COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2011

 

Às quinze horas e quinze minutos do dia três de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Vicente Arruda e Wilson Filho - Titulares; Alfredo Sirkis, Chico Lopes, Cida Borghetti, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Francisco Escórcio, Hugo Leal, Lourival Mendes, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito e Valtenir Pereira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados André Dias, Bonifácio de Andrada, Eduardo Cunha, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, Marcos Medrado, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Paulo Maluf, Solange Almeida, Vieira da Cunha e Vilson Covatti. Justificaram a ausência os Deputados Henrique Oliveira e Roberto Balestra. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quinta reunião ordinária realizada em vinte e oito de abril. O Deputado Vicente Candido requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado Luiz Couto requereu inversão de pauta para apreciação do item um. Foi o requerimento aprovado pelo plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 175/03 - do Sr. Daniel Almeida e outros - que "dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela inadmissibilidade. Lido o Parecer pelo Deputado Pedro Uczai, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Efraim Filho, Pedro Uczai, Dr. Grilo, Anthony Garotinho, Francisco Escórcio e Alessandro Molon. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.038/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos". (Apensados: PL 2452/2003, PL 3768/2004, PL 3799/2008, PL 4674/2009, PL 6203/2009 e PL 1369/2007 (Apensado: PL 2610/2007)) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 2452/2003, do PL 3768/2004, do PL 1369/2007, do PL 3799/2008, do PL 4674/2009, do PL 6203/2009 e do PL 2610/2007, apensados. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Franciso Escórcio, Efraim Filho, Anthony Garotinho, Maurício Quintella Lessa, Esperidião Esperidião Amin e Fábio Trad. Usou da palavra o Deputado Efraim Filho como relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.829/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". (Apensado: PL 7436/2010 (Apensado: PL 296/2011)) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 7436/2010 e do PL 296/2011, apensados. O Relator solicitou a retirada de pauta da matéria para reexame. O Presidente deferiu. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.019/01 - do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - (PLS 86/1999) - que "acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7384/2006, apensado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Vicente Candido, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Maurício Quintella Lessa encaminhou contrariamente. Em votação, foi rejeitado o requerimento. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Vicente Candido. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.827/08 - do Sr. Vicentinho - que "altera a ementa e os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária" RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.898/08 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Fabio Trad, discutiu a matéria o Deputado Edson Silva. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.140/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer pelo Deputado Anthony Garotinho, foi concedida vista ao Deputado Francisco .Escórcio. Também assumiu a Presidência o Deputado Arthur Oliveira Maia. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dezoito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, quatro de maio, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada que abordará temas referentes ao Direito do Consumidor. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.