COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2011

 

Às quinze horas e dezesseis minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Efraim Filho, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado e Wilson Filho - Titulares; Alexandre Leite, Alfredo Sirkis, Arolde de Oliveira, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Chico Lopes, Cida Borghetti, Daniel Almeida, Décio Lima, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jaime Martins, José Nunes, Leandro Vilela, Lourival Mendes, Márcio Macêdo, Marina Santanna, Nazareno Fonteles, Pauderney Avelino, Pedro Uczai, Ricardo Tripoli, Sandes Júnior, Sandro Alex, Sandro Mabel, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito e Valtenir Pereira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados André Dias, Dimas Fabiano, Edson Silva, Eduardo Cunha, Jilmar Tatto, Jutahy Junior, Marçal Filho, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onyx Lorenzoni, Paulo Maluf, Solange Almeida, Vicente Arruda, Vieira da Cunha e Vilson Covatti. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima segunda reunião ordinária realizada em dezenove de maio. O Deputado Evandro Milhomen requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Os Deputados Vicente Candido, Delegado Protógenes e Sérgio Barradas Carneiro requereram inversão de pauta para apreciação dos itens seis, três e doze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.582/09 - do Sr. Milton Monti - que "denomina "Prof. Geraldo Maurício Lima" o viaduto localizado no km 75+650m, da BR-153, no município de Bady Bassitt / SP". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 579/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. O Relator solicitou a retirada de pauta da matéria para reexame. O Presidente deferiu. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.615/09 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 218/2009) - que "altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.747/08 - do Sr. Eduardo Valverde - que "cria mecanismos para coibir o abandono materno e dispõe sobre o instituto do parto anônimo e dá outras providências". (Apensados: PL 2834/2008 e PL 3220/2008) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e boa técnica legislativa do PL 2834/2008 e do PL 3220/2008, apensados, e, no mérito, pela rejeição. Reiniciada a discussão, discutiu a matéria o Deputado Sérgio Barradas Carneiro. Em votação, foi aprovado o Parecer. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/11 - do    Sr. Fabio Trad - (PL 1292/1995) - que "requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, ouvido o plenário desta Comissão, realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.292/95, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"". O Deputado Fabio Trad usou da palavra como autor do requerimento, sugerindo que fossem convidadas as senhoras Maria Sylvia Zanella di Pietro (Procuradora do Estado Aposentada - São Paulo/SP) e Marlene Kempfer Bassoli (Doutora em Direito do Estado – Londrina/PR) e os senhores Celso Antonio Bandeira de Melo (Advogado, Professor universitário - São Paulo/SP), Gustavo Binenbojm (Procurador do Estado – Rio de Janeiro/RJ), Marçal Justen Filho (Advogado, Doutor em Direito - Curitiba/PR) e Ronaldo José da Silva (Juiz Federal – Campo Grande/MS). O Presidente sugeriu que os Deputados Arthur Oliveira Maia e Pauderney Avelino, juntamente com o autor do requerimento, Deputado Fabio Trad, organizassem a Audiência Pública  e acolhessem outras sugestões do colegiado. Discutiram a matéria os Deputados Anthony Garotinho, Pauderney Avelino, Francisco Escórcio, Arthur Oliveira Maia, César Colnago, Efraim Filho e Chico Lopes. O Deputado Gabriel Guimarães sugeriu que a Audiência Pública fosse transformada em Seminário e pediu que fosse convidado o Dr. Carlos Pinto Coelho Mota. Os Deputados Delegado Protogenes e Chico Lopes pediram para subscrever o requerimento. Também subscreveram o requerimento os Deputados Nazareno Fonteles, Pastor Marco Feliciano, Dr. Grilo, Ronaldo Fonseca, Efraim Filho, Evandro Milhomen, Delegado Protógenes, Brizola Neto, Chico Lopes, Roberto Teixeira, Luiz Carlos, Pauderney Avelino, Sérgio Barradas Carneiro, Gabriel Guimarães, Anthony Garotinho, Vicente Candido, Francisco Escórcio e Sandes Júnior. Em votação, foi aprovado o requerimento. O Presidente designou os Deputados Arthur Oliveira Maia, Fabio Trad e Pauderney Avelino para a organização do evento, com a possibilidade de a Audiência ser transformada em Seminário. 6. - PROJETO DE LEI Nº 593/99 - do Poder Executivo - (MSC 409/1999) - que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular". (Apensados: PL 1738/1999 e PL 2328/2007) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1738/1999; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2328/2007. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Anthony Garotinho, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.428/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 50/2004) - que "altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Sérgio Barradas Carneiro. Em votação, foi aprovado o requerimento. 