ATA DA DÉCIMA-SEGUNDA REUNIÃO, ORDINÁRIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2011.

Às nove horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e cinco de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sérgio Brito. Registraram presença os Deputados Sérgio Brito (Presidente) Carlos Brandão (Vice-Presidente) Ademir Camilo, Alexandre Santos, Angelo Vanhoni, Antonio Carlos Magalhães Neto, Cristiano, Delegado Waldir, Edio Lopes, Glauber Braga, João Magalhães, Marcelo Castro, Nelson Bornier, Rodrigo Maia, Sérgio Barradas Carneiro, Wellington Roberto – Titulares; Anthony Garotinho, Aureo, Carlaile Pedrosa, Carlos Magno, Deley, Devanir Ribeiro, Dr. Paulo César, Edson Santos, Eduardo Cunha, João Dado, Manoel Salviano, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Sandes Júnior, Vanderlei Macris, Vaz de Lima – Suplentes; Cândido Vaccarezza, Duarte Nogueira, Keiko Ota, Nelson Marchezan Junior, Paulo Teixeira e Ronaldo Caiado – não-membros. Deixaram de comparecer os Titulares Fernando Francischini, Filipe Pereira, Jorge Boeira e Osmar Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou os procedimentos para reunião, em face da necessidade de agilizar as deliberações em virtude da realização de sessão extraordinária no Plenário. Em seguida, colocou em apreciação as Atas da décima e décima-primeira reuniões, realizadas respectivamente nos dias onze e dezessete de maio passados, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Eduardo Cunha. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de onze a vinte e quatro de maio de dois mil e onze, que passa a integrar esta Ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 58/11, do Sr. Delegado Waldir, que "requer sejam convidados o Sr. José Dirceu (Ex-Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República e representante da Empresa JD Assessoria e Consultoria), o Sr. Fernando Cavendish (Presidente da Empresa Delta Construções S/A), os Srs. José Augusto Quintella Freire e Romênio Marcelino Machado (Diretores da Empresa Sigma Engenharia), representante do Tribunal de Contas da União (TCU) e representante do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos sobre acusações de tráfico de influências em favor da Empresa Delta Construções". Com a palavra o Autor, primeiramente, agradeceu a presença do líder do Governo e outros líderes da Situação e se disse satisfeito pelo fato de a Comissão voltar a funcionar normalmente para deliberação, após suposto cerceamento imposto por agentes políticos do Executivo. Em seguida, encaminhou pela aprovação do requerimento. O Deputado Sérgio Carneiro Barradas rechaçou as acusações de cerceamento dos trabalhos da Comissão e discordou da aprovação do requerimento por considerá-lo desnecessário. O Deputado Mendonça Filho sugeriu suprimir o convite ao Sr. José Dirceu e manter o convite aos demais convidados, sugestão acatada pelo Autor. Em votação, o requerimento, com a exclusão do convite ao Sr. José Dirceu, foi rejeitado, mas o Autor contestou o resultado e o Deputado Vanderlei Macris solicitou verificação nominal da votação. O Deputado Eduardo Cunha solicitou verificação conjunta da votação e encaminhou pela rejeição do requerimento, ao passo que o Deputado Vanderlei Macris fez o encaminhamento pela aprovação. Em votação nominal, o requerimento foi rejeitado por onze votos contrários, sete favoráveis e nenhuma abstenção. Votaram pela rejeição os Deputados Angelo Vanhoni, Sérgio Barradas Carneiro, Alexandre Santos, João Magalhães, Cristiano, Glauber Braga, Sérgio Brito, Marcelo Castro, Edson Santos, Dr. Paulo César e Deley. Pela aprovação, votaram os Deputados Nelson Bornier, Carlos Brandão, Delegado Waldir, Edio Lopes, Rodrigo Maia, Mendonça Filho e Vaz de Lima. 2 – REQUERIMENTO Nº 59/11, do Sr. Aureo, que "requer sejam convidados o Sr. Fernando Haddad (Ministro de Estado da Educação), o Sr. Jorge Hage (Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União – CGU), o Sr. Daniel Silva Balaban (Presidente do FNDE), o representante do TCU – Tribunal de Contas da União e o representante do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos acerca das medidas que estão sendo tomadas com relação à matéria veiculada pelo Jornal Nacional, no dia 09 de maio, intitulada: ‘Denúncia de problemas graves com merenda escolar motiva investigação’". O Autor solicitou que o requerimento fosse retirado de Pauta, mas o Deputado Eduardo Cunha contrapôs-se, subscrevendo-o e propondo um adendo para que o convite fosse estendido ao Ministro da Saúde Alexandre Padilha, mantendo-se o convite para o Ministro da Educação Fernando Hadad e excluindo-se os outros convidados, para que os Ministros pudessem esclarecer, além do tema proposto originalmente, a questão do “kit anti-homofobia” previsto para ser distribuído nas escolas públicas. O Deputado Aureo concordou com a a proposta de alteração, e o Deputado Mendonça Filho solicitou que se incluísse outro adendo para que o Ministro da Educação pudesse esclarecer também o fato de MEC ter aprovado e distribuído nas escolas públicas livro de português que abonaria supostos erros gramaticais, o que considerou um absurdo. Complementando o adendo, o Delegado Waldir solicitou que se requeresse ao Ministro Fernando Hadad, que ele trouxesse para a audiência na Comissão os valores já gastos com a distribuição do kit e do livro citados. Os Deputados Eduardo Cunha e Carlos Brandão manifestaram concordância com as novas alterações propostas, também aceitas pelo Autor. O Deputado Moreira Mendes solicitou que se incluísse convite ao Ministro Palocci, sugestão rechaçada pelo Deputado Edio Lopes e pelo Autor. O Deputado Marcelo Castro discordou da inclusão de convite ao Ministro da Saúde, por achar que a pauta ficaria muito extensa. O Líder do Governo, Deputado Cândido Vacarezza, defendeu a convocação do Ministro da Saúde para trazer esclarecimentos sobre a cartilha contra homofobia – um dos itens do kit – e sugeriu que os ministros poderiam vir em audiências distintas se a Comissão assim preferir. O Deputado Devanir Ribeiro se disse feliz com a manifestação de democracia da Comissão, relatando que, na Assembleia paulista, a Oposição não estaria conseguindo aprovar requerimentos de convite a membros do Executivo estadual. Contrapondo-se ao Deputado Mendonça Filho, o Deputado Ângelo Vanhoni argumentou que não há erro no livro de português distribuído pelo MEC, sua autora apenas registrou que existe diferenças entre os diversos registros da língua, sendo a chamada “norma culta” apenas uma dessas variantes, conforme já abordado há mais de cinquenta anos nas universidades brasileiras, que mantém disciplinas de Linguística. O Deputado Vanderlei Macris requereu a realização de processo nominal para a votação do Requerimento nº 59/11 e encaminhou pela aprovação da votação nominal. O Deputado Eduardo Cunha encaminhou contrariamente à votação nominal. Em votação, foi rejeitado o requerimento de votação nominal. O Deputado Mendonça Filho apresentou à Mesa requerimento de quebra do interstício regimental para se proceder ao pedido de verificação de votação do Requerimento nº 59/11, e encaminhou pela sua aprovação. Para encaminhar contrariamente, manifestou-se o Deputado Sérgio Barradas Carneiro. Em votação, foi rejeitada a quebra do interstício regimental. Em votação, no mérito, o Requerimento nº 59/11 foi aprovado com convite aos Ministros Fernando Haddad e Alexandre Padilha excluindo-se os demais convidados e incluindo como tema da audiência esclarecimentos sobre o kit anti-homofobia e sobre a distribuição de livro didático de português com abonação de supostos erros gramaticais. Em seguida, o Deputado Mendonça Filho solicitou que fossem apreciados em conjunto os Requerimentos nos 60/11 e 63/11. O Deputado Eduardo Cunha encaminhou contrariamente à apreciação conjunta dos dois requerimentos. Os Deputados Vanderlei Macris, para encaminhamento da votação, e Moreira Mendes, para orientação da bancada, defenderam a apreciação em conjunto. Em votação, foi aprovada a apreciação em conjunto dos Requerimentos