A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.418-A/2005 e do de nº 6.995/2006, apensado, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Sandra Rosado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Oliveira Maia - Vice-Presidente no exercício da Presidência, João Paulo Cunha - Presidente  e Vicente Candido - Vice-Presidente, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Ricardo Berzoini, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Vicente Arruda, Assis Carvalho, Chico Lopes, Cleber Verde, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota e Sérgio Barradas Carneiro.

Sala da Comissão, em 19 de maio de 2011.

        Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 
      Presidente em exercício