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 216/09 - do Sr. Alex Canziani - que "acrescenta o art. 227-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o direito dos Deputados de participar de cursos, seminários, congressos e outros eventos relevantes para o exercício da atividade parlamentar". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. O Relator solicitou retirada de pauta da matéria para reexame. O Presidente deferiu. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 175/03 - do Sr. Daniel Almeida e outros - que "dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela inadmissibilidade. O Deputado Evandro Milhomen encaminhou contrariamente. Orientou a bancada o Deputado Sérgio Barradas Carneiro, pelo PT; Em votação, foi rejeitado o Parecer por Maioria. O Presidente designou o Deputado Evandro Milhomen como relator do vencedor. PARECER DO VENCEDOR: pela admissibilidade. Em votação, foi aprovado o Parecer do vencedor, contra os votos dos Deputados Paes Landim, Fabio Trad e Arthur Oliveira Maia. O Parecer do relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho passou a constituir voto em separado. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 479/10 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Arthur Oliveira Maia (aparte: Anthony Garotinho), Brizola Neto, Ronaldo Fonseca, Efraim Filho, Danilo Forte, Fabio Trad, Anthony Garotinho (aparte: Deputado Efraim Filho), Delegado Protógenes (aparte: Fabio Trad), Lourival Mendes, Luiz Carlos, Francisco Escórcio (aparte: Deputados Danilo Forte, Arthur Oliveira Maia, Efraim Filho e Lourival Mendes), Evandro Milhomen (aparte: Danilo Forte), e Luiz Couto. Encerrada a discussão. Encaminhou favoravelmente o Deputado Efraim Filho. Encaminhou contrariamente o Deputado Fabio Trad. Orientaram as bancadas os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, pelo PT; Francisco Escórcio, pelo PMDB; Esperidião Amin, pelo PP; Anthony Garotinho, pelo PR; Brizola Neto, pelo PDT; Lourival Mendes, pelo PTdoB; Evandro Milhomen, pelo PCdoB; Luiz Carlos, pelo PSDB; e Efraim Filho, pelo DEM. Em votação, foi aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Esperidião Amin, Fabio Trad, Danilo Forte, Sérgio Barradas Carneiro e Luiz Couto.11 - PROJETO DE LEI Nº 1.587/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela rejeição das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.947/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "tipifica o crime de violação de sigilo investigatório". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Delegado Protógenes. Em votação, foi aprovado o requerimento. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.536/01 - do Poder Executivo - (MSC 1082/2001) - que "cria o Conselho Nacional do Idoso". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer pelo Deputado Efraim Filho, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fabio Trad e Luiz Couto. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7384/2006, apensado, com emenda. Esgotado o prazo de vista, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596/2003 e do PL 6081/2005, apensados. Lido o Parecer pelo Deputado Luiz Carlos, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 16 - PROJETO DE LEI Nº 506/99 - do Sr. Enio Bacci - que "torna obrigatório aos supermercados a destinação de caixas registradoras para atendimento exclusivo aos deficientes físicos, pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e gestantes e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão. Lido o Parecer pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.781/99 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.120/04 - do Sr. Edson Ezequiel - que "estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2. Esgotado o prazo de vista, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.479/04 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências". (Apensado: PL 4826/2005) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 4826/2005, apensado, com emenda. Lido o Parecer pelo Deputado Esperidião Amin, não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Deputado Evandro Milhomen, não houve oradores inscritos para discssão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 901/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, na seção referente ao Banco de Dados e Cadastros de Consumidores". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão. Lido o Parecer pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, foi concedida vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.838/07 - do Sr. Chico Lopes - que "dá nova redação ao inciso II do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.140/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiu a matéria o Deputado Francisco Escórcio. Em votação, foi aprovado o Parecer. Também assumiu a Presidência o Deputado Arthur Oliveira Maia. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e seis minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e cinco de maio, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada, referentes à Educação. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.