A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com emendas de redação do Projeto de Lei nº 7.177/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Evandro Milhomen. O Deputado Jutahy Junior apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Eduardo Paes - Vice-Presidente, Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Rodrigues, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Wagner Lago, Wilson Santiago, Wilson Santos, Colombo, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, Manato, Mauro Benevides, Odílio Balbinotti, Paulo Afonso e Paulo Rocha.

Sala da Comissão, em 2 de dezembro de 2003.

Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
Presidente