Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia dezesseis de março de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Cláudio Puty, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Luciano Moreira, 1º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Assis Carvalho, Audifax, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen, João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, Jose Humberto, Júnior Coimbra, Márcio Reinaldo Moreira, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção e Vaz de Lima (Titulares); André Figueiredo, Arnaldo Jardim, Celso Maldaner, Heuler Cruvinel, João Bittar, João Maia, José Stédile, Júlio Cesar, Lira Maia, Marcelo Aguiar, Maurício Quintella Lessa, Mauro Nazif, Ricardo Berzoini, Ricardo Quirino, Valdivino de Oliveira e Vinicius Gurgel (Suplentes). Compareceu também o Deputado Leonardo Quintão, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados José Priante e Maurício Trindade. Justificou ausência o Deputado Lucio Vieira Lima, por motivo político-partidário. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de março de 2011. Em seguida, por solicitação do Deputado Luciano Moreira, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 1ª Reunião Ordinária de Instalação e Eleição de Presidente e 1º Vice-Presidente, desta Sessão Legislativa. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores Deputados o recebimento de correspondência da Câmara Municipal de Matão – SP, manifestando apoio ao PL nº 7.115/10, de autoria do Sr. Damião Feliciano, que dispõe sobre redução da carga tributária de empresas que contratem trabalhadores em seu primeiro emprego e os com idade igual ou superior a quarenta anos, nos termos que especifica. Em seguida, comunicou o recebimento de correspondência do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União manifestando posição contrária à aprovação do PLP nº 549/09 que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoa e encargos sociais da União com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da administração pública. O Presidente informou que esta Comissão recebeu também o relatório de desenvolvimento do Fundo Soberano do Brasil, referente ao terceiro trimestre de 2010. Por fim, comunicou aos senhores membros o recebimento do Aviso nº 2.234/10 do Tribunal de Contas da União, de 1º de dezembro, que encaminha, para conhecimento desta Comissão, cópia do inteiro teor do pronunciamento feito pela presidência em 1º/12/2010, em sessão ordinária do plenário do TCU e também cópia da decisão normativa do Fundo de Participação dos Municípios relativa ao exercício de 2011. A íntegra de todas as correspondências encontra-se na Secretaria da Comissão e os senhores membros podem solicitar cópias. Logo após, o Presidente esclareceu aos senhores membros alguns procedimentos adotados na condução dos trabalhos desta Comissão. A respeito da designação de relatoria, o Presidente informou que manterá a atual sistemática adotada, a saber: às quintas-feiras, a Secretaria da Comissão enviará aos gabinetes dos deputados membros lista com as proposições que aguardam designação de relator. O senhor membro que porventura deseje relatar alguma das proposições deverá manifestar-se por meio de ofício encaminhado à Secretaria da Comissão até as 18h da terça-feira seguinte. Embora a competência para designação de relatoria seja atribuição do Presidente da Comissão, sempre que possível, a Presidência atenderá às solicitações recebidas. A respeito do tema subcomissões; o Presidente explicou que, nos termos regimentais, a Comissão pode constituir até 3 subcomissões permanentes e até 3 subcomissões especiais. Atualmente existem, na CFT, as seguintes subcomissões permanentes: Subcomissão Permanente das Micro e Pequenas Empresas; Subcomissão Permanente dos Assuntos Municipais; e Subcomissão Permanente dos Gastos Públicos: Folha, Custeio, Dívida e Investimentos. O Presidente esclareceu ainda que a criação de subcomissões depende da aprovação de requerimento e que se houver interesse na criação de alguma subcomissão permanente, é necessária a extinção de uma daquelas já existentes. Para tanto, o requerimento exige apoiamento da maioria dos membros da comissão. Acerca do tema audiências públicas, O Presidente lembrou que a realização de audiências públicas depende da aprovação de requerimento. O tema deve ser de interesse nacional e restrito ao campo temático da Comissão; o requerimento deve conter o objeto da audiência, bem como nomes e cargos dos convidados; o número de convidados deve ser, sempre que possível, limitado a 4, observando-se a representação de posições divergentes quanto ao tema; aprovado o requerimento, a realização da audiência fica a cargo da Secretaria da Comissão, obedecendo o cronograma definido pela Presidência; as reuniões de audiência pública ocorrerão preferencialmente nas manhãs das quintas-feiras. Quanto aos requerimentos aprovados na legislatura anterior cujas audiências não chegaram a ser realizadas, a Presidência procederá a seu arquivamento, por considerar a perda de oportunidade da quase totalidade deles. Acerca das reuniões com Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional e Banco Central, o Presidente informou que a CFT realiza reuniões mensais com a SRFB e com a STN sempre às 9h das quartas-feiras, na sala da Presidência da Comissão, com acesso exclusivo aos parlamentares. O Presidente comunicou ainda que a primeira