CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 7ª REUNIÃO,
realizada em 27 de abril de 2011.

Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e sete de abril de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Fernando Francischini. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Fernando Francischini e Enio Bacci - Vice-Presidentes; Alberto Filho, Alessandro Molon, Domingos Dutra, João Campos, Keiko Ota, Marllos Sampaio, Romero Rodrigues e Stepan Nercessian - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Dalva Figueiredo, Delegado Waldir, Edio Lopes, Fátima Pelaes, Hugo Leal, Otoniel Lima, Pastor Eurico, Ronaldo Fonseca e William Dib - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Arthur Lira, Dr. Carlos Alberto, Jair Bolsonaro, José Augusto Maia, Lourival Mendes, Nelson Pellegrino e Perpétua Almeida. O Deputado Mendonça Prado justificou a ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 6ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Deputado Francisco Francischini informou que seria enviada aos gabinetes correspondência eletrônica convocando reuniões para a terça-feira, dia 3 de maio, a partir das 14 horas, para instalação de subcomissões permanentes criadas no âmbito desta Comissão e eleição dos presidentes e que as subcomissões especiais seriam instaladas no dia 10 de maio. Na sequência, discriminou o nome das Subcomissões existentes no âmbito da Comissão: Subcomissão Permanente para a Investigação de Denúncias e Acompanhamento de Operações Policiais sobre Crime Organizado, Tráfico de Drogas e Armas, Contrabando, Crimes em Fronteiras, Pirataria, Corrupção, Lavagem de Dinheiro, Violência Rural e Urbana e Situações Conexas Pertinentes à Segurança Pública; Subcomissão Permanente para Estudar Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública; Subcomissão Permanente para Tratar do Sistema de Segurança Publica, seus Órgãos Institucionais, Carreiras e Programas de Valorização dos Policiais; Subcomissão Especial para Tratar de Crimes Anistiados, Legislação Penal, Processual Penal, do Ponto de Vista da Segurança Pública; Subcomissão Especial para Promover o Conhecimento e Difusão de Programas Exitosos Referentes a Segurança Pública, Combate ao Crime Organizado e Sistema Penitenciário, Implantados no País e no Exterior; e Subcomissão Especial de Controle de Armas e Munições. Solicitou por fim aos deputados que ainda não tinham se manifestado que informassem aos autores de cada requerimento ou aos coordenadores das subcomissões sua opção, visto que cada membro poderia participar de uma subcomissão como titular e de outra como suplente. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 24/11 - do Sr. João Campos - que "requer a realização de audiência pública para debater a formação de organizações terroristas no Brasil'. Encaminhando a favor, o Deputado João Campos ressaltou que requerimento de igual teor já havia sido aprovado, esclarecendo ter sido sua intenção inicial acrescentar nomes para participarem da reunião, mas sugeria também que a reunião se desse em caráter reservado, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que já deliberara requerimento no mesmo sentido. Em seguida, informou que, para que o requerimento da CSPCCO se adequasse ao já aprovado pela CREDN, retiraria o nome do Senhor Alberto Zacharias Toron a quem formularia convite em outra ocasião. Submetido a votação com as alterações propostas pelo autor, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 25/11 – dos Srs. João Campos e Duarte Nogueira – que “Solicita seja convidado o Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Cardoso, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre o controle e fiscalização da entrada ilegal de armas no território brasileiro, através das fronteiras”. O autor lembrou que o Governo Federal, em face dos acontecimentos em Realengo, no Rio de Janeiro, havia decidido antecipar a campanha do desarmamento, um ato que considerava louvável, mas que, a seu ver, servia para desviar o foco de questões importantes, uma vez que visava desarmar a população que agia de acordo com a lei, e que, em sua opinião, as ações prioritárias deveriam se concentrar naqueles que não respeitavam o disposto no Estatuto do Desarmamento. Ressaltou ainda considerar que o Estatuto do