Às dez horas e vinte e nove minutos do dia vinte e sete de abril de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Cláudio Puty, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Luciano Moreira, 1º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Assis Carvalho, Audifax, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Jairo Ataíde, Jean Wyllys, João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José Priante, Júnior Coimbra, Lucio Vieira Lima, Maurício Trindade, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção e Vaz de Lima (Titulares); Amauri Teixeira, André Figueiredo, Antonio Carlos Mendes Thame, Arnaldo Jardim, Celso Maldaner, Eduardo Cunha, Genecias Noronha, Heuler Cruvinel, João Bittar, Jose Stédile, Júlio Cesar, Lira Maia, Marcelo Aguiar, Mauro Nazif, Odair Cunha, Paulo Maluf, Policarpo, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes, Ricardo Quirino, Valdivino de Oliveira e Zeca Dirceu (Suplentes). Compareceram também os não-membros Deputados Guilherme Campos e Leonardo Quintão. Justificou ausência o Deputado José Humberto, em razão de compromisso político-partidário. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2011. Em seguida, por solicitação dos Deputados Rui Palmeira e Júlio Cesar foi dispensada a leitura da ata, e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 5ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros a designação de relatoria, em 13 de abril, do PL nº 6.321/09 ao Deputado Jerônimo Goergen. ORDEM DO DIA: PREJUDICIALIDADE: Nos termos do inciso I do art. 163 combinado com o inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 7.413/06, que "dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente". Informou ainda que a prejudicialidade ocorrera em razão da promulgação da Lei nº 12.350, em 20 de dezembro de 2010, que atende aos objetivos do referido projeto de lei. A seguir iniciou-se a apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 12/11 - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de prestar esclarecimentos quanto a eventual interferência do Governo na administração da empresa Vale. O Presidente concedeu a palavra ao autor do requerimento. Em discussão a matéria, usaram da palavra os senhores Deputados Pepe Vargas e Alfredo Kaefer. Em votação, foi rejeitada a matéria contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino, Alfredo Kaefer, Rui Palmeira, Vaz de Lima, Jean Wyllys e Júlio Cesar. Os Deputados Pauderney Avelino e Pepe Vargas solicitaram verificação de votação, o que foi concedido. Os Deputados Alfredo Kaefer e Pauderney Avelino anunciaram que os partidos PSDB e DEM, respectivamente, encontravam-se em obstrução. Procedida a votação nominal, nos termos do art. 185, § 1º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 13 votos contrários e 04 votos favoráveis ao requerimento. Votaram contrariamente a aprovação do requerimento os senhores membros titulares: Deputados Assis Carvalho, Cláudio Puty, José Guimarães, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rui Costa, Valmir Assunção, Luciano Moreira, Jerônimo Georgen, Audifax e Edmar Arruda; e os senhores membros suplentes: Deputados Policarpo e André Figueiredo. Votaram, favoravelmente, os senhores membros titulares: Deputados José Priante, Jorge Corte Real e Jean Wyllys; e o senhor membro suplente: Deputado Reinhold Stephanes. Rejeitado o Requerimento, contra os votos dos Deputados José Priante, Jorge Corte Real, Jean Wyllys e Reinhold Stephanes. 02) REQUERIMENTO Nº 21/11 - do Sr. Reginaldo Lopes - para que seja realizada uma audiência pública com o intuito de discutir os Projetos de Lei nºs 6.613/09 e 6.697/09 que alteram os Planos de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e suas emendas, em especial as emendas que propõem as formas de remuneração pelo sistema de subsídio e de GDI. O Presidente informou a retirada de pauta da proposição devido à ausência do autor do requerimento. 03) REQUERIMENTO Nº 22/11 - dos Srs. Júlio Cesar e José Guimarães - para que seja solicitada auditoria ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a repartição de receitas federais com Estados e Municípios, visando verificar a regularidade da divisão constitucional dos recursos arrecadados por meio de todos os REFIS, pela Medida Provisória nº 470/09 e pelos depósitos judiciais e administrativos. O Presidente concedeu a palavra ao autor do requerimento. O Deputado José Guimarães solicitou subscrever o requerimento. Em discussão a matéria, usaram da palavra os senhores Deputados Alfredo Kaefer, Pepe Vargas, Pauderney Avelino e Vaz de Lima. O Deputado Pauderney Avelino sugeriu que o Presidente do TCU também explicite a forma como é feita a divisão das quotas do FPM. Em votação, foi aprovado, unanimemente o requerimento, com alteração. ALTERAÇÃO: para que o Presidente do TCU também explicite a forma como é