Às nove horas e cinquenta minutos do dia vinte e seis de maio de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Hugo Leal. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Mendonça Prado - Presidente; Fernando Francischini - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Arthur Lira, Dr. Carlos Alberto, Keiko Ota, Romero Rodrigues e Stepan Nercessian - Titulares; Delegado Protógenes, Hugo Leal, Pastor Eurico e Ronaldo Fonseca - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Filho, Domingos Dutra, Enio Bacci, Jair Bolsonaro, João Campos, José Augusto Maia, Lourival Mendes, Marllos Sampaio, Nelson Pellegrino e Perpétua Almeida. ABERTURA: O Deputado Hugo Leal declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: audiência pública para debater “liberalidades na legislação penal, confissão premiada, livramento condicional e progressão de regime”, atendendo ao requerimento nº 31/11, de autoria dos Deputados Hugo Leal (PSC/RJ) e Fernando Francischini (PSDB/PR). Em seguida convidou para compor a mesa a senhora Ana Paula Abreu Filgueiras, Juíza Auxiliar da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro; o Senhor Maurício Kuehne, Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito de Curitiba; e o Senhor Carlos Augusto Borges, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Depois informou que estava sendo aguardada a presença do Senhor Luiz Flávio Gomes, Jurista e Cientista Criminal, que havia informado à mesa da impossibilidade de chegar no horário previsto para o início da reunião, em razão de atrasos no transporte aéreo. Comunicou, ainda, que também havia sido convidado o senhor Rubem César Fernandes, Diretor-Executivo da ONG Viva Rio, mas que este não compareceria devido a compromissos anteriormente assumidos para a mesma data. Em seguida, o Deputado Hugo Leal concedeu a palavra à Senhora Ana Paula Abreu Filgueiras, que primeiramente fez um relato pormenorizado das circunstâncias legais a que os juízes de execução penal estavam submetidos quando da aplicação da pena aos condenados, especialmente no que dizia respeito às concessões de direitos dos presos, como livramento condicional. Em seguida, argumentando a favor de mudanças na legislação, apontou algumas lacunas na lei de execução penal, cujo preenchimento, em sua opinião, daria aos juízes mais autonomia no momento da aplicação das penas, uma vez que, em se tratando de direito penal, a aplicação de analogia raramente é possível na hora de se interpretar a lei. Em seguida falou o Senhor Maurício Kuehne, que deu ênfase às precárias condicionais do sistema penitenciário nacional. Lembrou a todos de sua experiência à frente do Departamento Penitenciário Nacional, durante a qual pode constatar a degradação das penitenciárias brasileiras, situação que tornava praticamente impossível que o objetivo de reabilitação dos condenados fosse atingido. Por fim lamentou que o Departamento Penitenciário não recebesse do Governo Federal a atenção devida, tendo sido alvo, inclusive, de uma drástica redução de verbas nos últimos orçamentos federais. Usou da palavra na sequencia o Senhor Carlos Augusto Borges, que deu destaque à incômoda situação vivida pelos juízes de execução penal, que não raro eram tratados pela imprensa como culpados pela impunidade, quando, na verdade, qualquer juiz age apenas em cumprimento da lei. Passou, em seguida, às mãos do Deputado Hugo Legal um relatório em que fazia uma série de sugestões para o aprimoramento da lei de execução penal. Ato contínuo, o Deputado Hugo Leal convidou para compor a mesa o Senhor Luiz Flávio Gomes, que, no uso da palavra, criticou duramente o poder judiciário e o sistema penitenciário brasileiros, ambos, segundo ele, instituições falidas, incapazes de cumprir com suas obrigações e objetivos. As causas de tal falência, em sua opinião, eram, principalmente, a morosidade e o sobrecarregamento de ambos. Como solução, o jurista defendeu que a prisão fosse utilizada apenas como último recurso, sendo premente que a legislação previsse uma maior aplicação de penas alternativas e de prisões domiciliares. Assumiu a presidência o Deputado Dr. Carlos Alberto. Debatendo a matéria falaram os Deputados Keiko Ota, Stepan Nercessian, Ronaldo Fonseca, Pastor Eurico, Dr. Carlos Alberto e Alessandro Molon. Reassumindo a presidência, o Deputado Hugo Leal agradeceu aos convidados pelas exposições. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dezessete e minutos, tendo antes, porém, convocado reunião de audiência pública para o dia trinta e um de maio de dois mil e onze, às treze horas, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, para debates sobre “as PECs nºs 300/08, 534/02, 308/04 e 549/06, e sobre a valorização do profissional de segurança pública”. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _______________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Hugo Leal _______________________ e pelo Deputado Dr. Carlos Alberto _______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, podendo ser reproduzido mediante solicitação.