CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 1º DE JUNHO DE 2011

Às dez horas e quarenta minutos do dia primeiro de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Cláudio Puty, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Luciano Moreira, 1º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Assis Carvalho, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen, João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José Humberto, Lucio Vieira Lima, Márcio Reinaldo Moreira, Maurício Trindade, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção e Vaz de Lima (Titulares); Antonio Carlos Mendes Thame, Celso Maldaner, Eduardo Cunha, Genecias Noronha, Jairo Ataíde, José Mentor, Jose Stédile, Lelo Coimbra, Lira Maia, Maurício Quintella Lessa, Mauro Nazif, Policarpo, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes, Ricardo Berzoini, Ricardo Quirino e Solange Almeida (Suplentes). Compareceram também os Deputados Duarte Nogueira, Guilherme Campos e Vilson Covatti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Audifax, José Priante e Júlio Cesar. Justificou a ausência o Deputado Júnior Coimbra, em razão de compromisso político-partidário. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e saudou a presença dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. Em seguida, colocou em apreciação as atas da 9ª Reunião Ordinária Deliberativa e 10ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas respectivamente em 25 e 26 de maio de 2011. Em seguida, por solicitação do Deputado Reginaldo Lopes foi dispensada a leitura das atas, e, não havendo quem quisesse discuti-las, para possíveis retificações, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 9ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 10ª Reunião Ordinária de Audiência Pública. EXPEDIENTE: O Presidente lembrou aos senhores membros que a Comissão de Finanças e Tributação promoverá seu II Ciclo de Conferências cujo tema é A LIBERALIZAÇÃO FINANCEIRA E O CONTROLE DE CAPITAIS. Neste sentido, foram aprovados os Requerimentos nºs 15, 20 e 25, todos de 2011, de autoria dos Deputados Rui Palmeira, Cláudio Puty e Alfredo Kaefer para realização de duas Conferências nos dias 7 e 14 de junho, sempre às 14 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). A primeira contará com a presença dos Srs. Márcio Holland, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, representando o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, e Geraldo Magela Siqueira, Chefe da Gerência-Executiva de Normatização de Câmbio e Capitais Estrangeiros, representando o Ministro Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil; e a segunda conferência contará com as presenças dos Srs. Fernando Cardim de Carvalho, economista, Professor do Instituto de Economia (IE), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e Samuel de Abreu Pessoa, Chefe do Centro de Crescimento Econômico do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE/FVG). Informou também que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO apreciou ontem o relatório preliminar, fixando o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de 1º a 10 de junho. Diante disso, acrescentou que esta Presidência solicita aos senhores membros que encaminhem à Secretaria da Comissão de Finanças e Tributação suas sugestões de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 até às 16 horas da próxima terça-feira, dia 7 de junho. Lembrou ainda, que na reunião deliberativa da quarta-feira, dia 8, este plenário escolherá, dentre as sugestões recebidas, quais emendas serão apresentadas pela CFT ao projeto de LDO para 2012. Informou também, aos senhores membros o recebimento de correspondência da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, assinado por seu Presidente, o Senador Delcídio do Amaral, que informa a aprovação, por aquele órgão colegiado, de requerimento para a realização de audiência pública com a participação da Comissão de Finanças e Tributação, para debater a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. O Presidente lembrou, por fim, que a íntegra da correspondência encontra-se na Secretaria da Comissão e os senhores membros podem solicitar cópia. Logo após, o Presidente informou aos senhores membros as designações efetuadas em 25 de maio de 2011: ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 7.112/10; ao Deputado Assis Carvalho, o PL nº 7.825/10, o PL nº 1.116/11 e o PDC nº 61/11; ao Deputado Audifax, o PL nº 958/07, o PLP nº 36/11 e o PL nº 1.037/11; ao Deputado Jerônimo Goergen, o PL nº 6.254/09, o PL nº 6.316/09, o PL nº 7.713/10 e o PL nº 1.210/11; ao Deputado João Dado, o PL nº 1.068/11; ao Deputado José Guimarães, o PL nº 930/11; ao Deputado José Humberto, o PL nº 5.462/09, o PL nº 6.068/09 e o PL nº 7.388/10; ao Deputado José Priante, o PL nº 4.354/08; ao Deputado Júnior Coimbra, o PL nº 2.932/08, o PL nº 4.163/08 e o PL nº 1.201/11; ao Deputado Luciano Moreira, o PL nº 5.988/09 e o PL nº 7.676/10; ao Deputado Lucio Vieira Lima, o PL nº 937/11, o PLP nº 38/11 e o PL nº 1.032/11; ao Deputado Pauderney Avelino, o PL nº 3.845/08, o PL nº 6.652/09, o PDC nº 2.867/10, o PDC nº 2.868/10, o PDC nº 2.869/10, o PL nº 946/11 e o PLP nº 39/11; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 5.486/09; ao Deputado Pepe Vargas, o PLP nº 41/11; ao Deputado Ricardo Quirino, o PLP nº 34/11; ao Deputado Rui Costa, o PLP nº 30/11; e ao Deputado Valdivino de Oliveira, o PL nº 816/03. