COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2011

 

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia onze de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Solange Almeida, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Alexandre Leite, Arolde de Oliveira, Bruna Furlan, Chico Lopes, Cida Borghetti, Cleber Verde, Daniel Almeida, Décio Lima, Gabriel Guimarães, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jaime Martins, João Magalhães, José Nunes, Laurez Moreira, Luiz Fernando Machado, Márcio Macêdo, Márcio Reinaldo Moreira, Marina Santanna, Nazareno Fonteles, Nilton Capixaba, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silas Câmara, Valtenir Pereira e Vitor Paulo - Suplentes. Compareceu também a Deputada Íris de Araújo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, André Dias, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Jilmar Tatto, José Mentor, Jutahy Junior, Maurício Quintella Lessa, Paes Landim, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira e Vicente Arruda. Justificou a ausência o Deputado Roberto Balestra. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima oitava reunião ordinária realizada em dez de maio. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Líder do PMDB, Deputado Henrique Eduardo Alves, indicando o Deputado Gean Loureiro, para integrar a Comissão em vaga existente; 2 – Ofício do Senhor Deputado Assis Carvalho justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dias nove e dezessete de maio em razão de licença nojo. ORDEM DO DIA: Os Deputados Fábio Fabio Trad e Bonifácio de Andrada requereram inversão de pauta para apreciação dos itens nove e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.157/98 - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Infância, dispõe sobre a ampliação dos benefícios da merenda escolar e dá outras providências". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Lido o Parecer pelo Deputado Pedro Uczai, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.018/04 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 192/2003) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. O Relator solicitou a retirada de pauta da matéria para reexame. O Presidente deferiu. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.428/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 50/2004) - que "altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Fabio Trad, Luiz Couto e Alessandro Molon. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Anthony Garotinho e Luiz Couto. 4 - PROJETO DE LEI Nº 937/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin, Fabio Trad, Anthony Garotinho, Pedro Uczai, Delegado Protógenes e Chico Lopes. O Relator, Deputado Chico Lopes, apresentou complementação de voto. Em votação, foi aprovado o Parecer com complementação de voto. A Deputada Íris de Araújo usou da palavra, como autora, para agradecer a apreciação da proposição. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.135/08 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Relator, Deputado Bonifácio de Andrada, apresentou complementação de voto. O Deputado Luiz Couto questionou sobre a possibilidade de se retomar a discussão do projeto, uma vez que houve alteração no substitutivo. O Deputado Arthur Oliveira Maia usou da palavra para contraditar. O Presidente respondeu que não havia amparo regimental para que a discussão fosse reaberta. Encaminharam favoravelmente os Deputados Fabio Trad e João Campos. Encaminhou contrariamente o Deputado Mendonça Prado. Em votação, foi aprovado o Parecer com complementação de voto, contra o voto do Deputado Mendonça Prado. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.747/08 - do Sr. Eduardo Valverde - que "cria mecanismos para coibir o abandono materno e dispõe sobre o instituto do parto anônimo e dá outras providências". (Apensados: PL 2834/2008 e PL 3220/2008) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e boa técnica legislativa do PL 2834/2008 e do PL 3220/2008, apensados, e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, foi suspensa a discussão devido ao início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, doze de maio, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.