COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2011

 

Às quinze horas e dezessete minutos do dia dez de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Alfredo Sirkis, Chico Lopes, Gabriel Guimarães, Hugo Leal, Lourival Mendes, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Pauderney Avelino, Rebecca Garcia, Sandro Alex, Sérgio Barradas Carneiro, Sibá Machado e Valtenir Pereira - Suplentes. Compareceu também a Deputada Sueli Vidigal, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados André Dias, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Eduardo Cunha, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Jilmar Tatto, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Solange Almeida e Vicente Candido. Justificou a ausência o Deputado Roberto Balestra. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sétima reunião ordinária realizada em quatro de maio. O Deputado Mendonça Prado requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Os Deputados Vilson Covatti, Pastor Marco Feliciano, Ronaldo Fonseca e Efraim Filho requereram inversão de pauta para apreciação dos itens um, doze, dois e onze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente submeteu ao plenário os nomes dos convidados para a audiência pública sobre o “Novo Código Comercial” - Professor Doutor Fábio Ulhoa Coelho; Dr. Manoel Calças - Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Dr. Paulo da Gama Torres, Professor e Procurador de Minas Gerais; Drª Maria Eugênia Reis Finkelstein, Professora Doutora da PUC/SP - e a possibilidade de a reunião ser conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Os Deputados Mendonça Prado, Efraim Filho e Onyx Lorenzoni apresentaram requerimento solicitando a inclusão do professor da UERJ, o jurista Sérgio Murilo S Campinho no rol dos convidados para a audiência pública. Aprovado pelo plenário. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.861/08 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 227/2005) - que "altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo". (Apensados: PL 2875/2004, PL 4159/2004 e PL 4818/2009) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 2875/2004, do PL 4159/2004 e do PL 4818/2009, apensados, com emendas. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Osmar Serraglio e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Presidente anunciou a presença dos vereadores do Município de Santo Antônio de Jesus (BA), Senhores Albino Martins, Tom Neto e Uberdan Cardozo. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.266/07 - da Sra. Sueli Vidigal - que "altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Sueli Vidigal e Nazareno Fonteles. Em votação, foi aprovado o Parecer. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 431/09 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dá nova redação aos arts. 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II e § 2º; e 244 da Constituição Federal, adaptando-os ao texto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência". RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Edson Silva. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 49/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao Congresso Nacional da situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros no exterior". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito pela rejeição. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Ronaldo Fonseca, que encaminhou favoravelmente. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Ronaldo Fonseca, que encaminhou favoravelmente. Usaram da palavra os Deputados Efraim Filho, e Arthur Oliveira Maia sobre o assunto. Em votação, foi aprovado o requerimento. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 479/10 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pelo Deputado Mendonça Prado, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 528/10 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivos ao art. 203 da Constituição Federal, para garantir uma renda mínima para a pessoa com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pelo Deputado Alessandro Molon, foi concedida vista ao Deputado Edson Silva. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.645/99 - do Sr. Pedro Fernandes - que "acrescenta os arts. 59-A e 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, no conteúdo programático dos cursos formadores de profissionais docentes, as disciplinas "noções da linguagem braille" e "noções da linguagem dos surdos e mudos", e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. O Relator solicitou a retirada de pauta da matéria para reexame. O Presidente deferiu. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.915/99 - do Senado Federal - Freitas Neto - (PLS 191/1999) - que "dispõe sobre a criação do Centro Nacional para Estudos, Conservação e Manejo das Plantas Medicinais Brasileiras". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Mendonça Prado, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.411/05 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 71/2003) - que "altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Pastor Marco Feliciano, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.258/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 127/2005) - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela inconstitucionalidade. Lido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 11 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 261/99 - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado, com subemendas de redação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.120/04 - do Sr. Edson Ezequiel - que "estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2. Lido o Parecer pelo Deputado Edson Silva, foi concedida vista ao Deputado Alessandro Molon. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e três minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, onze de maio, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.