nº 60 e nº 63. Foi apresentado requerimento, assinado pelos Deputados Vanderlei Macris e Mendonça Filho, para quebra do interstício regimental para verificação de votação. O Deputado Eduardo Cunha alegou que regimentalmente não caberia mais o requerimento de quebra de interstício, o Deputado Vanderlei Macris discordou desse entendimento e o Deputado Edson Santos propôs que se acordasse a votação nominal de todos os requerimentos e se passasse logo ao mérito da discussão. O Deputado Mendonça Filho discordou. Em votação, foi aprovado o requerimento de quebra de interstício regimental para verificação de votação. 3 – REQUERIMENTO Nº 60/11, do Sr. Moreira Mendes, que "requer a realização de Audiência Pública com o Ministro-chefe da Casa Civil, Sr. Antônio Palocci, para prestar esclarecimentos sobre sua evolução patrimonial desde o ano de 2006" e 4 –  REQUERIMENTO Nº 63/11, do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto, que "solicita a convocação do Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Antonio Palocci Filho, para explicar a vultosa evolução patrimonial de seus bens – no período de quatro anos – objeto de denúncia veiculada pelo jornal Folha de São Paulo". Com a palavra, os Deputados Moreira Mendes e Antonio Carlos Magalhães Neto defenderam a aprovação dos requerimentos, ressaltando a necessidade de o Ministro esclarecer ao Parlamento e à sociedade a natureza e a licitude da atuação de sua empresa e de sua evolução patrimonial. O Deputado Paulo Teixeira, contestando as suspeitas levantadas contra o Ministro Palocci, manifestou-se contrariamente a aprovação do requerimento. Os Deputados Duarte Nogueira, como Líder do PSDB, e Vanderlei Macris manifestaram-se favoravelmente ao requerimento. Devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, o Presidente suspendeu a reunião às onze horas e cinquenta e quatro minutos, convocando seu reinício para as catorze horas. A reunião foi reiniciada às catorze horas e onze minutos. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou em votação o Requerimento nº 60/11, que foi rejeitado unanimemente pelos presentes, restando prejudicado o Requerimento nº 63/11. 5 – REQUERIMENTO Nº 61/11, do Sr. Vanderlei Macris, que "solicita a realização de Audiência Pública com o Ministro-Chefe de Estado da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Antônio Palocci, para explicar o incremento patrimonial supostamente operado na relação de seus bens, no período de 2006 a 2011". O Deputado Eduardo Cunha subscreveu o requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi rejeitado unanimemente. 6 – REQUERIMENTO Nº 62/11, do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto, que "convoca o Sr. José Paulo Sepúlveda Pertence, Presidente da Comissão de Ética da Presidência da República, para esclarecer os motivos pelos quais aquela Comissão não investigará a vultosa evolução patrimonial do Ministro Chefe da Casa Civil, Sr. Antonio Palocci Filho, objeto de denúncia veiculada pelo jornal Folha de São Paulo". O Deputado Eduardo Cunha subscreveu o requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi rejeitado unanimemente. 7 – REQUERIMENTO Nº 64/11, do Sr. Ademir Camilo, que "requer a realização de audiência pública para debater a respeito dos problemas na execução dos contratos de concessão das rodovias brasileiras". Com o Autor ausente, o requerimento foi retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente. 8 – REQUERIMENTO Nº 65/11, do Sr. Carlos Brandão e outros, que "requer sejam convidados o Sr. Vitor Paranhos (Presidente do Consórcio Jirau, no Rio Madeira/RO, através da ESBR – Energia Sustentável do Brasil S/A), o Sr. Maurício Bahar (Presidente do Grupo GDF Suez Energy, acionista da Usina Hidrelétrica Jirau), o Sr. Eurides Luiz Mescolotto (Diretor-Presidente da Eletrosul, acionista da Usina Hidrelétrica Jirau), o Sr. Ian Monteiro de Andrade (Diretor da Camargo Corrêa Investimentos S/A, acionista da Usina Hidrelétrica Jirau), o Sr. Dilton da Conti Oliveira (Diretor-Presidente da