COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2011

 

Às quatorze horas e cinquenta e um minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Edson Silva, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Alexandre Leite, Assis Carvalho, Chico Lopes, Cleber Verde, Fátima Bezerra, Francisco Escórcio, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, João Magalhães, Lourival Mendes, Márcio Reinaldo Moreira, Nelson Marchezan Junior, Rebecca Garcia, Roberto Balestra, Sandro Alex, Sérgio Barradas Carneiro e Valtenir Pereira - Suplentes. Compareceu também o Deputado Alex Canziani, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, André Dias, Bonifácio de Andrada, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, José Mentor, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Ricardo Berzoini, Solange Almeida, Vicente Arruda e Vieira da Cunha. O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima quarta reunião ordinária realizada em vinte e quatro de maio. O Deputado Esperidião Amin requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Os Deputados Luiz Couto e Espiridião Amin requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinco e onze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Assumiu a Presidência o Deputado Vicente Candido. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/11 - do Sr. Esperidião Amin - que "modifica a Lei Complementar nº 95, de 1998, para tornar obrigatório constarem, de modo circunstanciado, da justificação das normas referidas no art. 59 da Constituição da República, desde que impliquem recursos públicos, o diagnóstico dos fatos e o prognóstico dos efeitos sobre eles da respectiva inovação legislativa, e, da parte final de tais textos legais, cláusula de avaliação periódica do impacto de sua introdução no seu sistema jurídico". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer pelo Deputado Fabio Trad, não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Espiridião Amin, autor do projeto, agradeceu a apreciação da proposição. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.961/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.428/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 50/2004) - que "altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Assis Carvalho. Encaminhou favoravelmente o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o requerimento. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.121/08 - do Senado Federal - Paulo Hartung - (PLS 26/2000) - que "altera a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar do comparecimento do Presidente do Banco Central do Brasil na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação monetária trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: a proferir. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 579/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer pelo Deputado Esperidião Esperidião Amin, o Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Danilo Forte. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Ronaldo Fonseca, Pastor Marco Feliciano e Assis Carvalho. 6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 216/09 - do Sr. Alex Canziani - que "acrescenta o art. 227-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o direito dos Deputados de participar de cursos, seminários, congressos e outros eventos relevantes para o exercício da atividade parlamentar". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Lida a Complementação de Voto, discutiram a matéria os Deputados Osmar Serraglio e Alex Canziani. Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 506/10 - do Senado Federal - Arthur Virgílio - (PEC 17/2008) - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências". (Apensado: PEC 439/2009) RELATOR: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 439/2009, apensada. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Roberto Teixeira, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, que dispõem sobre o mandato e a posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos; acrescenta os arts. 98, 99, 100 e 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pelo Deputado Felipe Maia, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Felipe Maia e Edson Silva. Em votação, foi aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edson Silva. O Deputado Luiz Couto absteve-se de votar. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.947/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "tipifica o crime de violação de sigilo investigatório". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Lida a Complementação de Voto pelo Deputado Luiz Couto, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. O Presidente registrou a presença em plenário dos senhores Wladimir Spernega e Márcio Stankowich da União Brasileira de Circos Intinerantes. 10 - REQUERIMENTO Nº 6/11 - do Sr. Alessandro Molon - que "propõe a criação de Subcomissão Especial para propor nova organização e uniformização da legislação brasileira especificamente no que tange aos crimes e penas". Lido o Requerimento pelo Deputado Luiz Couto, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Requerimento. Ficou estabelecido que a Subcomissão Especial seria composta por cinco membros titulares e cinco suplentes, e que seu prazo de funcionamento seria de sessenta dias, podendo ser prorrogado pela Comissão por igual período. O Presidente solicitou aos Partidos PT, PMDB, PSDB, PP e DEM que indicassem os membros efetivos que integrarão a Subcomissão Especial e, se possível, negociassem a suplência com os partidos não contemplados. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.587/09 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 340/2009) - que "denomina "Rodovia Tenente-Brigadeiro Murillo Santos" o trecho rodoviário compreendido entre a Base Aérea de Natal, a partir da entrada junto ao Aeroporto Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Norte, e o entroncamento com a BR-101". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.685/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas". (Apensado: PL 4676/2004) RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 4676/2004, apensado. Lido o Parecer pelo Deputado Assis Carvalho, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado João Paulo Cunha. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.049/05 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cozinheiro". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer pelo Deputado Luiz Carlos, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, agradeceu a aprovação do projeto. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.388/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Assumiu a Presidência o Deputado Arthur Oliveira Maia. 15 - PROJETO DE LEI Nº 270/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, foi concedida vista à Deputada Sandra Rosado. Reassumiu a Presidência o Deputado João Paulo Cunha. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.982/09 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 5997/2009) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5997/2009, apensado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Assis Carvalho, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Arnaldo Faria de Sá encaminhou contrariamente. Orientaram as bancadas os Deputados Assis Carvalho, pelo PT; Arnaldo Faria de Sá, pelo PTB; Brizola Neto, pelo PDT; Pastor Marco Feliciano, pelo PSC; Sandra Rosado, pelo PSB; Cleber Verde, pelo PV; Luiz Carlos, pelo PSDB; Chico Lopes, pelo PCdoB; Henrique Oliveira, pelo PR. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Deputado Assis Carvalho solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados João Paulo Cunha, Luiz Couto, Vicente Candido, Arthur Oliveira Maia – Titulares; Assis Carvalho - Suplente. Votaram não os Deputados João Campos, Luiz Carlos, Henrique Oliveira, Sandra Rosado, Brizola Neto, Arnaldo Faria de Sá, Pastor Marco Feliciano – Titulares; Cleber Verde e Chico Lopes - Suplentes. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados quatorze votos, sendo cinco favoráveis e nove contrários. Não havendo quorum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e nove minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, primeiro de junho, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.