", "k", "I" e "m"". (Apensado: PL 2856/1997 (Apensados: PL 40/1999, PL 1072/1999, PL 3067/1997, PL 3349/1997 e PL 3577/1997)) RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação do PL 2856/1997, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999 e do PL 1072/1999, apensados, com Substitutivo e pela rejeição do PL 6.361/09. VISTA AO DEPUTADO JÚLIO CAMPOS. Antes de dar início aos itens da pauta Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Prazo Constitucional, o Presidente submeteu à apreciação do plenário a inversão de pauta do item 14, solicitada pelo Deputado Jose Rocha. Aprovada, passou-se a apreciação da matéria. 8 - TVR Nº 2.125/10 - do Poder Executivo - (MSC 95/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Carlinhos Almeida, em 25/05/2011. RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR. 9 - TVR Nº 2.659/11 - do Poder Executivo - (MSC 747/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o atos constante do Decreto de 5 de agosto de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Pérola do Turi Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Santa Helena, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 2.844/11 - do Poder Executivo - (MSC 749/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 298, de 30 de março de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural Projeção e Vida DF e Entorno para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guará I, Distrito Federal". RELATOR: Deputado PAULO WAGNER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 2.921/11 - do Poder Executivo - (MSC 752/2010) - que "submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 175, de 24 de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Tribuna de Petrópolis Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 2.932/11 - do Poder Executivo - (MSC 752/2010) - que "submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 442, de 13 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Tempo FM Ltda., originariamente outorgada à Rádio Transcariri Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 91/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera os arts. 79, 109 e 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências". (Apensados: PL 428/2007, PL 515/2007, PL 585/2007, PL 1902/2007 e PL 1907/2007) RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 428/2007, do PL 515/2007, do PL 585/2007, do PL 1902/2007, e do PL 1907/2007, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.556/07 - do Sr. Beto Mansur - que "dispõe sobre a criação do sistema de emergência na telefonia fixa e móvel". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Luiza Erundina, em 25/05/2011. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 112/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, tornando obrigatória a transmissão de sorteios e operações assemelhadas, ao momento em que se realizem, pela Internet". RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar, o Presidente comunicou os próximos eventos da comissão: dia 2 de junho, às 9h30, lançamento do livro “Inovações Tecnológicas: desempenho, políticas e potencial” de autoria de Carlos Henrique de Brito Cruz, Glauco Arbix e outros especialistas em inovação; e dia 7 de junho, às 14h30, audiência pública para debater “A viabilidade da adoção do novo padrão de tomadas elétricas brasileiras", fruto do requerimento nº 26, de 2011, dos Deputados Sandro Alex e Bruno Araújo. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas. Para constar, eu, ...................................., Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Bruno Araújo, ..........................................., Presidente.