Presidente da Companhia Hidro Elétrica de São Francisco – CHESF, acionista da Usina Hidrelétrica Jirau), o Sr. Deputado Walter Araújo (Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia), o Sr. Curt Trennepohl (Presidente do Ibama), representante da Prefeitura Municipal de Porto Velho (RO), representantes Sindicais de Porto Velho (RO), representante do Ministério Público do Trabalho e representante do Tribunal de Contas da União, para prestarem esclarecimentos sobre irregularidades relacionadas ao consórcio Jirau, no Rio Madeira (RO), tais como o não cumprimento de convênios junto ao Município de Porto Velho (RO) e o Governo do Estado do Rondônia". Com a palavra, o Deputado Carlos Brandão encaminhou pela aprovação do requerimento, com inclusão de convite a representante da Construtora Camargo Corrêa. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado com o acréscimo solicitado. 9 – REQUERIMENTO Nº 66/11, do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto, que "convida o Sr. Antonio Gustavo Rodrigues, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, para explicar os mecanismos de fiscalização adotados por aquele Conselho frente a "atípicas" movimentações financeiras, em especial para verificar a legalidade das ações que permitiram a evolução patrimonial do Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil Antonio Palocci Filho". O Deputado Eduardo Cunha subscreveu o requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi rejeitado unanimemente. 10 – REQUERIMENTO Nº 67/11, do Sr. Fernando Francischini, que "requer seja realizada audiência pública com a presença dos sócios e ex-sócios do Ministro Chefe da Casa Civil, Senhor Antônio Palocci Filho, junto a empresa Projeto – Consultoria, Planejamento e Eventos Ltda., também denominada Projeto – Consultoria Financeira e Econômica Ltda., atual Projeto – Administração de Imóveis Ltda., para prestarem esclarecimentos a essa Comissão concernente ao expressivo faturamento desta empresa nos últimos anos e que colocaram em dúvidas a lisura das ações de referido agente público". Retirado de pauta a pedido do Autor. 11 – REQUERIMENTO Nº 68/11, do Sr. Fernando Francischini, que "requer que seja realizada nessa Comissão, Audiência Pública a fim de discutir as denúncias veiculadas na imprensa nacional envolvendo a empreiteira WTorre". Retirado de pauta a pedido do Autor. 12 – REQUERIMENTO Nº 70/11, do Sr. Vanderlei Macris, que "solicita ao Sr. Ministro do TCU Augusto Nardes cópia do processo do TAV". O Deputado Edson Santos, membro da Subcomissão do TAV, subscreveu o requerimento, que teve origem nessa Subcomissão, e defendeu sua aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente conclamou os Deputados a participarem do II Seminário Nacional de Fiscalização e Controle de Recursos Públicos, que a Comissão realizará no próximo dia 1º de junho, no Auditório Nereu Ramos; convocou reunião ordinária da Comissão para o próximo dia oito de junho, às nove horas e trinta minutos no Plenário 9; e encerrou os trabalhos às catorze horas e vinte minutos. E, para constar, eu _________________________, Regina Pereira Games, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sérgio Brito __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC

NO PERÍODO DE 11/05/2011 A 24/05/2011

Lista a ser distribuída na Reunião de 25/05/2011

RECEBIDO COMISSÃO	AUTOR DO DOCUMENTO	ASSUNTO
10/05/2011	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso nº 551-Seses-TCU-Plenário – encaminha cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 018.701/2004-9, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam.
11/05/2011	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente	Aviso nº 572-Seses-TCU-Plenário – encaminha cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 014.299/2007-3, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam.
12/05/2011	Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto   Líder do DEM	Ofício nº 172-L/2011/DEM – comunica seu desligamento desta Comissão, como membro titular.