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento do Aviso nº 33/11, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao primeiro trimestre de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. A seguir, iniciou-se a apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 21/11 - do Sr. Reginaldo Lopes - para que seja realizada uma audiência pública com o intuito de discutir os Projetos de Lei nºs 6.613/09 e 6.697/09 que alteram os Planos de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e suas emendas, em especial as emendas que propõem as formas de remuneração pelo sistema de subsídio e de GDI. Discutiram a matéria os Deputados Policarpo, Pauderney Avelino, Rui Costa, Pepe Vargas, João Dado, Eduardo Cunha e Reginaldo Lopes. Em votação: aprovado, unanimemente, o requerimento com alterações. ALTERAÇÕES: 1) para que o objeto da audiência pública seja ampliado para os servidores de outras esferas; 2) para que seja incluído, na composição da mesa, convidados de outras categorias, sem excluir o debate dos dois projetos. 02) REQUERIMENTO Nº 26/11 - do Sr. Arnaldo Jardim - para que sejam convocados a participar de reunião de audiência pública o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega; e o Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Alexandre Tombini, para tratar das medidas adotadas pelo Governo Federal para conter a inflação e o câmbio. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 03) REQUERIMENTO Nº 36/11 - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja convocado a participar de reunião de audiência pública o Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Antonio Palocci Filho, para explicar a vultosa evolução patrimonial de seus bens - no período de quatro anos - objeto de denúncia veiculada pelo jornal Folha de São Paulo. O Presidente informou a apensação do Requerimento nº 40/11 ao Requerimento nº 36/22, para apreciação em bloco, o que foi acatado. O Deputado Pepe Vargas solicitou questão de ordem com base no art. 164, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados fundamentada na seguinte questão: “Art. 164. O Presidente da Câmara ou de Comissão, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação: II - em virtude de prejulgamento pelo Plenário ou Comissão, em outra deliberação”. Argumentou ainda que, no dia 18 de maio de 2011, em sessão convocada às nove horas, no Plenário desta Casa foi apreciado o Requerimento nº 1.775/11, de autoria do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto, com o mesmo objetivo do requerimento apresentado na Comissão de Finanças e Tributação pelo Deputado Pauderney Avelino. Entretanto o Plenário da Casa rejeitou esse requerimento. Dessa forma, solicitou a prejudicialidade do Requerimento nº 36/11, informando, no entanto, que o Deputado Pauderney Avelino poderá recorrer da decisão, conforme § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Deputado Eduardo Cunha contraditou a questão de ordem informando que concorda no mérito e na essência com a questão de ordem formulada pelo Deputado Pepe Vargas e que também formulou questão de ordem semelhante no Plenário, para evitar que o debate viesse para as comissões com base no art. 163, inciso VIII e que a decisão do Plenário foi contrária. Sugeriu ainda que tal questão de ordem não fosse deliberada nesse momento, propondo que o Requerimento seja submetido a voto. O Deputado Pepe Vargas concordou com os argumentos do Deputado Eduardo Cunha, informando, entretanto que o Requerimento poderá ser rejeitado. Em seguida, o Presidente acolheu a Questão de Ordem, sem deliberar sobre a mesma, entendendo não haver prejuízo ao votar a matéria. Logo após, passou a palavra ao Deputado Pauderney Avelino. A Deputada Carmen Zanotto manifestou-se como autora do Requerimento nº 40/11. O Deputado Pauderney Avelino solicitou de ofício a retirada de pauta do requerimento e o Deputado Eduardo Cunha informou que subscreveria o requerimento. O Presidente indeferiu a retirada de pauta, com base no art. 114, parágrafo único do RICD. Não havendo acordo, passou-se a discussão da matéria: Discutiram a matéria os Deputado Rui Palmeira, Pepe Vargas, Jean Wyllys, André Vargas, Alfredo Kaefer, Edmar Arruda e Vaz de Lima. Encerrada a discussão iniciou-se o processo de votação. O Presidente informou que passaria a orientação de bancada. A bancada do PT, do PMDB, do PR, do PSC e do PP orientaram contrariamente ao requerimento. A bancada do DEM, do PSOL, do PSDB e do PPS orientaram favoravelmente ao requerimento. Em votação simbólica, o requerimento foi rejeitado. Os Deputados Eduardo Cunha e Pauderney Avelino solicitaram verificação de votação. O PSDB, DEM e PSOL declararam-se em obstrução. Procedida a votação nominal, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 19 votos contrários e 02 votos favoráveis e 01 abstenção ao requerimento. Votaram contrariamente ao requerimento os senhores membros titulares: Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, André Vargas, Assis Carvalho, Cláudio Puty, Fernando Coelho Filho, João Dado, Jorge Corte Real, Edmar Arruda, José Guimarães, José Humberto, Luciano Moreira, Lúcio Vieira Lima, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rui Costa e Valmir Assunção; e os senhores membros suplentes: Eduardo Cunha e Solange Almeida. Votaram, favoravelmente, os senhores membros titulares Pauderney Avelino e Carmen Zanotto. Absteve-se de votar o senhor membro titular Jerônimo Goergen. Rejeitado o requerimento, contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino e Carmen Zanotto. 04) REQUERIMENTO Nº 37/11 - dos Srs. Vaz de Lima e Rui Palmeira - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega; e o Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Alexandre Tombini, a fim de prestar esclarecimentos acerca da criação e das atribuições do Comitê de Estabilidade Financeira do Banco Central - COMEF. Retirado de pauta a pedido do autor. 05) REQUERIMENTO Nº 40/11 - da Sra. Carmen Zanotto - para que seja convocado a participar de reunião de audiência pública o Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Antonio Palocci Filho, a fim de prestar esclarecimentos sobre sua evolução patrimonial desde o ano de 2006. Apensado ao Requerimento nº 36/11, CFT. Rejeitado, contra os votos dos deputados Pauderney Avelino e Carmen Zanotto. A seguir, o presidente informou que por acordo dos Srs. Líderes retiraria de pauta todos os demais itens. 