Consulta:

CONSULTA Nº 1/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre a existência de incompatibilidade em relação à ocupação dos cargos de diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e de Secretário de Habitação do Estado de São Paulo, durante período de afastamento do exercício mandato de deputado federal"
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: no sentido de que não há incompatibilidade ou acumulação irregular de cargos de Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, órgão vinculado à Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, não havendo nenhuma proibição de ordem legal e nem de ordem constitucional que proíba o exercício das mencionadas funções.
Vista conjunta aos Deputados Odair Cunha e Onyx Lorenzoni, em 28/04/2011.
(Avulso Nº 147)

CONSULTA Nº 15/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta acerca da compatibilidade do exercício do cargo de Deputado Federal com a ocupação de cargos de Membro em Conselhos de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: no sentido de que o secretário de estado pode presidir conselhos, diretorias de empresas públicas, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público que estejam vinculados a sua respectiva secretaria obedecendo à legislação federal e estadual sobre o assunto.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Onyx Lorenzoni, em 28/04/2011.
(Avulso Nº 148)

CONSULTA Nº 16/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre a possiblidade de Deputado Federal, no exercício de cargo de Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de órgãos de empresas em que o Estado seja o principal acionista e a possibilidade do recebimento de remuneração por essa participação".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela: I) possibilidade de Deputado Federal, no exercício do cargo de Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de órgãos de entidades em que o Estado seja o principal acionista (empresas públicas e sociedades de economia mista), haja vista que essa função decorre do referido cargo; II) possibilidade de o Deputado Federal licenciado para ocupar o cargo de Secretário de Estado perceber retribuição pecuniária (jeton) pela participação em tais conselhos; e III) por conseguinte, não incorre o Deputado Federal nessas condições nas vedações do art. 54, I, "b" e II, "b" da Constituição Federal.
(Avulso Nº 209)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.315/05 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 362/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Vista ao Deputado Fabio Trad, em 25/05/2011.
(Avulso Nº 214)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 123/95 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 32/1999 (Apensado: PEC 27/2003 (Apensado: PEC 82/2003)), PEC 206/1995, PEC 245/2000, PEC 479/2001, PEC 102/2003 (Apensado: PEC 209/2007), PEC 166/2003, PEC 28/2003, PEC 318/2004 (Apensado: PEC 396/2009) e PEC 239/2008)
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 27/2003, da PEC 206/1995, da PEC 32/1999, da PEC 245/2000, da PEC 479/2001, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, da PEC 166/2003, da PEC 318/2004, da PEC 239/2008, da PEC 82/2003, da PEC 209/2007 e da PEC 396/2009, apensadas.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Fabio Trad, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa e Vicente Candido, em 25/05/2011.
(Avulso Nº 215)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 475/10 - do Sr. Fábio Faria - que "torna obrigatório o ensino superior nos municípios acima de quinhentos mil habitantes".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Maurício Quintella Lessa e Vicente Arruda, em 25/05/2011.
(Avulso Nº 216)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5/11 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 240)

PROJETO DE LEI Nº 3.795/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui bolsa de estudos, denominada "bolsa-estágio'', com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários". (Apensado: PL 4584/2004)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 4584/2004, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Evandro Milhomen, Maurício Quintella Lessa e Pedro Uczai, em 25/05/2011.
(Avulso Nº 217)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.294/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 532/1999) - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Pedro Uczai, em 25/05/2011.
(Avulso Nº 218)

PROJETO DE LEI Nº 4.646/04 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS 147/2004) - que "altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". (Apensado: PL 3674/2004)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 3674/2004, apensado, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho e João Paulo Lima, em 25/05/2011.
(Avulso Nº 219)

PROJETO DE LEI Nº 1.145/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado Vicente Candido, em 25/05/2011.
Discutiram a matéria os Deputados Maurício Quintella Lessa, Fabio Trad e Vicente Candido. Mantidas as inscrições dos Deputados Ricardo Berzoini, Alessandro Molon, Bonifácio de Andrada e Arthur Oliveira Maia, em 25/05/2011.
(Avulso Nº 220)

PROJETO DE LEI Nº 1.200/03 - do Sr. Ivan Valente - que "altera os artigos 9º e 45 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
(Avulso Nº 221)

PROJETO DE LEI Nº 5.802/05 - do Sr. Edson Ezequiel - que ""Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 222)

PROJETO DE LEI Nº 176/07 - do Sr. Fábio Souto - que "veda a cobrança de taxa de inscrição em vestibular para alunos egressos da rede pública de ensino".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
(Avulso Nº 224)

PROJETO DE LEI Nº 286/07 - do Sr. Vicentinho Alves - que "determina a criação de cursinhos pré-vestibulares gratuitos, utilizando as salas de aula das escolas da rede de ensino público, nas condições que menciona, e dá outras providências". (Apensado: PL 666/2007)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 666/2007, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon e Fabio Trad, em 25/05/2011.
(Avulso Nº 225)

PROJETO DE LEI Nº 1.050/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 226)

PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
(Avulso Nº 227)

PROJETO DE LEI Nº 4.314/08 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a denominação do prédio da Administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina / PE".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 228)