13/05/2011	Ministério da Integração Nacional   Fernando Bezerra Coelho Ministro de Estado da Integração Nacional	Ofício n° 177/MI – Em resposta ao Requerimento de Informação n° 461/2011, de autoria desta Comissão, a qual solicita envio de planilhas com ementas de contratos, convênios e transferências obrigatórias dos recursos da Defesa Civil.
16/05/2011	Secretaria Municipal de Educação de Duque de Caxias – RJ   Roseli Ramos Duarte Fernandes Secretária de Educação do Município de Duque de Caxias - RJ	Ofício n° 699/GS-2011/SME – Informa que foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Município de Duque de Caxias os questionamentos constantes no Ofício 129/2011/CFFC-P de autoria desta Comissão, referente Requerimento n. 43/2011, de autoria do Dep. Cristiano, que solicita informações e cópias de documentos relativos a recursos públicos federais que teriam sido transferidos pelo Ministério da Educação para contratação da empresa HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para execução de serviços de alimentação e fornecimento de logística, supervisão e manutenção corretiva de todos os equipamentos utilizados na rede de ensino daquela municipalidade.
16/05/2011	Dep. ACM Neto Líder do DEM	Ofício n° 173-L-DEM/2011 – Comunica o desligamento do Deputado Rodrigo Maia, como membro titular desta Comissão.
17/05/2011	Dep. ACM Neto   Líder do DEM	Ofício nº 192-L-DEM/2011 – Comunica o retorno do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, como membro titular, a esta Comissão.
17/05/2011	Dep. ACM Neto   Líder do DEM	Ofício nº 193-L-DEM/2011 – Comunica o retorno do Deputado Rodrigo Maia, como membro titular, a esta Comissão.
18/05/2011	Dep. Henrique Eduardo Alves   Líder do PMDB	OF/GAB/I/Nº 462 – Comunica a indicação do Deputado Eduardo Cunha para integrar, como suplente, esta Comissão.
18/05/2011	Tribunal de Contas do Amazonas   Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque Relator da Copa 2014.	Of. n. 039/2011-GLA – Solicita envio de programação acerca de oficinas de trabalho ou planejamento de ações referentes ao Protocolo de Intenções para articulação de apoio a ações de fiscalização de recursos federais aplicados na Copa 2014.
20/05/2005	Cel. Alberto Alves de Borges Diretor Geral de Saúde – PM RJ	Of. n. 1036/22511/11 – Informa não haver indícios de desvio de material oncológico do HCPM, em  resposta ao Of. n. 203/2011/CFFC-P que o convidava para a audiência pública sobre possível desvio de medicamentos na rede pública de saúde no Estado do Rio de Janeiro, decorrente da aprovação do Requerimento n° 16/2011, do Deputado Nelson Bornier.
20/05/2011	Controladoria-Geral da União   Jorge Hage Sobrinho – Ministro-Chefe	Of. n. 13.408/2011/CGU-PR – Informa a respeito do andamento das providências solicitadas da por meio do Of. n.362/2010/CFFC-P, referentes à PFC n. 128/2010, do Deputado Felipe Bornier; em atenção ao pedido do Deputado Nelson Bornier na audiência pública com Ministro, realizada em decorrência da aprovação do Requerimento nº 27/2011, do Deputado Delegado Waldir.
24/05/2011	Tribunal de Contas da União   Ministro Augusto Nardes Vice-Presidente na Presidência	Aviso n. 388-GP/TCU – informa o recebimento do Ofício 228/2011/CFFC-P, que encaminha o REQ 52/2011, solicitando a realização de auditoria nas compras com recursos federais da empresa Dígitro e comunica que o expediente foi remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo para providências.
24/05/2011	Tribunal de Contas da União   Ministro Benjamin Zymler Presidente	Aviso n. 611-Seses-TCU-Plenário – encaminha cópia do Acórdão 1284/2011-TCU-Plenário, bem como Relatório e Voto que o fundamentaram, com resultado da auditoria sobre a aplicação de recursos repassados pelo Governo Federal ao Município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, em atendimento à PFC 128/2010.