CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 9ª REUNIÃO,
realizada em 4 de maio de 2011.

Às quatorze horas e vinte e cinco minutos do dia quatro de maio de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Mendonça Prado. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Mendonça Prado – Presidente; Fernando Francischini e José Augusto Maia – Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Domingos Dutra, Dr. Carlos Alberto, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marllos Sampaio, Perpétua Almeida e Romero Rodrigues – Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Dalva Figueiredo, Delegado Protógenes, Delegado Waldir, Hugo Leal, Otoniel Lima, Pastor Eurico, Ronaldo Fonseca e William Dib – Suplentes. Compareceu também o Deputado Guilherme Campos, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Filho, Arthur Lira, Enio Bacci, Jair Bolsonaro, João Campos, Nelson Pellegrino e Stepan Nercessian. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 7ª e 8ª Reuniões, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores parlamentares que recebeu da Associação Comunitária Loteamento Jaluzi e Sauara da Piabeta (ACOLJASP) denúncia acerca de problemas na segurança pública no Estado de Sergipe. Sobre a denúncia, informou que oficiará às autoridades locais para buscar esclarecimentos sobre o caso.  Informou também que foram instaladas no dia três de maio as seguintes subcomissões: Subcomissão Permanente para a Investigação Denúncias e Acompanhamento de Operações Policiais sobre Crime Organizado, Tráfico de Drogas e Armas, Contrabando, Crimes em Fronteiras, Pirataria, Corrupção, Lavagem de Dinheiro, Violência Rural e Urbana e Situações Conexas Pertinentes à Segurança Pública; Subcomissão Permanente para Estudar Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública; Subcomissão Permanente para Tratar do Sistema de Segurança Pública, seus Órgãos Institucionais, Carreiras e Programas de Valorização dos Policiais; e da Subcomissão Especial de Controle de Armas e Munições. Quanto à instalação da Subcomissão Especial para Tratar de Crimes Anistiados, Legislação Penal, Processual Penal, do Ponto de Vista da Segurança Pública e da Subcomissão Especial para Promover o Conhecimento e Difusão de Programas Exitosos Referentes à Segurança Pública, Combate ao Crime Organizado e Sistema Penitenciário, Implantados no País e no Exterior, anteriormente agendadas para o dia 10 de maio, comunicou que ocorreriam no dia 12 de maio, quinta-feira, às 10 horas, uma vez que na terça-feira, dia 10, a Comissão realizará audiência pública para debater sobre a atuação de grupos de extermínio no Brasil, com a presença do senhor Ramaís de Castro, Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. ORDEM DO DIA: O Presidente informou ao Plenário haver sobre a mesa requerimento do Deputado Ronaldo Fonseca que solicita inversão de pauta a fim de que o Projeto de Lei nº 6.125/09 fosse deliberado em primeiro lugar. Após o encaminhamento do requerimento pelo autor, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, concordando com a intenção do Deputado Ronaldo Fonseca, defendeu que, se aprovado o requerimento, o PL nº 6.125/09 deveria ser o primeiro item do seu grupo, sugestão acatada pelo Plenário. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado para que a deliberação do PL nº 6.125/09 ocorresse logo após o grupo dos requerimentos. REQUERIMENTO Nº 31/11 - dos Srs. Hugo Leal e Fernando Francischini - que "requer a realização de Audiência Pública com autoridades que nomeia, para debater sobre os temas liberalidades da legislação penal, confissão premiada, livramento condicional e progressão de regime". O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Fernando Francischini, que informou ser objetivo da proposição a discussão das liberalidades da legislação penal brasileira concernente especificamente aos criminosos profissionais. Em seguida, o Deputado Hugo Leal ratificou as palavras de seu antecessor, apontando que a ideia da proposição é promover alterações legislativas capazes de dar maior sensação de segurança à população a partir das informações trazidas pelas autoridades convidadas. A Deputada Keiko Ota parabenizou aos autores pela iniciativa e exemplificou a situação com o caso concreto pelo qual passou sua família. Segundo a Deputada, os condenados pela morte de seu filho foram sentenciados a pena superior a quarenta anos; contudo, passaram para o regime semiaberto após seis anos de reclusão devido à progressão de regime. O Deputado Arnaldo Faria de Sá registrou que hoje não é mais feito exame criminológico como requisito para concessão de indultos e expressou sua discordância quanto a este procedimento. Também manifestaram apoio ao requerimento os Deputados Lourival Mendes e Delegado Waldir. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 32/11 - do Sr. Delegado Waldir - que "solicita que seja convidado o Ministro da Educação para falar sobre Violências nas Escolas e Bullying, especificamente sobre a tragédia ocorrida na Escola Municipal Tasso da Silveira, na Zona Oeste, na cidade do Rio de Janeiro". O Deputado Mendonça Prado concedeu a palavra ao autor do Requerimento, que apontou como objetivo da proposição analisar a efetividade das medidas a serem implementadas em escolas com o intuito de reduzir atos de violência nesses estabelecimentos. O Presidente lembrou ao Deputado Delegado Waldir que o Ministro já fora convidado para participar de seminário a ser promovido pela Comissão no dia 6 de junho do corrente. Diante disso, indagou ao autor do requerimento se não seria conveniente a retirada da proposição da pauta, com o compromisso de pedir que o Ministro aborde o tema no seminário. Com a aquiescência do Deputado Delegado Waldir, o Presidente retirou de pauta o requerimento. Ato contínuo, o Deputado Arnaldo Faria de Sá lembrou ao colegiado que o tema violência nas escolas é muito amplo, não devendo se restringir ao episódio do Rio de Janeiro. Logo após, o Deputado Lourival Mendes sugeriu fosse providenciado estudo para a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição, a fim de que as penas de reclusão fossem cumpridas integralmente no regime fechado. A esse respeito, o Deputado Arnaldo Faria de Sá informou não ter o Colegiado competência para elaborar tal proposição. O Deputado Fernando Francischini solicitou ao Presidente fosse incluído entre os temas a serem abordados no painel onde estará presente o Ministro da Educação o debate acerca das medidas que estão sendo promovidas pelo Governo Federal no combate ao uso de drogas e bullying nas escolas. PROJETO DE LEI Nº 6.125/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 256/05) - que "disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela aprovação. Após a leitura o parecer pelo Relator, os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir pediram vista da matéria, que lhes foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 343/11 - do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela aprovação. Não obstante haver sobre a mesa pedido de retirada de pauta assinado pelo relator da proposição, o Presidente decidiu retirá-la da ordem do dia de ofício, tendo em vista que o relator não se encontrava presente naquele momento. PROJETO DE LEI Nº 6.241/09 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 372/07) - que "autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. Os Deputados Otoniel Lima e Delegado Waldir pediram vista conjunta da proposição, que lhes foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 7.112/10 - do Sr. Gilmar Machado - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre operações com combustíveis destinados às forças policiais dos Estados e Municípios". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2010, apresentada na CSPCCO. Mediante solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Francischini, Otoniel Lima e José Augusto Maia. PROJETO DE LEI Nº 7.484/10 - da Sra. Sueli Vidigal - que "institui a Semana Nacional de Combate às Drogas". RELATOR: Deputado GIVALDO CARIMBÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Tendo em vista que o Deputado Givaldo Carimbão não mais integra a Comissão, o Presidente designou como Relatora Substituta a Deputada Keiko Ota, que proferiu parecer pela aprovação, com substitutivo. Logo após, os Deputados Otoniel Lima e Pastor Eurico solicitaram vista conjunta da matéria, que lhes foi concedida. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e onze minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia 5 de maio, às 9 horas, no Plenário 6, para apresentação do Mapa da Violência 2011. Na sequência, informou que, além das autoridades aprovadas nos requerimentos de realização da audiência, também participaria da reunião a senhora Luiza Helena de Bairros, Ministra-Chefe da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, com base no art. 219, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _____________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mendonça Prado _____________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.