A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.953/2010, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Evandro Milhomen.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Paulo Cunha - Presidente, Vicente Candido - Vice-Presidente, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Bonifácio de Andrada, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wilson Filho, Cida Borghetti, Cleber Verde, Gonzaga Patriota, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Pauderney Avelino, Rebecca Garcia, Sandro Alex, Sérgio Barradas Carneiro e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 28 de abril de 2011.

Deputado JOÃO PAULO CUNHA
Presidente