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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
54ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 24/05/2011
| LOCAL: Anexo II, Plenário 13 HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
| 1 - |
PROJETO
DE LEI Nº 595/03 - da Sra. Perpétua
Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão
transmitirem o programa oficial dos Poderes da República". (Apensados: PL
4250/2004 e PL 5123/2005) |