feita a divisão das quotas do FPM. 04) REQUERIMENTO Nº 23/11 - dos Srs. Audifax e José Guimarães - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Alexandre Tombini; o Chefe da Assessoria Econômica da Confederação Nacional das Indústrias - CNI, Sr. Flávio Castelo Branco; o Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, Sr. Marcio Pochmann; e o economista Armínio Fraga, a fim de debater as políticas de combate à inflação. O Presidente concedeu a palavra ao autor do requerimento. O Deputado José Guimarães solicitou subscrever o requerimento. Em discussão a matéria, usaram da palavra os senhores Deputados José Guimarães, Alfredo Kaefer, Jean Wyllys, Jorge Corte Real, Edmar Arruda, Carmen Zanotto e Pepe Vargas. O Deputado Jean Wyllys sugeriu que se substituísse o nome do economista Armínio Fraga pelo nome do economista Décio Garcia Munhoz. O Deputado Audifax propôs que em vez de substituído fosse acrescentado o nome do Economista Décio Munhoz, o que foi acordado. Em votação, foi aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. ALTERAÇÃO: incluído, como convidado, o economista Décio Garcia Munhoz. Pela ordem, o Deputado Alfredo Kaefer solicitou que o Requerimento nº 25/2011, de sua autoria, que “solicita audiência pública a fim de tratar da Política Cambial atual, suas consequências para o País e propostas para solução” fosse pautado na próxima reunião. Os Deputados José Guimarães e Pauderney Avelino sugeriram que o teor do requerimento do Deputado Alfredo Kaefer fosse discutido na Audiência Pública Conjunta da próxima quinta-feira, dia 5 de maio, às 10 horas, com a presença do Sr. Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central, para debater, em cumprimento da LRF, as políticas cambial, monetária e creditícia. Todavia, o Deputado Alfredo Kaefer informou que não gostaria de tratar do tema em uma audiência pública conjunta. O Deputado Pedro Eugênio lembrou que na legislatura passada havia apresentado requerimento para tratar do tema Política Cambial e que gostaria de subscrever qualquer requerimento que tivesse esse propósito. Em resposta ao Deputado Alfredo Kaefer e Pedro Eugênio, o Presidente comunicou que na semana anterior havia sido aprovado pela CFT o Requerimento nº 20/2011, de sua autoria, que “requer a realização de um ciclo de conferências com o propósito de promover o debate sobre a liberalização financeira e controle de capitais no âmbito da economia brasileira” e por essa razão não havia pautado os Requerimentos de nº 15 e de nº 25, de autoria, respectivamente, dos Deputados Rui Palmeira e Alfredo Kaefer que tratavam do debate acerca do tema política cambial. Após, o Presidente sugeriu que os dois requerimentos fossem incorporados ao Requerimento nº 20/2011 e que os Deputados Alfredo Kaefer, Pedro Eugênio e Rui Palmeira subscrevessem o Requerimento nº 20/2011, o que foi acatado pelos parlamentares. 05) REQUERIMENTO Nº 24/11 - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja solicitada ao Presidente do Tribunal de Contas da União a realização de fiscalização da execução do orçamento de investimento e custeio da Eletrobrás Amazonas Energia e sua respectiva evolução. O Presidente concedeu a palavra ao autor do requerimento. Em discussão a matéria, usaram da palavra os senhores Deputados José Priante, Pauderney Avelino, Rui Costa, Assis Carvalho, Vaz de Lima, Aguinaldo Ribeiro, Pepe Vargas e Edmar Arruda. O Deputado Pauderney Avelino requereu a retirada de pauta do Requerimento para fazer alguns ajustes. Retirado de pauta pelo autor. Logo após, passou-se a apreciação dos blocos. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 07) PROJETO DE LEI Nº 4.556-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 50/05) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 08) PROJETO DE LEI Nº 4.023-A/04 - do Senado Federal (PLS nº 494/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste Goiano (UFSEG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Catalão, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.612/03, 4.662/04, 5.202/05 e 3.537/08). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 09) PROJETO DE LEI Nº 1.480-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 64/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Vale do Taquari, no Estado do Rio Grande do Sul".  RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 10) PROJETO DE LEI Nº 5.157-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 603/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Mato Grosso (UFENORTE), com sede no Município de Sinop, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado RUI PALMEIRA. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da PA-150 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da PA - 150". RELATOR: Deputado RUI COSTA. 13) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 165/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Xinguara e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento de Xinguara". RELATOR: Deputado RUI COSTA. 14) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 168/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Carajás e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento de Carajás". RELATOR: Deputado RUI COSTA. 15) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 169/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da BR - 230 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da BR-230". RELATOR: Deputado RUI COSTA. 16) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 425/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento  da Microrregião de Itacoatiara, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião". RELATOR: Deputado RUI COSTA. 17) PROJETO DE LEI Nº 6.130-A/09 - do Sr. Felipe Maia - que "autoriza a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Zona Oeste da cidade de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado RUI COSTA. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.830-A/08 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.676/08). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. O Presidente informou que havia sobre a mesa: REQUERIMENTOS - do Sr. Pauderney Avelino - para que sejam retirados de pauta os itens 10, PL nº 5.157/09 e 17, PL nº 6.130-A/09; REQUERIMENTO - do Sr. Luciano Moreira - para que seja retirado de pauta o item 21, PL nº 2.830-A/08. Em votação, aprovados os requerimentos de retirada de pauta dos itens 10, 17 e 21. A seguir, os Deputados André Figueiredo e Jean Wyllys solicitaram vista conjunta do item 07, PL nº 4.556-A/08. Em votação os pareceres dos itens 08, 09, 12, 13, 14, 15 e 16, foram aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 19) PROJETO DE LEI Nº 7.017/06 - do Sr. Ivo José - que "dispõe sobre a dedutibilidade dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina". (Apensados: PL's nºs 7.207/06, 3.705/08 e 4.649/09). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.835-A/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. O Presidente informou que havia sobre a mesa: REQUERIMENTOS - dos Srs. Rui Palmeira e Vaz de Lima - para que sejam retirados de pauta os itens 19, PL nº 7.017/06, e 20, PL nº 2.835/08. Em votação, aprovados os requerimentos de retirada de pauta dos itens 19 e 20. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, o Presidente anunciou o próximo item da pauta. 06) PROJETO DE LEI Nº 6.824/06 - do Senado Federal (PLS nº 173/04) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensados: PL’s nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10). Explicação da Ementa: concede isenção de tarifas bancárias aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam proventos de um salário mínimo, e para os maiores de 70 (setenta) anos, qualquer que seja o valor da aposentadoria. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados. O Presidente informou a retirada de pauta da proposição devido à ausência do relator da matéria. O Presidente comunicou que designará na próxima reunião relator-substituto tendo em vista que o relator, Deputado João Dado, manifestou vontade de declinar da relatoria. O Deputado Rui Palmeira sugeriu que, para o bom andamento dos trabalhos, o Presidente fixasse o número máximo de reuniões em que o relator não comparecendo se designe relator-substituto. O Presidente informou que já existe questão de ordem acerca do assunto (Questão de Ordem 688) e estipulou o prazo de ausência do relator em 2 reuniões ordinárias. Assim informou que após 2 reuniões da Comissão se o relator continuar ausente, o Presidente poderá designar novo relator para a proposição ou avocar a matéria. Os Deputados Jean Wyllys, Luciano Moreira e José Guimarães solicitaram a relatoria do PL 6.824/06. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 579/10 - do Poder Executivo (MSC nº 269/10) - que "dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. O Presidente inicialmente informou que os Deputados Alfredo Kaefer, Rui Palmeira, Vaz de Lima e Pauderney Avelino apresentaram votos em separado. Após, o Presidente concedeu a palavra ao relator da proposição. Em discussão a matéria, usaram da palavra os senhores Deputados Pauderney Avelino, Vaz de Lima, José Guimarães, Edmar Arruda e Rui Palmeira. Em votação a matéria, foi aprovado o parecer com complementação de voto contra o voto do Deputado Jean Wyllys. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Srs. Rui Palmeira e Vaz de Lima - para que seja retirado de pauta o item 18, PL nº 1.204-A/03. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e oito minutos, antes, porém, convocando reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia quatro de maio, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Cláudio Puty, Presidente. x - x