06) REQUERIMENTO Nº 41/11 - do Sr. José Guimarães - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o Sr. Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a fim de debater o programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), do Ministério da Educação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 07) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.841/10 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MSG nº 111/10) - que "aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul), adotado pela Decisão CMC Nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 08) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.653/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSG nº 750/08) - que "aprova o texto da Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprovou o ingresso da República Federativa do Brasil na Organização Internacional para as Migrações (OIM), bem como o texto da Constituição dessa organização internacional". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 09) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.547/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 901/09) - que "aprova o texto do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II (FUMIN II), assinado na cidade de Okinawa, no Japão, em 9 de abril de 2005". RELATORA: Deputada CARMEM ZANOTTO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 10) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.644/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 72/10) - que "aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007". RELATORA: Deputada CARMEM ZANOTTO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 11) PROJETO DE LEI Nº 6.824/06 - do Senado Federal (PLS nº 173/04) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensados: PL’s nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10). Explicação da Ementa: concede isenção de tarifas bancárias aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam proventos de um salário mínimo, e para os maiores de 70 (setenta) anos, qualquer que seja o valor da aposentadoria. RELATOR SUBSTITUTO: Deputado LUCIANO MOREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.824/06, com emenda, e pela rejeição dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 12) PROJETO DE LEI Nº 5.157-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 603/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Mato Grosso (UFENORTE), com sede no Município de Sinop, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado RUI PALMEIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 13) PROJETO DE LEI Nº 6.534-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 381/09) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba, no Município de Piancó". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 14)  PROJETO DE LEI Nº 6.074-A/05 - do Senado Federal (PLS nº 154/05) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Campanha (UFCAMP)". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.  PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.105-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 647/07) - que "autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Manacapuru, com sede no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 16) PROJETO DE LEI Nº 5.653-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 415/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus, no Município de Ibaiti, no Estado do Paraná, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 17) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.801-C/01 - do Poder Executivo (MSC nº 506/01) - que "dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994, e dá outras providências". Explicação da Ementa: exige a apresentação de certificado de origem, incluindo a importação de produto objeto de aplicação de direitos antidumping ou compensatórios. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PENDENTE DE PARECER.  Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.723-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 450/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Cidade de Goiás - GO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás". Explicação da Ementa: denomina Campus Cora Coralina. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.538-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 528/07) - que "autoriza a criação da Universidade Federal Rural do Vale do Guaporé - UFRVG, com sede no Município de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia". (Apensado: PL nº 2.188/07). RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.538/08 e do PL nº 2.188/07, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 20) PROJETO DE LEI Nº 5.741-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 447/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Paraná, no Município de Nova Tebas, no Estado do Paraná".  RELATORA: Deputada CARMEM ZANOTTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 21) PROJETO DE LEI Nº 5.742-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 448/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no Município de Rio Negro, no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 22) PROJETO DE LEI Nº 6.721/10 - do Ministério Público da União (MSC PGR 1/10) - que "transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 23) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Explicação da Ementa: possibilita a realização de operações de crédito internas ou externas, inclusive por antecipação da receita, destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 24) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". Explicação da Ementa: preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por terceiros na realização de operações incidentes de ICMS. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 25) PROJETO DE LEI Nº 6.130-A/09 - do Sr. Felipe Maia - que "autoriza a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Zona Oeste da cidade de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado RUI COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 26) PROJETO DE LEI Nº 6.174-A/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Pantanal, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 27) PROJETO DE LEI Nº 4.783-A/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Canindé - CE". RELATORA: Deputada CARMEM ZANOTTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 28) PROJETO DE LEI Nº 4.714-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 554/07) - que "Dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Paragominas, no Estado Pará”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 29) PROJETO DE LEI Nº 4.726-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 245/08) - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 30) PROJETO DE LEI Nº 4.702-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 440/07) - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 31) PROJETO DE LEI Nº 4.705-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 458/07) - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tabatinga no Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 32) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 33) PROJETO DE LEI Nº 2.835-A/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 34) PROJETO DE LEI Nº 2.830-A/08 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.676/08). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.830/08 e do PL nº 3.676/08, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 35) PROJETO DE LEI Nº 880-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 36) PROJETO DE LEI Nº 5.369-B/09 - do Sr. Vieira da Cunha - que "institui o Programa de Combate ao ‘Bullying’ ". (Apensados: PL’s nºs 6.481/09 e 6.725/10). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.369/09 e dos PL's nºs 6.481/09 e 6.725/10, apensados, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 37) PROJETO DE LEI Nº 3.587-A/97 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 38) PROJETO DE LEI Nº 848-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel". (Apensados: PL's nºs 4.602/04 e 5.786/09). Explicação da Ementa: isenta os mutuários de baixa renda das despesas com registro de imóveis. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 848/03 e dos PL's nºs 4.602/04 e 5.786/09, apensados. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 39) PROJETO DE LEI Nº 5.717-B/05 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Serra Geral da Bahia, no Estado da Bahia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 40) PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL’s nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.938/01 e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05, 7.389/06, 1.374/07, 2.837/08, 4.453/08, 5.398/09 e 7.503/10, apensados. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 41) PROJETO DE LEI Nº 2.636-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL’s nºs 4.785/05 e 6.227/05). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.636/03 e dos PL's nºs 4.785/05 e 6.227/05, apensados. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 42) PROJETO DE LEI Nº 7.530-B/06 - do Sr. Sandro Mabel - que "cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP e dá outras providências".  RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 43) PROJETO DE LEI Nº 842-A/07 - do Sr. Lúcio Vale - que "dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para Autorização de Funcionamento e Alteração da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias". Explicação da Ementa: reduz o valor da taxa de autorização de funcionamento de farmácias e drogarias enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 44) PROJETO DE LEI Nº 5.002/09 - do Sr. José Aníbal e outros - que "autoriza a União a suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de que tratam os incisos I e II do art. 159, da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.590/09). Explicação da Ementa: autoriza a suplementação dos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido à queda da arrecadação do imposto de renda e IPI. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.002/09 e do PL nº 5.590/09, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 45) PROJETO DE LEI Nº 7.412-A/10 - do Sr. Otávio Germano e outros - que "dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das 7 emendas apresentadas na Comissão e das 2 emendas apresentadas ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial das 7 emendas, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das 2 emendas apresentadas ao Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e um minutos, antes, porém, convocando para as seguintes reuniões: Abertura do Ciclo de Conferências para discutir A Liberalização Financeira e o Controle de Capitais, a realizar-se terça-feira, dia sete de junho, às quatorze horas, no Plenário nº 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Srs. Márcio Holland, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, e Geraldo Magela Siqueira, Chefe da Gerência-Executiva de Normatização de Câmbio e Capitais Estrangeiros do Banco Central do Brasil; Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se quarta-feira, dia oito de junho, às nove horas, no Plenário nº 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a realizar-se no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04) do Anexo II da Câmara dos Deputados, e, logo após, Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Turismo e Desporto, a realizar-se às onze horas, no Plenário nº 05 do Anexo II da Câmara dos Deputados, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.375/07, que classifica como atividade econômica exportadora o setor de turismo receptivo. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Cláudio Puty, Presidente. x