A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.898-A/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Valtenir Pereira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Paulo Cunha - Presidente, Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Wilson Filho, Chico Lopes, Cida Borghetti, Dilceu Sperafico, Francisco Escórcio, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Sérgio Brito e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 3 de maio de 2011.

      Deputado JOÃO PAULO CUNHA
       Presidente