Desarmamento, se aplicado, seria eficaz no controle de armas, defendendo também que um dos principais objetivos a ser alcançado seria o de efetivamente policiar e controlar as fronteiras secas do País, porta de entrada para armas e munições ilegais. O Deputado Alessandro Molon ponderou que havia requerimento já aprovado convidando o Ministro da Justiça a comparecer à Comissão e audiência pública agendada para o dia 19 de maio e sugeriu que o tema do controle das fronteiras fosse por ele abordado naquela oportunidade. Argumentou, ainda, que também o requerimento da Deputada Perpétua Almeida, já aprovado, para debater o tema das fronteiras poderia ser contemplado na mesma oportunidade e acrescentou que o debate sobre a fiscalização das fronteiras seria aprofundado no âmbito de uma das subcomissões a serem criadas. O Deputado João Campos acatou as sugestões do Deputado Alessandro Molon e disse que informaria a alteração ao outro autor do requerimento, Deputado Duarte Nogueira. Ainda na fase de encaminhamento de votação, o Deputado Edio Lopes sugeriu que o Ministro da Justiça abordasse especialmente os problemas na fronteira do Brasil com o Paraguai, segundo ele a maior porta de entrada de armas ilegais no País. Em votação, o requerimento foi aprovado, ficando estabelecido que o objeto do requerimento seria tratado com o Ministro da Justiça na audiência agendada para o dia 19 de maio de 2011. REQUERIMENTO Nº 28/11 - do Sr. João Campos – que "requer à Presidência que encaminhe pedido de Informações ao Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, sobre a reportagem jornalística, publicada no Jornal Diário da Manhã, caderno DMRevista, pág. 6, do dia 27/02/2011, sobre assassinatos de gays e travestis em Goiás". Encaminhado pelo autor e submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 30/11 – da Sra. Fátima Pelaes – que “requer a realização de audiência pública para discutir a campanha do desarmamento no contexto do Plano Nacional de Segurança Pública”. A autora defendeu a aprovação do requerimento, argumentando ser uma oportunidade para debater e detalhar a campanha do desarmamento. Registrou ainda que durante as campanhas havia um decréscimo no número de ocorrências de mortes por armas de fogo e que, logo após o encerramento, elas aumentavam e que seria necessário estudar medidas para manter a redução das taxas. O Deputado Alessandro Molon sugeriu que o requerimento fosse aprovado com a inclusão dos convidados em um dos painéis do seminário “Uso de armas”. No mesmo sentido manifestou o Deputado Arnaldo Faria de Sá. A sugestão foi acatada pela autora, no sentido de que se formasse um painel no seminário sobre o uso de armas em que fossem palestrantes a Senhora Regina Maria Filomena de Luca Miki, Secretária Nacional de Segurança Pública; o Senhor Carlos Eduardo Benito Jorge, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL do Brasil; e o Senador Magno Malta, Presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Família em Defesa da Vida. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado com as alterações propostas. Na sequência, o Deputado Arnaldo Faria de Sá declarou compreender que a decisão da mesa de limitar a participação do deputado numa subcomissão como titular e noutra como suplente visa contemplar todos os parlamentares, mas gostaria que isso não se tornasse uma norma permanente, pois regimentalmente cada parlamentar poderia participar como titular de uma subcomissão permanente e de outra especial e que pretende preservar este direito. O Deputado Fernando Francischini aquiesceu com a argumentação do Deputado Arnaldo Faria de Sá, ressaltando que o critério adotado pelo Presidente visava a permitir que todos os Deputados fossem titulares em pelo menos uma subcomissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Fernando Francischini encerrou os trabalhos às quinze horas e dezesseis minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária de audiência pública para o dia vinte e oito de abril, quinta-feira, às dez horas, no Plenário 6, para debater o Controle de Armas no Brasil. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ______________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice-Presidente, Deputado Fernando Francischini ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.