reunião com a SRFB ocorrerá no dia 23 de março. Com relação às reuniões deliberativas, o Presidente informou que elas ocorrerão às 10h das quartas-feiras, no plenário nº 4; a pauta da reunião é definida pela Presidência considerando-se as proposições prontas para a pauta, a saber, aquelas cujos pareceres tenham sido entregues à Secretaria da Comissão; as convocações aos senhores membros para todas as reuniões da semana seguinte, com suas pautas, serão enviadas para o endereço eletrônico dos membros nas sextas-feiras. Na organização da pauta, a Presidência comunicou que obedece a regras regimentais considerando a natureza de cada proposição e seu regime de tramitação, bem como o fato de haverem ou não integrado a pauta da reunião deliberativa anterior. Com relação aos requerimentos, apenas serão apreciados se o autor estiver presente no momento de seu anúncio. Acerca dos requerimentos sobre a Mesa, a Presidência informou que os mesmos podem ser apresentados antes de iniciada a ordem do dia da reunião deliberativa da Comissão. Acrescentou o Presidente que é possível a apresentação de requerimentos que pretendam alterá-la de maneira a retirar proposições da pauta, incluir novas proposições ou mudar a ordem de apreciação. Comunicou também que a inclusão extra-pauta exige a apresentação de requerimento apoiado por um terço dos membros da Comissão e sua aprovação em votação nominal por maioria absoluta dos membros. Em caso de não se alcançar o quorum mínimo para a votação nominal, a apreciação dos demais itens da pauta fica prejudicada. Por esta razão, informou que a Presidência da CFT reserva-se o direito de submeter à apreciação do colegiado requerimento de inclusão extra-pauta no momento em que julgar haver número suficiente para deliberá-lo. Quanto ao requerimento de inversão de pauta ou de preferência, comunicou que apenas serão aceitos 2 por reunião. A respeito do tema relator substituto, informou que em caso de ausência do relator por 2 reuniões, o Presidente designará relator substituto para a proposição, a quem cabe o direito de acatar ou não o parecer já existente. Caso o novo relator discorde do parecer antes apresentado, ser-lhe-á encaminhado o processo para manifestar-se quanto à proposição. Com relação ao tema votação em bloco, o Presidente informou que, de maneira a otimizar a apreciação das proposições e, considerando a grande quantidade de matérias a serem apreciadas pela CFT, alguns itens são votados em bloco. Explicou o Presidente que estes blocos são organizados em razão da conclusão do parecer do relator, e sempre que algum membro manifestar interesse, a matéria constante de um bloco será discutida e votada separadamente. O Deputado Pepe Vargas sugeriu a construção de uma acordo para a formação das três subcomissões permanentes. Segundo o Deputado, os membros da Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito, que funcionou em 2010, acordaram quanto à necessidade de se formar uma subcomissão permanente que trate do assunto “meios de pagamento”, assunto afeto à CFT. O Deputado sugeriu que se mantenha a Subcomissão Permanente das Micro e Pequenas Empresas, que sejam fundidas as Subcomissões Permanentes dos Assuntos Municipais e dos Gastos Públicos, e que seja criada uma Subcomissão Permanente do Sistema Financeiro, englobando o tema “meios de pagamento”. O Deputado João Dado sugeriu a criação de uma subcomissão especial para tratar da reforma tributária. O Deputado André Vargas ratificou a sugestão do Deputado Pepe Vargas e sugeriu que seja marcada uma reunião entre os membros interessados para tratar do assunto. O Deputado Jerônimo Georgen destacou a intenção de alguns membros de realizar seminários regionais da Comissão nos estados. O Deputado Guilherme Campos apoiou a sugestão do Deputado Pepe Vargas, desde que o tema “meios de pagamento: cartões de crédito e de débito” seja abrangido. O Presidente concordou com a sugestão do Deputado André Vargas de marcar uma reunião para discutir o assunto e ponderou que concorda com a criação de uma Subcomissão de Assuntos Federativos, a criação de uma Subcomissão sobre o Sistema Financeiros que abranja o tema “meios de pagamento” e uma especial sobre a Reforma Tributária. E, por fim, marcou a reunião para a próxima terça-feira, às 14h. O Deputado Pedro Eugênio destacou a importância de se diferenciar o que deve ser discutido em subcomissão permanente ou especial, e lembrou que há assuntos que devem ser tratados de forma permanente que reflitam um processo sistemático de decisão. O Deputado Jean Wyllys manifestou preocupação com a fusão da Subcomissão de Gastos Municipais que envolve a questão das dívidas, assunto, na sua opinião, mais importante do que meios de pagamento. O Deputado Luciano Moreira pediu esclarecimentos quanto à tramitação do PL nº 5.227/09, que trata da aposentadoria dos garimpeiros. Em resposta, o Presidente esclareceu que a CFT aguarda decisão da Presidência da Casa quanto à possibilidade de remessa do Projeto pendente de parecer para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. Em resposta ao Deputado Luciano Moreira, o Deputado Pepe Vargas esclareceu que o PL nº 5.227/09, do qual é relator, permanece sem parecer porque aguarda uma solução a ser apresentada pelo Autor do Projeto, para sanear sua inadequação financeira e orçamentária. ORDEM DO DIA: A seguir iniciou-se a apreciação da pauta. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Jerônimo Georgen - para que seja retirado de pauta o item 01. 01) REQUERIMENTO Nº 01/11 - do Sr. Arnaldo Jardim - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Alexandre Antonio Tombini; a Presidente da Caixa Econômica Federal, Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho; o Diretor Executivo (CEO) do Banco BTG Pactual, Sr. André Santos Esteves; e o Sr. Sílvio Santos, a fim de debater a operação financeira que envolveu o saneamento e a venda do Banco Panamericano pelo Banco de Investimentos BTG Pactual. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Jardim, Rodrigo Maia, Pepe Vargas, Pauderney Avelino, Jerônimo Georgen, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Jean Wyllys, Edmar Arruda, João Dado, Junior Coimbra e José Guimarães. Acordaram os senhores membros que uma comitiva irá ao Banco Central no dia 31 de março próximo para tratar do assunto e que o Requerimento nº 01/11 retornará à pauta no início de abril a depender dos desdobramentos da reunião com o Presidente do Bacen. Dessa forma, o Deputado Jerônimo Georgen, autor do requerimento de retirada de pauta, o retirou de tramitação e o Deputado Arnaldo Jardim, autor do Requerimento de Audiência Pública, retirou o seu requerimento de pauta como autor. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 02) PROJETO DE LEI Nº 6.824/06 - do Senado Federal (PLS nº 173/04) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensados: PL’s nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede isenção de tarifas bancárias aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam proventos de um salário mínimo, e para os maiores de 70 (setenta) anos, qualquer que seja o valor da aposentadoria. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.824/06 e dos PL's nºs 1.865/96, 2.326/96, 1.186/03, 2.046/03, 2.379/03, 3.171/04, 3.704/04, 4.687/04, 5.414/05, 551/07, 1.616/07, 2.303/07 e 7.346/10, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino, Edmar Arruda, Luciano Moreira, Pepe Vargas, Guilherme Campos, André Vargas, José Guimarães, Vaz de Lima, Jorge Corte Real, Jean Wyllys, Audifax, Valmir Assunção, Mauro Nazif, Rui Costa e Carmem Zanotto. Em votação, ao ser anunciado o resultado pela aprovação, os deputados José Guimarães, Jean Wyllys e Pauderney Avelino solicitaram verificação de votação. Em seguida, o Deputado José Guimarães anunciou a obstrução do Partido dos Trabalhadores - PT. Procedida a votação nominal, nos termos do art. 185, § 1º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 12 votos contrários e 02 votos favoráveis ao parecer. Votaram contrariamente ao parecer os senhores membros titulares: Luciano Moreira, Alfredo Kaefer, Rui Palmeira, Vaz de Lima, Pauderney Avelino, Rodrigo Maia, Audifax, Carmem Zannotto, Jorge Corte Real, Edmar Arruda e Jean Wyllys; e o senhor membro suplente: Mauro Nazif. Votaram favoravelmente os senhores membros titulares João Dado e José Humberto. Adiada a votação por falta de quorum. Em virtude da falta de quorum para votação do parecer, o Presidente anunciou que encerraria a reunião. 03) PROJETO DE LEI Nº 1.538/07 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera artigos da Lei nº 9.504, de 1997, sobre a aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais". (Apensados: PL’s nºs 2.222/07, 2.953/08, 3.103/08, 4.263/08, 4.634/09, 4.883/09, 4966/09, 5.277/09, 5.281/09, 6.186/09 e 6.737/10). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece normas para o financiamento público das campanhas eleitorais para eleições majoritárias, e a utilização de recursos exclusivamente privados nas eleições proporcionais. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.538/07 e dos PL's nºs 2.222/07, 2.953/08, 3.103/08, 4.263/08, 4.634/09, 4.883/09, 4.966/09, 5.277/09, 5.281/09, 6.186/09 e 6.737/10, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.538/07 e dos PL's nºs 2.222/07, 2.953/08, 3.103/08, 4.263/08, 4.634/09, 4.883/09, 4.966/09, 5.277/09, 5.281/09, 6.186/09 e 6.737/10, apensados, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007". (Apensados: PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados e da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da Emenda da CAINDR, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". Explicação da Ementa: exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilometros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 437/08 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que 'dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: propõe que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais seja recolhido ao município onde o serviço for executado. RELATOR: Deputado ANDRÉ VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum. 07) PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL nº 1.298/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.298/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum. ENCERRAMENTO: A seguir, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e dois minutos, antes, porém, convocando reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia dezesseis de março, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada*, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Cláudio Puty, Presidente. x - x - x - x - x- x - x - x - x- x - x- x - x-

*: A referida ata foi aprovada com correção, cujo conteúdo encontra-se na ata da 3ª Reunião Ordinária ocorrida no dia 23 de março de 2011.