CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2011.

Às dez horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte e cinco de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternadamente dos Deputados Cláudio Puty, Presidente e Luciano Moreira, 1º Vice-Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Assis Carvalho, Audifax, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jerônimo Goergen, João Dado, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Júnior Coimbra, Lucio Vieira Lima, Márcio Reinaldo Moreira, Maurício Trindade, Pauderney Avelino, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção e Vaz de Lima (Titulares); André Figueiredo, Celso Maldaner, Jairo Ataíde, Luciano Castro, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes, Ricardo Berzoini, Ricardo Quirino e Solange Almeida  (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Jorge Corte Real, Pedro Eugênio e Pepe Vargas. Justificou a ausência o Deputado Jean Wyllys, em razão de compromissos de caráter político-partidário. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2011. Em seguida, por solicitação dos Deputados Júlio Cesar e Pauderney Avelino foi dispensada a leitura da ata, e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 8ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros que a Confederação Nacional da Indústria encaminhou à Secretaria da Comissão publicação editada em parceria com a PricewaterhouseCoopers (PwC) que apresenta os resultados de estudo sobre a substituição tributária do ICMS no Brasil. O Presidente informou ainda que a íntegra da correspondência encontra-se na Secretaria da Comissão e os senhores membros podem solicitar cópia. Logo após, o Presidente informou aos senhores membros as designações efetuadas em 11 de maio de 2011: ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 512/07; ao Deputado Cláudio Puty, o PL nº 478/07; ao Deputado Lucio Vieira Lima, o PDC nº 2.868/10 e o PDC nº 2.869/10; e ao Deputado Pauderney Avelino, o PLP nº 584/10. Em 17 de maio de 2011: ao Deputado Assis Carvalho, o PL nº 7.580/10. ORDEM DO DIA: Em seguida, o Deputado Pauderney Avelino informou que apresentou requerimento, em tempo hábil, para inclusão na pauta da Reunião Ordinária Deliberativa do dia 18 de maio de 2011. O Presidente informou que a referida reunião foi cancelada no dia anterior, dia 17 de maio de 2011 e que a pauta com relação aos requerimentos era a mesma da semana passada. A Deputada Carmem Zanoto informou que não foi avisada sobre o cancelamento da Reunião, entretanto os Deputados João Dado, José Guimarães e Valmir Assunção afirmaram que receberam o comunicado de cancelamento da reunião. O Deputado Pauderney Avelino questionou ao Presidente caso ele não apresentasse o requerimento de inclusão extra pauta, se o Requerimento nº 36/11 poderia ser pautado na próxima reunião, dia 1º de junho de 2011. O Presidente concordou com a solicitação. A seguir, iniciou-se a apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 28/11 - dos Srs. João Dado, Andre Vargas e Júlio Cesar - para que seja realizado seminário destinado a debater o Sistema Financeiro Cidadão. Discutiram a matéria os Deputados Júlio Cesar e Andre Vargas. O Deputado Júlio Cesar sugeriu que seja incluído como convidados os órgãos responsáveis pelo Sistema Financeiro Nacional. Em votação: aprovado, unanimemente, o requerimento com alterações. ALTERAÇÕES: incluídos como convidados, os órgãos responsáveis pelo Sistema Financeiro Nacional, Febraban e Banco Central do Brasil. 02) REQUERIMENTO Nº 32/11 - do Sr. Alfredo Kaefer - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Paulo Bernardo Silva, a fim de tratar da Medida Provisória nº 532/11 que, entre outros temas, dispõe sobre a transformação do Departamento de Correios e Telégrafos em Empresa Pública. Discutiram a matéria os Deputados Rui Costa, José Guimarães e Júlio Cesar. O Deputado Rui Costa sugeriu que a reunião fosse realizada em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, tendo em vista que já foi aprovado naquela Comissão requerimento com o mesmo teor. Em votação: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. ALTERAÇÃO: para que a Audiência Pública seja realizada em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. 03) REQUERIMENTO Nº 33/11 - do Sr. Jerônimo Goergen - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente das Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras, Sr. José da Costa Carvalho Neto; o Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, Sr. Haroldo Borges Rodrigues Lima; o Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE, Sr. Paulo Pedrosa; o Presidente da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil - ACEBRA, Sr. Airton Roos; o Presidente da União Brasileira do Biodiesel - UBRABIO, Sr. Odacir Klein; e o Presidente da União Brasileira de Avicultura - UBABEF, Sr. Francisco Turra; para debaterem a prorrogação do Encargo Reserva Global de Reversão - RGR, prevista na Medida Provisória nº 517/10 e seus efeitos nos setores de biocombustíveis, avicultura e cereais. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 04) REQUERIMENTO Nº 34/11 - do Sr. Cláudio Puty - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação e Cultura, o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Ministro de Estado da Educação, Sr. Fernando Haddad; e o Presidente do Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior - PROIFES, Sr. Gil Vicente Reis de Figueiredo, a fim de promover análises e debates sobre o sistema tributário brasileiro e o financiamento público da educação no Brasil. O Presidente passou a presidência ao Deputado Luciano Moreira, 1º Vice-Presidente. Antes de iniciar a discussão o Presidente anunciou a presença do Deputado Vignatti, ex-Presidente desta Comissão e atual Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Discutiram a matéria os Deputados Alfredo Kaefer, Rui Costa, Júlio Cesar, José Humberto, Edmar Arruda e Rui Palmeira. O Deputado Alfredo Kaefer sugeriu que fossem ouvidas as universidades privadas. O Deputado Rui Costa sugeriu que o tema