COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE
2011
Às dez horas e quarenta e cinco
minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente;
Vicente Candido - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Bonifácio
de Andrada, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Evandro
Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior,
Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Luiz Couto,
Marçal Filho, Marcos Medrado, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio,
Pastor Marco Feliciano , Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Vieira da Cunha, Vilson
Covatti e Wilson Filho - Titulares; Cida Borghetti, Cleber Verde, Gonzaga
Patriota, Hugo Leal, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior,
Pauderney Avelino, Rebecca Garcia, Sandro Alex, Sérgio Barradas Carneiro,
Valtenir Pereira e Vitor Paulo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Almeida Lima, André Dias, Anthony Garotinho, Arnaldo Faria de Sá, Arthur
Oliveira Maia, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Dimas Fabiano,
Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Gabriel Chalita, Jorginho Mello,
José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Maurício Quintella Lessa, Mauro
Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson
Pellegrino, Paes Landim, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto
Teixeira, Sandra Rosado, Solange Almeida e Vicente Arruda. O Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quarta reunião
ordinária realizada em vinte e sete de abril. O Deputado Vicente Candido
requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por
unanimidade. ORDEM DO DIA: Os
Deputados Bonifácio de Andrada, Evandro Milhomen e Nazareno Fonteles requereram
inversão de pauta para apreciação dos itens um, dois, quarenta, e trinta e nove,
respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão.
1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 882/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 529/2008) -
que "aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e
Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média
no município de Missão Velha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. Em
votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.355/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1509/2009) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Radiofônica Beneficente Grande Cobilândia Vila Velha - ES
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação
Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.360/09 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1612/2009)
- que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Gazeta do Espírito Santo
Rádio e TV Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Vitória, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.569/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2020/2009) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Popular de Palhano - ACCPP a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Palhano, Estado do Ceará". RELATOR:
Deputado FABIO TRAD. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final.
5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.581/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1963/2009) -
que "aprova o ato que autoriza a Fundação Raízes de Milhã a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Milhã, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. Em
votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.582/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1975/2009) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Rádio Comunitária do Cantá a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cantá, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. Em
votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.628/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2115/2010) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Poty Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Crateús, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. Em votação, foi aprovada por
unanimidade a Redação Final. 8 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.861/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - (MSC 210/2010) - que "aprova o texto do Memorando de
Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República das Filipinas sobre Cooperação no Campo da Agricultura, assinado em
Brasília, em 24 de junho de 2009". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve
discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.033/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - (MSC 329/2010) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de
Angola no Domínio do Turismo, celebrado em Luanda, em 17 de abril de 2009".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
432/00 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(MSC 1129/1999) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio
Comunitária de São Félix do Piauí a executar serviço de radiodifusão
comunitária, na localidade de São Félix do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR:
Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com Substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.488/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 1044/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Ecológica de
Cajueiro da Praia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajueiro da
Praia, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em
votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.507/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 1107/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Alpestrense de Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve
discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.987/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1523/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária A Voz de Penedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Penedo, Estado da Alagoas". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve
discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.097/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1725/2009) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Herculândia, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.458/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 1436/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Pioneira Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por
unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.508/10 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1982/2009)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação Manancial FM de Radiodifusão
Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubatuba, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.527/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2065/2009) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rede Popular de Comunicações Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Grande,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve
discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.714/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2308/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Amigos do Rolador - ACOMAR a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Rolador, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON
COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.727/10 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2140/2010) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Repórter Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.859/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2260/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Atlantida FM de Florianopólis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Florianopólis, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em
votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.873/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2067/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Macapá, Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.881/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2337/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio
Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no
Município de Manaus, Estado do Amazonas". RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve
discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.882/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2339/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Xanxerê, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.899/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2416/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Grande Associação Comunitária
Lutamos pela Nossa Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza,
Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDSON SILVA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em
votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.909/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2579/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio
Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado
PEDRO UCZAI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o
Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.928/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2400/2010) - que "aprova
o ato que autoriza a UMECC - União Municipal dos Estudantes e Comunidades de
Caucaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caucaia, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.953/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2482/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos
Moradores de Tartarugalzinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Tartarugalzinho, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve
discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.977/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2542/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Itapema FM de São Paulo Ltda., originariamente Rádio
Manchete Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o
Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.993/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2598/2010) - que "aprova
o ato que outorga permissão à Fundação Educadora São José para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Macapá, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado EVANDRO
MILHOMEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.000/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2395/2010) - que "aprova o ato que
autoriza a Sociedade Beneficente Amigos da Pedreira a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Catarina, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve
discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.053/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2338/2010) - que "aprova o ato que outorga
concessão à CV - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
de sons e imagens, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.109/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2595/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON
COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2449/2010) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária do Riacho Fundo II -
Candango FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Riacho Fundo II, Distrito
Federal". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - CONSULTA Nº 1/11 - PRESIDÊNCIA
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre a existência de incompatibilidade
em relação à ocupação dos cargos de diretor-presidente da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e de
Secretário de Habitação do Estado de São Paulo, durante período de afastamento
do exercício mandato de deputado federal" RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE
ANDRADA. PARECER: no sentido de que não há incompatibilidade ou acumulação
irregular de cargos de Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano, órgão vinculado à Secretaria de Habitação do Estado de
São Paulo, não havendo nenhuma proibição de ordem legal e nem de ordem
constitucional que proíba o exercício das mencionadas funções. Lido o Parecer,
foi concedida vista conjunta aos Deputados Odair Cunha e Onyx Lorenzoni. 35 -
CONSULTA Nº 15/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta
acerca da compatibilidade do exercício do cargo de Deputado Federal com a
ocupação de cargos de Membro em Conselhos de autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: no sentido de que o secretário
de estado pode presidir conselhos, diretorias de empresas públicas, sociedade de
economia mista, ou empresa concessionária de serviço público que estejam
vinculados a sua respectiva secretaria obedecendo à legislação federal e
estadual sobre o assunto. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos
Deputados Onyx Lorenzoni e Luiz Couto. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.176/09 -
do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves
H-1H à Força Aérea Boliviana". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista conjunta aos
Deputados Edson Silva, Jilmar Tatto, Pauderney Avelino, Roberto Teixeira e
Ronaldo Fonseca, em 12/04/2011. Encerrada a discussão. A votação foi suspensa em
virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 20/04/2011. Encaminhou a
votação o Deputado Edson Silva, pelo PSB. Em votação, foi aprovado por
unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 7.403/02 - do Poder
Executivo - que "inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da
Pátria". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Ausente o Relator, o
deputado Nazareno Fonteles fez a leitura do Parecer. Em discussão, não houve
oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 -
REQUERIMENTO Nº 3/11 - do Sr. Vicente Candido - que "requer a realização de
Audiência Pública para subsidiar o debate sobre Novo Código Comercial para o
Brasil". O Deputado Vicente Cândido usou da palavra como autor do Requerimento
solicitando que fosse convidado o Senhor Fábio Ulhoa Coelho – Mestre, Doutor e
Professor de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
(PUC/SP). O Deputado Bonifácio de Andrada sugeriu que, além do professor, fossem
convidadas outras personalidades. Sugeriu também que fosse enviado ofício a
todos os Deputados da Casa informando sobre a realização da Audiência Pública. O
Deputado Nazareno Fonteles sugeriu que, além do professor, os membros da
Comissão indicassem outros convidados. O Presidente sugeriu que se aprovasse o
requerimento e depois, quando selecionados os convidados, os nomes fossem
apresentados à Comissão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o
Requerimento. 39 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 380/09 - do Sr.
Carlos Sampaio - que "cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição
Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas". RELATOR:
Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos
Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto, Pastor Marco Feliciano, Pedro Uczai
e Roberto Teixeira, em 19/04/2011. O Presidente informou que havia sobre a
Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado
Nazareno Fonteles, que encaminhou favoravelmente. Também usou da palavra o
Deputado Bonifácio de Andrada. Em votação, foi aprovado por unanimidade o
requerimento. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.587/07 - do Sr. Chico D'Angelo -
que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e
Respiratória". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família, com subemendas; e pela rejeição das Emendas da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em
19/04/2011. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de
retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Dr Grilo, que encaminhou
favoravelmente. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 41 -
PROJETO DE LEI Nº 942/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "institui a data de 28
de julho de 1823 como data de adesão do Maranhão à Independência do Brasil".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin e Jilmar
Tatto, em 12/04/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à
discussão. Reiniciada a discussão, não houve oradores inscritos. Em votação, foi
aprovado por unanimidade o Parecer. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte minutos, antes convocando
reunião ordinária, para a próxima terça-feira, três de maio, às quatorze horas e
trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima
sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. Ressaltou o Presidente que a
pauta de terça-feira abordaria matérias que tratam de questões trabalhistas. E,
para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata,
que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João
Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.