A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra o voto do Deputado Dr. Grilo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do Projeto de Lei nº 1.547-B/2007, das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Felipe Maia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Oliveira Maia - Vice-Presidente no exercício da Presidência, João Paulo Cunha - Presidente  e Vicente Candido - Vice-Presidente, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Ricardo Berzoini, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Vicente Arruda, Assis Carvalho, Chico Lopes, Cleber Verde, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota e Sérgio Barradas Carneiro.

Sala da Comissão, em 19 de maio de 2011.

Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 
Presidente