A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com 2 emendas de redação (apresentadas pelo Relator), do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 7.177-C/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Evandro Milhomen. O Deputado Jutahy Junior apresentou voto em separado e o Deputado Grilo apresentou declaração de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Deputado JOÃO PAULO CUNHA 
Presidente