fosse ampliado para o financiamento público de educação do Ensino Fundamental e Médio. Já o Deputado José Humberto solicitou que a Audiência Pública fosse realizada em dois painéis. O autor do requerimento, a princípio, acatou as sugestões, todavia alertou que deveria ser aprovado um mínimo de convidados, tendo em vista que a Audiência Pública será em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, deixando que ajustes finais, com relação a outros convidados sugeridos, fossem feitos pelos presidentes das comissões envolvidas. Em votação: aprovado, unanimemente, o requerimento. Logo após, Presidente anunciou que encerraria a reunião, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 05) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.841/10 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MSG nº 111/10) - que "aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul), adotado pela Decisão CMC Nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 06) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.653/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSG nº 750/08) - que "aprova o texto da Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprovou o ingresso da República Federativa do Brasil na Organização Internacional para as Migrações (OIM), bem como o texto da Constituição dessa organização internacional". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 07) PROJETO DE LEI Nº 6.824/06 - do Senado Federal (PLS nº 173/04) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensados: PL’s nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10). Explicação da Ementa: concede isenção de tarifas bancárias aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam proventos de um salário mínimo, e para os maiores de 70 (setenta) anos, qualquer que seja o valor da aposentadoria. RELATOR SUBSTITUTO: Deputado LUCIANO MOREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.824/06, com emenda, e pela rejeição dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 08) PROJETO DE LEI Nº 5.157-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 603/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Mato Grosso (UFENORTE), com sede no Município de Sinop, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado RUI PALMEIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 09) PROJETO DE LEI Nº 6.534-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 381/09) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba, no Município de Piancó". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 10) PROJETO DE LEI Nº 6.074-A/05 - do Senado Federal (PLS nº 154/05) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Campanha (UFCAMP)". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.105-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 647/07) - que "autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Manacapuru, com sede no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 12) PROJETO DE LEI Nº 5.653-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 415/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus, no Município de Ibaiti, no Estado do Paraná, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 13) PROJETO DE LEI Nº 6.130-A/09 - do Sr. Felipe Maia - que "autoriza a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Zona Oeste da cidade de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado RUI COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 14) PROJETO DE LEI Nº 6.174-A/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Pantanal, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.714-B/09 - do Senado Federal (PLS nº 554/07) - que "Dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Paragominas, no Estado Pará”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.726-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 245/08) - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 17) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.835-A/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.830-A/08 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.676/08). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.830/08 e do PL nº 3.676/08, apensado. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 20) PROJETO DE LEI Nº 880-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1/07, apresentada na CFT. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 21) PROJETO DE LEI Nº 5.369-B/09 - do Sr. Vieira da Cunha - que "institui o Programa de Combate ao ‘Bullying’ ". (Apensados: PL’s nºs 6.481/09 e 6.725/10). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.369/09 e dos PL's nºs 6.481/09 e 6.725/10, apensados, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.587-A/97 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 23) PROJETO DE LEI Nº 848-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel". (Apensados: PL's nºs 4.602/04 e 5.786/09). Explicação da Ementa: isenta os mutuários de baixa renda das despesas com registro de imóveis. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 848/03 e dos PL's nºs 4.602/04 e 5.786/09, apensados. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 24) PROJETO DE LEI Nº 5.717-B/05 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Serra Geral da Bahia, no Estado da Bahia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta minutos, antes, porém, convocando para as seguintes reuniões: Audiência Pública, a realizar-se quinta-feira, dia vinte e seis de maio, às nove horas e trinta minutos, no Plenário nº 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, destinada a debater a retirada dos gastos com saúde da Lei de Responsabilidade Fiscal; Reunião Mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin, e Técnicos, a realizar-se quarta-feira, dia primeiro de junho, às nove horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios (FPE, FPM, FNE, FNNO e FCO); e logo após,  Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04) do Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Cláudio Puty, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x- x