ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 4 DE MAIO DE 2011.

Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia quatro de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência, alternadamente, dos Deputados Cláudio Puty, Presidente e Luciano Moreira, 1º Vice-Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Audifax, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jairo Ataíde, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen, João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José Humberto, Júnior Coimbra, Lucio Vieira Lima, Márcio Reinaldo Moreira, Maurício Trindade, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção e Vaz de Lima (Titulares); André Figueiredo, Antonio Carlos Mendes Thame, Eduardo Cunha, João Bittar, José Stédile, Júlio Cesar, Lira Maia, Marcelo Aguiar, Mauro Nazif, Odair Cunha, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes e Ricardo Quirino (Suplentes). Compareceu também o não-membro Deputado Guilherme Campos. Justificou ausência o Deputado Assis Carvalho, por motivo de saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2011. Em seguida, por solicitação do Deputado Pauderney Avelino foi dispensada a leitura da ata, e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 6ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros que a Comissão de Finanças e Tributação promoverá o I Ciclo de Conferências cujo tema é a Reforma Tributária. Nos termos do Requerimento nº 10/11, aprovado por esta Comissão na reunião deliberativa de 13 de abril, serão realizadas 4 (quatro) conferências nos dias 10, 12, 17 e 19 de maio, todas no Plenário 4. Comunicou ainda que o primeiro evento será às 14h30 da próxima terça-feira, dia 10 de maio, com a presença do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Sr. Nelson Barbosa, e tratará, especificamente, da proposta do Governo para a reforma tributária. Lembrou que as conferências subsequentes tratarão de ICMS e federação, da equidade do Sistema Tributário, e de tributação e competitividade. Antes de iniciar a ordem do dia, o Presidente saudou a presença da Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5^a região (Bahia), Sra. Desembargadora, Dra. Maria Adna Aguiar do Nascimento. Nos termos regimentais, o Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Luciano Moreira, 1º Vice-Presidente da Comissão. ORDEM DO DIA: A seguir iniciou-se a apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 28/11 - do Sr. João Dado - para que seja realizado seminário destinado a debater o Sistema Financeiro Cidadão. O Presidente informou a retirada de pauta da proposição em virtude da ausência do autor do requerimento. 02) REQUERIMENTO Nº 29/11 - da Subcomissão Permanente do Sistema Financeiro - para que seja realizada audiência pública destinada a tratar da avaliação do sistema de cartões de crédito no Brasil. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Júnior Coimbra, Vice-Presidente da Subcomissão Permanente do Sistema Financeiro e co-autor do requerimento. Em discussão a matéria, usou da palavra o senhor Deputado Rui Palmeira. Em votação, foi aprovado, unanimemente o requerimento. Logo após, passou-se a apreciação dos blocos. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos. 04) PROJETO DE LEI Nº 4.556-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 50/05) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 05) PROJETO DE LEI Nº 5.157-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 603/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Mato Grosso (UFENORTE), com sede no Município de Sinop, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado RUI PALMEIRA. 06) PROJETO DE LEI Nº 3.130-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 408/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Cacoal, no Estado de Rondônia". (Apensado: PL nº 2.971/08). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 07) PROJETO DE LEI Nº 5.644-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 26/09) - que "autoriza o Poder Executivo a criar, no Município de Sinop, no Estado de Mato Grosso, campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) de Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 308/05 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Manaus e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Manaus". (Apensados: PLP’s nºs 298/08, 303/08 e 304/08). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 09) PROJETO DE LEI Nº 6.130-A/09 - do Sr. Felipe Maia - que "autoriza a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Zona Oeste da cidade de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado RUI COSTA. 10) PROJETO DE LEI Nº 1.141-A/07 - do Sr. Roberto Santiago - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Bra gantina". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.011-A/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.552-A/08 - da Sra. Gorete Pereira - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Beberibe-CE". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.208-A/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Senador Pompeu-CE". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.766-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 394/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Anápolis, no Estado do Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.830-A/08 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.676/08). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. O Presidente informou que havia sobre a mesa: REQUERIMENTOS - dos Srs. Pauderney Avelino e Rui Palmeira - para que sejam retirados de pauta os itens 05, PL nº 5.157/09 e 09, PL nº 6.130-A/09; REQUERIMENTO - do Sr. Audifax - para que seja retirado de pauta o item 11, PL nº 2.011-A/07 e REQUERIMENTO - do Sr. Júnior Coimbra - para que seja retirado de pauta o item 19, PL nº 2.830-A/08. Em votação, aprovados os requerimentos de retirada de pauta dos itens 05, 09, 11 e 19. A seguir, o Deputado André Figueiredo solicitou a retirada do bloco do item 04, para discussão em separado. Em votação os pareceres dos itens 06, 07, 08, 10, 12, 13 e 14, foram aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 17) PROJETO DE LEI Nº 7.017/06 - do Sr. Ivo José - que "dispõe sobre a dedutibilidade dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina". (Apensados: PL's nºs 7.207/06, 3.705/08 e 4.649/09). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.017/06 e dos PL's nºs 7.207/06, 3.705/08 e 4.649/09, apensados. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.835-A/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. O Presidente informou que havia sobre a mesa: REQUERIMENTO - do Sr. Rui Palmeira - para que seja retirado de pauta o item 17, PL nº 7.017/06; e REQUERIMENTO - do Sr. Rui Costa - para que seja retirado de pauta o item 18, PL nº 2.835-A/08. Todavia o requerimento que solicitava a retirada de pauta do item 17, PL nº 7.017/06 restou prejudicado, em virtude de o Deputado André Figueiredo solicitar vista da proposição. Em votação o requerimento de retirada de pauta do item 18, PL nº 2.835-A/08, aprovado o requerimento. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, o Presidente anunciou o próximo item da pauta. 03) PROJETO DE LEI Nº 6.824/06 - do Senado Federal (PLS nº 173/04) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensados: PL’s nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10). Explicação da Ementa: concede isenção de tarifas bancárias aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam proventos de um salário mínimo, e para os maiores de 70 (setenta) anos, qualquer que seja o valor da aposentadoria. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados. O Presidente informou a designação de relator substituto, Deputado Luciano Moreira, feita pelo Deputado Cláudio Puty, em virtude da ausência por 2 reuniões do relator, Deputado João Dado. Logo após, o Deputado Luciano Moreira retirou a matéria de pauta e informou que apresentará, até a reunião seguinte, parecer acerca da matéria. 04) PROJETO DE LEI Nº 4.556-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 50/05) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. O Presidente concedeu a palavra ao relator da proposição. Em discussão a matéria, usaram da palavra os senhores Deputados André Figueiredo, Pedro Eugênio, Rui Costa, Júlio Cesar, José Guimarães, Edmar Arruda e Lúcio Vieira Lima. O Deputado Pedro Eugênio manifestou-se contrário ao voto em separado do Deputado André Figueiredo. Argumentou que, durante a sua gestão na Comissão de Finanças e Tributação, havia uma grande quantidade de proposições autorizativas, verificando-se uma confusão conceitual, no sentido de propor iniciativas ao Executivo de matérias de grande porte. Lembrou ainda que, no caso de projetos autorizativos, o instrumento processual a ser utilizado é a Indicação. Informou também que a inadequação financeira e orçamentária desses projetos autorizativos está fundamentada no art. 166, §3º, inciso II da Constituição Federal, no art. 91 da LDO e na Súmula nº 01/09, da Comissão de Finanças e Tributação. Em votação a matéria, foi aprovado o parecer contra o voto do Deputado André Figueiredo, que apresentou voto em separado. 15) PROJETO DE LEI Nº 7.577-A/10 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 232/10) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado RUI COSTA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. O Presidente concedeu a palavra ao relator da proposição. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação foi aprovado, unanimemente, o parecer. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. O Presidente informou a retirada de pauta da matéria, em virtude da ausência do relator. Os Deputados Jean Wyllys e Rui Palmeira manifestaram-se no sentido de solicitar a indicação de novo relator para a matéria tendo em vista as ausências consecutivas do relator, Deputado Ricardo Berzoini. O Deputado Rui Costa concordou com a manifestação dos seus pares e sugeriu que a Secretaria da Comissão juntamente com a Presidência analisasse a questão não só do ponto de vista desta matéria, mas também para as outras em tramitação nesta Comissão, no sentido de designar novo relator. Informou também, que neste caso, solicitaria a retirada de pauta da matéria para que a mesma fosse tratada no conjunto. O Presidente informou que a observação era procedente. O Deputado Vaz de Lima solicitou a relatoria da matéria, em caso de designar relator-substituto. O Deputado Edmar Arruda manifestou-se para informar que havia sido convidado para ser membro da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, mas optou por participar assiduamente, como titular nesta Comissão, todavia, reclama do fato de que até o momento não recebera nenhum projeto para relatar, colocando-se à disposição para tal fim. O Presidente informou que deixaria registrada a questão da distribuição das relatorias à Presidência da Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e oito minutos, antes, porém, convocando para as seguintes reuniões: Reunião de Audiência Pública Conjunta com a presença do Presidente do Banco Central do Brasil, Dr. Alexandre Antônio Tombini, a realizar-se quinta-feira, dia cinco de maio, às dez horas, no Plenário nº 02 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a fim de avaliar o cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços, referente ao segundo semestre do exercício de 2010, em atendimento ao disposto no art. 9º, § 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal; I Ciclo de Conferências da Comissão para debater a Reforma Tributária, a realizar-se terça-feira, dia dez de maio, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário nº 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados; Reunião mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin e técnicos, a realizar-se quarta-feira, dia onze de maio, às nove horas, na Sala da Presidência da Comissão, a fim de discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos fundos de participação dos estados, Distrito Federal e municípios (FPE, FPM, FNE, FNNO e FCO); e logo após, Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Cláudio Puty, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x